PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 5018706-51.2016.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, julgar prejudicada a apelação do INSS e adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por EVERALDO KUNST contra o INSS, visando à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (25/05/2007), ou à concessão da aposentadoria por invalidez e ao pagamento do adicional de 25% do valor apurado como renda mensal inicial do benefício (art. 45 da Lei nº 8.213/91), a contar de 25/05/2007 e à reabilitação profissional, na forma estatuída no art. 89 e seguintes da Lei nº 8.213/91 (Evento 1, INIC1).

Sobreveio, em 28/06/2017, sentença julgando procedentes os pedidos para condenar o INSS: a) a implantar, no prazo de vinte dias da intimação da sentença, o benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido do adicional de 25%, desde 25/05/2007 (DER/DIB), com efeitos financeiros (DIP) a contar de 01/06/2017; b) ao pagamento das prestações atrasadas no período entre a data do início do benefício (DIB) e a data de início dos pagamentos administrativos (DIP), abatidos eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período (LBPS, art. 124), ressalvando, quanto aos juros e correção monetária, a sua definição para a fase de cumprimento do julgado. Condenada a autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85 do CPC, a ser calculado sobre o valor da condenação, esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação da sentença. Arcará, ainda, o INSS com o reembolso dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária. Feito isento de custas (Evento 50 , SENT1 e Evento 62, SENT1).

Em razões de apelação, o INSS pugna pela aplicação de correção monetária e juros a partir de julho de 2009 de acordo com a previsão da Lei nº 11.960/2009 (Evento 90, APELA).

Apresentadas as contrarrazões (Evento 93, CONTRAZAP1), vieram os autos a este Tribunal, também por força da remessa oficial.

É o relatório.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, impõe-se o não conhecimento da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

O juízo a quo, relativamente à correção monetária e aos juros incidentes sobre as parcelas vencidas, ressalvou que a definição de tais índices e taxas ficaria postergada para a fase de cumprimento do julgado.

Cediço que a correção monetária incide a contar do vencimento e, considerada que a DER da parte autora corresponde a 25/05/2007, devem ser observados os seguintes critérios:

- INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Por sua vez, os juros de mora fluem a contar da citação (Súmula nº 204 do STJ), na seguinte forma:

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS julgada prejudicada. Determinada, de ofício, a aplicação dos critérios de juros e correção monetária na forma estabelecida pelo STF.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial, julgar prejudicada a apelação do INSS e adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 551, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.