PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. E DE PENSÃO POR MORTE DA AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONVERSÃO EM P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUCINEIDE XAVIER DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Noticiado o falecimento da parte autora em 22-02-2012, causa mortis Tuberculose Pulmonar, sepse, choque séptico; requereram habilitação no feito e conversão do pedido em pensão por morte DANILO XAVIER DOS SANTOS, ALINE CRISTINA DOS SANTOS, RICARDO XAVIER DOS SANTOS, VAGNER ANTONIO DE ARAUJO e LUIZ HENRIQUE DE ARAUJO assistidos pelo genitor MANOEL ANTONIO DE ARAUJO NETO (fls.61/76).

Sobreveio sentença (25-08-2014) que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS apelou requerendo preliminarmente o provimento do agravo retido interposto contra a decisão que converteu o pedido de benefício por incapacidade em pedido de pensão por morte (fls. 87/88).

No mérito, sustentou que a autora somente oito anos após o indeferimento do pedido, ajuizou ação com pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sendo que veio a óbito menos de um mês após a propositura da ação.

Ademais, alegou que na sentença recorrida foi desconsiderado o intervalo entre o indeferimento e o ajuizamento, e sem a realização da perícia médica judicial indireta, apenas com base em atestados particulares.

Concluiu inferindo que não há prova de que a autora era trabalhadora rural em 2004 e que, da mesma forma, não foi provado que durante os oito anos em que a de cujus esteve inerte (entre 2004 e 2012), manteve a qualidade de segurado do RGPS.

Requereu, caso mantida a sentença, aplicação da Lei nº 11.960/09 no que se refere a juros e correção monetária.

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30/6/2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7/4/2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4/11/2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

O INSS reiterou as razões do agravo retido interposto contra decisão (fls. 83/84) que deferiu a conversão do presente feito em pensão por morte.

Quanto ao ponto, esta Corte tem admitido a conversão do benefício da parte que falece no curso do processo de conhecimento em pensão por morte ao cônjuge, a partir do óbito, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão, previstos no art. 74 da Lei 8.213/91, sem que isto caracterize julgamento ultra ou extra petita.

Esse entendimento tem por fulcro o princípio da instrumentalidade processual, que vinha preconizado no art. 462 do Código de Processo Civil de 1973 e foi reproduzido no CPC/2015 nos seguintes termos:

O falecimento do titular do benefício é fato modificativo que tem por consequência legal a transferência do direito à percepção da aposentadoria ao dependente previdenciário, mediante sua conversão em pensão por morte, a contar do óbito. Trata-se, portanto, de mera continuidade de benefício já concedido, agora em nome de outra pessoa. Deferida a habilitação do dependente no processo, nada obsta que os efeitos financeiros do benefício de origem se estendam ao que lhe sucede, com implantação imediata e pagamento no curso da ação proposta pelo de cujus.

Confira-se alguns julgados das Turmas Previdenciárias do TRF da 4ª Região nesse sentido:

Igualmente precedente do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1):

Na mesma linha precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Diante disso, nego provimento ao agravo retido.

Originalmente a autora requereu o benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez em 26-11-2004, sob alegação de estar incapacitada definitivamente para o labor, na condição de segurada especial do RGPS. Disse que a autarquia analisou como Amparo social a Pessoa Portadora de Deficiência e negou sob argumento que não havia enquadramento no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. No decorrer do processo veio a óbito da autora em 22-02-2012, causa mortis Tuberculose Pulmonar, sepse, choque séptico. Habilitaram-se no feito DANILO XAVIER DOS SANTOS, ALINE CRISTINA DOS SANTOS, RICARDO XAVIER DOS SANTOS, VAGNER ANTONIO DE ARAUJO e LUIZ HENRIQUE DE ARAUJO assistidos pelo genitor MANOEL ANTONIO DE ARAUJO NETO requerendo também o benefício de pensão por morte (fls.61/76).

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso concreto, quanto às questões controvertidas e à alegação recursal, entendo que foram devidamente analisadas na sentença vergastada (fls. 137/148) cujos fundamentos adoto como razões de decidir, exarada nos seguintes termos:

Sustenta a autarquia que não há prova de que a autora era trabalhadora rural em 2004. Sem razão.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

As certidões de nascimento de filhos, nas quais a autora está qualificada como lavradora, são hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Quanto à incapacidade da autora em 2004, prestigie-se a alegação de equívoco da autarquia ao analisar o pedido como amparo social a pessoa portadora de deficiência, quando em verdade deveria fazê-lo como auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez. Senão vejamos.

Não houve resistência diante da negativa da requerente, ainda que acometida de doença grave, provavelmente por tratar-se de pessoa simples, com baixo nível de cognição. Da mesma forma, a autarquia não orientou a autora para que ingressasse com o devido pedido.

Assim, justifica-se o largo período de inação da autora entre o pedido negado e o ajuizamento da ação, alegado pelo INSS. Plausível acreditar que à época do requerimento do benefício fosse concedido o auxílio-doença e ou a aposentadoria por invalidez, eis que a autora estava padecendo de tuberculose, o que lhe incapacitava para o trabalho rural.

Logo, em verdade, a requerente/autora jamais deixou de ser segurada da Previdência Social, fazendo jus ao benefício requerido. Mais do que isso, tendo em vista a evolução progressiva e irreversível da moléstia, que lhe vitimaria, devia a de cujus, à data do óbito, estar em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez.

Assim, correta a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, e a posterior conversão em benefício de pensão por morte a partir do óbito, considerando que contra menor incapaz não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil, e art. 79, da Lei n. 8.213/91.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, de ofício, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de pensão por morte aos autores a ser efetivada em 45 dias.

O agravo retido, a apelação da ré e a remessa oficial restaram improvidas. Prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 271, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.