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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. CUSTAS. ISENÇÃO. JUROS DE MORA. TRF4. 0017551-29.2014.4.04.9999

Data da publicação: 03/07/2020 23:20

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. CUSTAS. ISENÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Comprovado que a segurada encontra-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa, devida é a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do segundo requerimento administrativo. 2. Há isenção do pagamento de custas processuais pela Autarquia Previdenciária em demandas ajuizadas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). 3. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439). (TRF4, AC 0017551-29.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 28/04/2015)


D.E.

Publicado em 29/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017551-29.2014.404.9999/RS
RELATORA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
VERA REJANE DOS SANTOS FALEIRO
ADVOGADO
:
Alda Cristina de Souza Freitas e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. CUSTAS. ISENÇÃO. JUROS DE MORA.
1. Comprovado que a segurada encontra-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa, devida é a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do segundo requerimento administrativo.
2. Há isenção do pagamento de custas processuais pela Autarquia Previdenciária em demandas ajuizadas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).
3. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para fixar a DIB na data do segundo requerimento administrativo, bem como para adequar a incidência de juros de mora e isentar a Autarquia do pagamento das custas, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de abril de 2015.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7410236v5 e, se solicitado, do código CRC 1D55AF1A.
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Data e Hora: 22/04/2015 17:13




APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017551-29.2014.404.9999/RS
RELATORA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
VERA REJANE DOS SANTOS FALEIRO
ADVOGADO
:
Alda Cristina de Souza Freitas e outro
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de auxílio-doença, ou de aposentadoria por invalidez, desde o primeiro requerimento administrativo, em 08/04/2011, ou do segundo, em 14/06/2013.

A antecipação de tutela foi deferida à fl. 48.

A sentença confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 08/04/2011, corrigidas as parcelas vencidas pelo INPC e com incidência de juros de mora a 1% a.m. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento das custas processuais, por metade, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante devido até a sentença (fls. 84/86).

Apelou o INSS alegando, inicialmente, a ausência de carência mínima para caracterização da qualidade de segurado. Na eventualidade de que se entenda pela presença de carência mínima, pugnou pela impossibilidade da concessão de aposentadoria por invalidez. Caso mantida a decisão, requereu a fixação da DIB da aposentadoria por invalidez na data da realização do laudo, em 25/09/2013, bem como a incidência do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária e juros de mora (fls. 89/96).

Apresentadas contrarrazões (fls. 102/109), subiram os autos.

É o relatório.
VOTO
Remessa Oficial

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

Fundamentação

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

(...)
Considerados esses elementos e verificada a condição pessoa da autora (idade e trabalho) é forçoso reconhecer que deva ser aposentada por invalidez. A autora, atualmente, conta com 54 anos de idade (fl. 11), e, atividade exercida na sua vida profissional, como agricultora, sempre exigiu grande esforço físico. No laudo pericial das fls. 45/47 e verso, o próprio expert, em resposta ao quesito nº 11, qual seja: "Sendo a incapacidade permanente para a sua atividade habitual, com possibilidade de recuperação para outra atividade, quais os limitadores para a reabilitação? Idade e pobre condicionamento físico" - fl. 46/47).
(...)

Passo, inicialmente, à verificação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame a respeito da carência mínima para o momento seguinte.

No caso dos autos, foi realizada perícia médica judicial, acostada às fls. 45/47, de onde se pode extrair que a autora sofre de ruptura total do supraespinhoso do manguito com Tendinose bilateral e de Osteoartrose e Discopatia defenerativa severa entre L5-S1 com Osteofitose, conjunto de moléstias que a incapacitam parcial e permanentemente para suas atividades habituais como agricultora desde 2006.

Veja-se que o perito fixa esta data de início da incapacidade considerando exames de imagem sequer juntados aos autos, e que estes, aliados aos demais exames contemporâneos ao primeiro requerimento administrativo (fls. 24/29), somente são capazes de demonstrar que a autora já vinha sofrendo dos sintomas das patologias. Contudo, só é possível ter certeza da incapacidade a partir da data dos atestados médicos da fl. 30, emitido por especialista em Reumatologia, em 21/05/2013, situação que se confirmou na data da perícia, em 25/09/2013.

Por fim, vale ponderar acerca das condições pessoais da autora - 54 anos (nascido em 12/06/1959), baixa qualificação profissional e pouca escolaridade -, ponto, inclusive, referido pelo expert, que inviabilizam a reabilitação profissional.

Diante disso, entendo que há incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa desde meados de maio de 2013. Passo, então, à análise acerca da qualidade de segurada.

Não tem, por óbvio, razão a Autarquia no tocante à carência mínima à época de 2006, visto que restou comprovada a DII apenas em 2013. Já quanto à qualidade de segurada especial, também não há controvérsia, considerando a juntada das notas fiscais de produtor rural, às fls. 16/23 nome da autora e de seu esposo, emitidas ente 10/2011 e 05/2013.

Portanto, deixo de acolher, ainda, o pleito do INSS quanto à DIB, mas merece reforma a sentença, sendo devida a concessão de aposentadoria por invalidez apenas a partir da data do segundo requerimento administrativo, em 14/06/2013.

Tutela Antecipada

Mantida a medida antecipatória, pois presentes os requisitos do art. 273 do CPC.

Correção Monetária
De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.
As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).
Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).
Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.
Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.
A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS SUJEITOS AO REGIME DE EXECUÇÃO INSCRITO NO ART. 100 DA CF/88 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62/2009 - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(RE 747727 AgR / SC. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 06/08/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma)
Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.
Logo, reforma-se a sentença no ponto.

Honorários

Mantida a sentença que condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, em consonância com a súmula nº. 76 desta corte e nº. 111 do STJ.

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Deste modo, isento o INSS do pagamento das custas.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para fixar a DIB na data do segundo requerimento administrativo, bem como para adequar a incidência de juros de mora e isentar a Autarquia do pagamento das custas.

É o voto.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora


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Data e Hora: 22/04/2015 17:13




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017551-29.2014.404.9999/RS
ORIGEM: RS 00008183320138210099
RELATOR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinicius de Aguiar Macedo
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
VERA REJANE DOS SANTOS FALEIRO
ADVOGADO
:
Alda Cristina de Souza Freitas e outro
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 238, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA FIXAR A DIB NA DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ISENTAR A AUTARQUIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7500001v1 e, se solicitado, do código CRC 32F91DEE.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 23/04/2015 14:29




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