EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5023613-92.2017.4.04.9999...

1. Comprovado pelo conjunto probatório, que o autor está total e definitivamente incapacitado para o trabalho, é de ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez. 2. Marco inicial do benefício alterado para a data do laudo judicial. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (de nov/16) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER (17-11-06), observada a prescrição quinquenal;

b) adimplir as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo IGPM-DI desde cada vencimento e com juros de 1% ao mês a contar da citação até 30-06-09, quando será na forma da Lei 11.960/09;

c) suportar os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença;

d) pagar as custas.

Apela o INSS, alegando que o autor não comprova que era segurado especial na data de início da incapacidade fixada na sentença (DER=17-11-06), pois as testemunhas afirmaram que ele fazia bicos na cidade, sendo que teve vários vínculos como empregado e contribuinte individual após tal data. Sustenta a ausência de incapacidade laborativa ou que o marco inicial deve ser fixado na DII fixada na data do laudo judicial (06-10-13), e que deve ser aplicada a Lei 11.960/09 também quanto à correção monetária.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença (de nov/16) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER (17-11-06), observada a prescrição quinquenal.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial, em 06-10-13, da qual se extrai o seguinte (E1OUT2- fls. 89/90):

Do exame dos autos, constatam-se as seguintes informações sobre a parte autora. Vejamos (E1, E14):

a) idade: 62 anos (nascimento em 20-03-55);

b) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 10-10-05 e 17-11-06, indeferidos em razão de perda da qualidade de segurado, em 02-05-07, 11-07-07 e 12-12-07, indeferidos em razão de perícia médica contrária; requereu benefício assistencial em 24-01-06, indeferido por perícia médica contrária e renda superior a 1/4; a presente ação foi ajuizada em 03-07-12, postulando AD ou AI desde a DER (17-11-06);

c) raio-x da coluna de 06-09-05; requisição de consulta de 23-07-07; requisição de TC de 05-08-07; receitas de 2007; declaração de fisioterapeuta de 20-02-08, referindo acupuntura;

d) atestado médico de 26-01-07, referindo dor lombar por espondilolistese de 50% de L4-L5 o que o incapacita para o trabalho; atestado de ortopedista de 03-11-07, onde consta lombalgia crônica - espondilolistese grau I (CID M54.5); encaminhamento à perícia por ortopedista de 23-07-07, onde consta tratamento de espondiloartrose lombar e espondilolistese L4-L5, sem melhora com tratamento clínico e com prognóstico cirúrgico, inapto definitivamente para funções de esforço físico;

e) laudo do INSS de 22-12-06, cujo diagnóstico foi de CID M54.5 (dor lombar baixa); laudo de 08-06-07, cujo diagnóstico foi de CID M43.1 (espondilolistese); idem o de 07-11-07; laudo de 21-02-08, cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia) e M53.2 (instabilidade da coluna vertebral).

Diante de tal quadro, foi concedida a aposentadoria por invalidez desde a DER (17-11-06).

Entendo que efetivamente restou comprovado nos autos que o autor está total e definitivamente incapacitado para o trabalho, fazendo jus à aposentadoria por invalidez.

Todavia, o benefício é devido somente desde a data do laudo judicial (06-10-13). Apesar de o autor ser portador de problema na coluna desde 2005, não há provas suficientes nos autos de que estivesse incapacitado para o trabalho desde a DER (17-11-06). Ao contrário, após o vínculo empregatício de 2001, o autor reingressou no RGPS em 01-05-06 como contribuinte individual, recolhendo contribuições entre tal data e 31-10-17 em períodos intercalados, o que vai ao encontro do depoimento de uma testemunha que afirmou que o requerente trabalhava na cidade fazendo bico (E9). Observe-se que os auxílios-doença requeridos em 2005/06 foram indeferidos em razão de perda da qualidade de segurado, não havendo provas suficientes nos autos de que ele fosse segurado especial em tal época, sendo que o benefício assistencial requerido em 2006, benefício esse que não requer qualidade de segurado, foi indeferido por perícia médica contrária, e os auxílios-doença requeridos em 2007 foram indeferidos por esse mesmo motivo, não tendo o autor requerido ao INSS qualquer outro benefício após 2007.

Por outro lado, entendo que, após a data de início da incapacidade laborativa em 06-10-13, o fato de o autor ter recolhido CI até 10/17, não significa que efetivamente tenha trabalhado e, se trabalhou, sem dúvida o fez em condições precárias e por uma questão de sobrevivência, não tendo razão o INSS ao alegar a ausência de incapacidade laborativa em tal período.

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.