PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4. 5035934-3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido nos seguintes termos:

Recorre a parte autora sob alegação de que possui incapacidade laboral; que preenche os requisitos de carência e qualidade de segurado. Por fim, requer que seja concedida a aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o auxílio-doença.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, julgou improcedente o pedido do autor o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do primeiro benefício requerido, ou seja, 22.11.2004.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, conclui-se que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter total e permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por médico do trabalho em 04.03.2015, juntada no evento 44 dos autos eletrônicos, de onde se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

a) enfermidade: Artrose incipiente no joelho direito. M17.

b) incapacidade laborativa: responde o perito que não há incapacidade. Afirma a ausência de atrofias significativas e que não há limitações nos movimentos de flexão e extensão.

c) tratamento/recuperação: o perito afirmou que "sim" a patologia é passível de controle medicamentoso (item "j").

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 45 anos (nascimento em 02.01.1971);

b) profissão: entregador de material de construção; carga e descarga.

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 17.11.2004 a 13.03.2005, conforme CNIS acostado no evento 16, out2; em 25.04.2014 efetuou requerimento administrativo sob nº 605.968.966-7.

d) radiografia do joelho direito de 04.02.2014 (evento 1, out5);

e) atestados médicos de 2014, indicando a necessidade de afastamento do trabalho em face de moléstia ortopédica no joelho direito (evento 1, OUT5).

De tal conjunto probatório, resta evidenciado nos autos que a requerente não é portadora de moléstia que a incapacite para suas atividades laborativas.

Outrossim, em análise ao CNIS juntado no evento 16, out2, verifica-se que o autor teve mais de 10 vínculos empregatícios desde a data da cessação do benefício que pretende o restabelecimento até os dias atuais.

Logo, pela ausência de prova da incapacidade laborativa, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, negando-se provimento à apelação.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Em conclusão, deve ser negado provimento à remessa necessária e ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2372, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA À REMESSA OFICIAL.