PREVIDENCIÁRIO. contribuinte individual. CONCESSÃO DE<b> </b>APOSENTADORIA. Opção pela rMI mais VANTAJOSA. tutela específica.<br> <b>1.</b> Comprovados reco...

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de implantação da aposentadoria na data do segundo requerimento administrativo (15/08/2013) e julgo procedentes os demais pedidos, resolvendo o mérito nos termos do inciso II do artigo 269 do CPC quanto à averbação dos períodos de janeiro/1975 a novembro/1975, de abril/1984 a dezembro/1984, de junho/2004 a outubro/2004, de julho/2005, janeiro/2006 e setembro/2007; e, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil quanto a 1) a averbação dos períodos e competências de maio/1970 a março/1971, de maio/1971 a abril/1972, setembro/1973, agosto/1977, setembro/1977 e fevereiro/1978 e 2) o direito de opção ao melhor benefício, competindo ao INSS rever a aposentadoria implantada (NB 170.217.294-2), apontando eventuais diferenças de atrasados a serem corrigidas e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação.

Condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários de sucumbência, fixando-os em 10% do valor da condenação (art. 20, §3º e 4º, CPC), montante este correspondente às parcelas vencidas até a presente sentença (Súmulas 76, TRF4 e 111, STJ). Condeno o INSS ainda a restituir as custas adiantadas pelo autor (evento 1, GRU6).

Eventual apelação interposta fica recebida no duplo efeito, desde que tempestiva. Verificado este requisito, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar em 15 dias. Vencido este prazo, remetam-se os autos ao E. TRF4.

Ante o exposto, acolho os embargos, o que faço para sanando os erros materiais e a omissão, acrescer ao dispositivo da sentença embargada a condenação do INSS a averbar o período de setembro/1972 a agosto/1973, as competências de novembro/1977 e maio/1993, acrescendo ainda a fundamentação supra.

(...)

Há, entretanto, um item do pedido para o qual falta interesse de agir ao autor: o pedido de aposentadoria na data do segundo requerimento. Isto porque as várias contagens de tempo e os extratos do CNIS trazidos aos autos indicam, de maneira uniforme, que a última contribuição vertida corresponderia à competência 06/2009, mês imediatamente anterior ao primeiro requerimento administrativo. Não havendo recolhimentos posteriores, não haveria alteração do benefício que pudesse traduzir melhoria na situação do segurado. Apenas alterar-se-ia a data de início do benefício. Tal alteração poderia vir até em prejuízo do autor, uma vez que já implantado o benefício com DIB retroativa à primeira DER.

Passo ao mérito.

Assim formulou seus requerimentos o autor:

e) que ao final seja julgada procedente a pretensão do autor, para:

e.1) determinar ao INSS o cômputo dos períodos de maio/1970 a março/1971, maio/1971 a abril/1972, setembro/1972 a setembro/1973, janeiro/1975 a novembro/1975, agosto/1977, setembro/1977, novembro /1977, fevereiro/1978, abril/1984 a dezembro/1984, maio/1993, junho/2004 a outubro/2004, julho/2005, janeiro/2006 e setembro/2007, para fins de concessão da aposentadoria do segurado;

e.2) reconhecer ao autor o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nas datas dos pedidos administrativos - 10/07/2009 e 15/08/2013 - bem como condenar o INSS a implantar o benefício em folha de pagamento, cabendo ao autor a escolha pela DIB que lhe for mais vantajosa, e a pagar as prestações/diferenças atrasadas desde a DER escolhida, atualizadas pelos índices previdenciários desde as competências devidas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos da Súmula 03 do TRF-4ªR;

No evento 32, o INSS trouxe a conclusão da reanálise, onde se lê (PET1, p. 2):

"...

f. Os períodos de maio/1970 a março/1971 e de maio/1971 a abril/1972, apesar de existir declaração da APS/Toledo no sentido de que foram encontradas guias de recolhimentos pela DATAPREV, não estão anexados os documentos que a embasaram, no caso as microfichas referentes ao período, pelo que não há embasamento legal para cômputo do período (orientação do SAIS- Serviço de Administração de Informações de Segurados). Assim, revisa-se qualquer entendimento anterior que dê ensejo ao cômputo desses períodos. Tais períodos não podem ser computados.

g. O período de, janeiro/1975 a novembro/1975, foram apresentadas as Guias de Recolhimento - GR1, corroborando o contido no contrato social apresentado pelo autor que o aponta como sócio-gerente até a última alteração contratual em Jul/1978, assim este período será considerado.

h. As competências, agosto/1977, setembro/1977, novembro/1977, fevereiro/1978 e maio/1993, não há registros nas microfichas/CNIS nem existem documentos legais para análise, também não localizamos julho/77. Esses períodos não poderão ser computados.

i. Os meses de junho/2004 a outubro/2004, julho/2005, janeiro/2006 e setembro/2007, o autor está filiado ao INSS como prestador de serviço e apesar de apresentar numa das empresas GFIP extemporânea, em outra comprova o recolhimento corretamente e maior que um salário mínimo, sendo previsto o cômputo para o tempo de contribuição, neste caso as competências extemporâneas não serão consideradas para o cálculo da Renda Inicial até que comprove as remunerações com documentos contemporâneos. Verificamos que no processo administrativo e os que estão anexados ao eproc não cumprem o regulamento por não serem contemporâneos."

Desta primeira manifestação infere-se o reconhecimento parcial da procedência do pedido, limitada à averbação do período de janeiro/1975 a novembro/1975. Não há que se falar aqui em carência de ação, pois o reconhecimento se deu no curso da demanda, já transcorrido o prazo para apresentação da defesa.

A proposta de acordo apresentada no evento 52 sugeria o reconhecimento de 35 anos e 7 meses na data do primeiro requerimento administrativo (10/07/2009), amparada em contagem de tempo de serviço elaborada a partir de análises da documentação já existente nos autos administrativos e dos originais apresentados pelo autor. Referida contagem computava os seguintes períodos constantes do pedido: abril/1984 a dezembro/1984, junho/2004 a outubro/2004, julho/2005 e janeiro/2006.

Ainda que se admita que a contagem em questão fosse mera projeção com efeitos limitados à apresentação de proposta de acordo, não se pode ignorar que a Autarquia procedeu, sponte propria, à implantação do benefício com data de início na data do primeiro requerimento e computando o tempo total de 35 anos e 7 meses de contribuição. Trata-se do mesmo tempo contributivo indicado na contagem que subsidiou a proposta de acordo, permitindo concluir ter havido a averbação dos mesmos períodos. Nota-se ainda que, no cálculo da renda mensal inicial, foi considerada a competência de setembro/2007.

Houve, portanto, reconhecimento da procedência do pedido também nestes pontos, dizendo-se parcial já que não foram averbadas todas as competências constantes do pedido. Assim sendo, resta analisar a possibilidade de averbação dos seguintes períodos e competências: de maio/1970 a março/1971, maio/1971 a abril/1972, setembro/1972 a setembro/1973, agosto/1977, setembro/1977, novembro /1977 e fevereiro/1978.

Em relação a estes períodos, a nova análise administrativa declarou ser inviável a averbação, afirmando que "apesar de existir declaração da APS/Toledo no sentido de que foram encontradas guias de recolhimentos pela DATAPREV, não estão anexados os documentos que a embasaram". Na ocasião, a Autarquia pretendeu ainda proceder à revisão de "qualquer entendimento anterior que dê ensejo ao cômputo desses períodos"(evento 32, PET1, p. 2, item 'f').

Cumpre notar que o requerimento administrativo não foi instruído unicamente com a declaração da APS de Toledo, mas também com ficha de informação preenchida pelo antigo INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), após pesquisa solicitada pelo autor. Referida ficha consta dos autos administrativos (evento 13, PROCADM1, p. 53-54) e nela se pode ler tanto as competências quanto os valores correspondentes: de maio/1970 a março/1971, sendo o valor anotado "3744"; de maio/1971 a abril/1992, anotado o valor "4492"; setembro/1973, anotado o valor "17108".

Importante frisar que tanto a declaração emitida pela APS de Toledo em 30/01/1991 (evento 13, PROCADM1, p. 7), como a ficha de informação "DATAPREV/INPS", de 20/06/1988 (evento 13, PROCAMD1, p. 54), constituem atos administrativos. Há que se atentar ainda para o fato de ambos terem sido editados antes da da atual Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91, de 24/07/1991) e, portanto, sob a égide da legislação previdenciária pretérita. Não menos importante é a circunstância de serem atos praticados mais de 18 (dezoito) anos.

Tais circunstâncias põem em xeque os motivos da recusa para averbação, uma vez que 1) tais atos, dada sua natureza administrativa, gozam da presunção de legitimidade, não havendo nos autos qualquer indicação de quem tenham sido praticados com infração às regras de competência, forma, finalidade, objeto ou motivação; 2) havendo sido praticados antes da atual legislação previdenciária não poderiam ter sua legalidade questionada a partir do regramento atual; e 3) não podem ser objeto de revisão administrativa passados 18 anos de sua edição e mais de dez anos de vigência do prazo decadencial da Lei de Benefícios (art. 103-A, introduzido pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004).

Neste contexto, os atos devem ser reputados válidos e eficazes, persistindo a presunção de legitimidade que lhes é própria. Em se tratando de declarações emitidas pela Administração Pública, confirmando a ocorrência de fato - recolhimentos previdenciários - do qual se extrai efeito favorável ao cidadão - cômputo do período contributivo - caberia à própria Administração comprovar a insubsistência dos mesmos e, considerando o decurso do decêndio decadencial, promover sua anulação na via judicial.

Desta feita, procedente o pedido neste ponto, fazendo o autor jus à averbação dos períodos de maio/1970 a março/1971, maio/1971 a abril/1972 e da competência de setembro/1973.

Tais competências também foram objeto de pesquisa administrativa a pedido do autor, constando dos autos administrativos a respectiva ficha de informação "DATAPREV/INPS", datada de 24/05/1982 (evento 13, PROCADM1, p. 56). Assim como as demais, esta ficha também constitui ato administrativo a gozar da presunção de legitimidade. Diversamente dos períodos anteriores, entretanto, para as competências ora em análise a ficha em questão não aponta valores eventualmente recolhidos, mas traz a rubrica "NC" para as competências em questão.

Nos autos formados a partir do segundo requerimento administrativo vê-se declaração emitida pela Colégio Estadual "Eron Domingues", ligado à Secretaria de Estado da Educação, com o seguinte teor (evento 23, PROCADM1, p. 69):

"Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa que ELIO EDVINO WINTER prestou serviços ao Colégio David Carneiro no período de agosto de 1977 a fevereiro de 1979.

Informamos que o referido colégio foi extinto e hoje o Colégio Estadual Eron Domingues responde pela expedição de documentos solicitados."

Consta ainda cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com anotação de contrato de trabalho firmado com o Colégio Comercial David Carneiro, para o cargo de professor. A data de admissão é 01 de agosto de 1977 e a de saída 28 de fevereiro de 1979 (evento 23, PROCADM1, p. 70).

Nos mesmos autos administrativos vê-se extrato do CNIS indicando vínculo com "Campanha Nacional de Escolas da Comunidade", indicada a data de 01/08/1977 como termo inicial (evento 23, PROCADM1, p. 80).

A considerar as anotações em CTPS e no CNIS, bem como a declaração emitida pela direção do Colégio Estadual Eron Domingues, pode-se concluir que o vínculo havido entre o autor e antigo Colégio Comercial David Carneiro era de relação de emprego, sujeita à Consolidação das Leis do Trabalho. Tratava-se, portanto, de contrato de trabalho que, ausente qualquer ressalva em contrário, há de ser presumido por tempo indeterminado.

Neste contexto, a omissão de recolhimentos de algumas das competências ao longo do período correspondente ao contrato não pode ser tomada em prejuízo do autor. Isto por se tratar de período em que a qualidade de segurado se dava em razão de relação de trabalho na qual, via de regra, compete ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Vale notar ainda que, para as demais competências do período correspondente ao contrato de trabalho, a ficha de informação "DATAPREV/INPS" indica os valores das contribuições correspondentes. De fato, para o período de 08/1977 a 12/1978 somente as competências ora em debate não apresentam valores transportados para a referida ficha.

Assim, tratando-se de competências inseridas em período mais amplo e correspondente a contrato de trabalho, não há que se imputar ao segurado as consequências da inadimplência do antigo empregador ou mesmo da deficiência na fiscalização por parte da Administração Pública.

Procedente o pedido, também quanto à averbação das competências de agosto, setembro e novembro de 1977 e fevereiro de 1978.

Como visto, o INSS reconheceu o direito do autor à aposentadoria na data do primeiro requerimento administrativo, computando-lhe 35 anos e 7 meses de tempo de serviço/contribuição. Todavia, não considerou as competências e períodos cuja averbação é deferida na presente sentença. Em suma, não está mais em discussão o direito à aposentadoria, mas tão somente as condições em que ela se dá.

Considerando a implantação do benefício administrativamente, resta ao INSS refazer o cálculo, computando as competências e períodos aqui reconhecidos e facultando ao autor a opção pelo melhor benefício, pagando-lhe eventuais diferenças sobre parcelas vencidas.