EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRF4. 0009954-38.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-acidente, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa nem redução da capacidade, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 650,00 os quais restaram suspensos em razão da Justiça Gratuita.

Requer o apelante a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando em suma, que restou comprovada a redução de 13% da sua capacidade laborativa.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-acidente, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade nem redução da capacidade laborativa.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista e traumatologista, em 17-06-14, juntada às fls. 51/57 e complementada às fls. 80/81 e 93/96, da qual se extraem as seguintes informações sobre o caso:

a) enfermidade: diz o perito que... quadro de sequela de traumatismo na mão direita... Sequela de trauma na mão direita. CID-10 T92... Seu quadro clínico pode ser comprovado a partir do dia 08/05/13... Apresenta rigidez na articulação interfalangeana do polegar direto, com diminuição da força de pinça na mão direita... Trata-se de quadro clínico decorrente a lesão na mão direita, já cicatrizada, tendo permanecido sequela local... quadro clínico de origem traumática... ;

b) incapacidade: afirma o perito que Há redução de 13% da capacidade funcional da mão direita e da sua capacidade labora, segundo a tabela da SUSEP, de modo definitivo e irreversível. Apto para o labor... Apresenta redução de 13% da sua capacidade laboral... Há apenas redução da sua capacidade laboral... Apto para a realização de suas atividades laborais, apresentando apenas redução da sua capacidade laboral... A redução da sua capacidade laboral é definitiva e irreversível... Está com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedido de exercer sua atividade profissional habitual... Apresenta redução da amplitude de movimentos do polegar direito, bem como parestesia no referido dedo e diminuição da força da pinça na mão direita... Não há necessidade de afastamento do peridicado de suas atividades laborais... Há atitude em flexo do polegar direito, com incapacidade para realizar a sua mobilização;

c) tratamento/reabilitação: refere o perito que Fator de agravo é a realização de esforço com a mão direita, e fatos de alívio é o uso de medicação. Refere acompanhamento médico desde o acidente sofrido, tendo realizado apenas tratamento medicamentoso. Refere ser diabético, fazendo uso de medicação para controle... Já realizado tratamento médico... Não há esta necessidade, uma vez que o autor está apto para o labor... Apto para o labor. Saliento que o quadro clínico apresentado é definitivo e irreversível.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 54 anos (nascimento em 28-10-62 - fl. 11);

b) profissão: serviços gerais rurais (fls. 12/15 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 16-11-04 a 31-12-04, tendo sido indeferido o pedido de auxílio-acidente em 05-06-12 em razão de não se enquadrar no art. 86 da Lei 8.123/91 e no art. 104 do Decreto 4032 de 2001 (fls. 17, 65/74 e SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 25-09-13; goza de aposentadoria por tempo de contribuição desde 02-09-16 (SPlenus em anexo);

d) atestados de 08-05-13 (fl. 19), referindo trauma e lesão do tendão e polegar da mão, sequela permanente; atestado de 2004 (fl. 67);

e) ficha de atendimento ambulatorial de 2011 (fl. 20); exame de 27-06-13 (fl. 69), referindo artrose em articulação distal de 1º dedo da mão direita por sequela tardia de artrite piogênica;

f) laudo do INSS de 01-12-04 (fl. 73v), cujo diagnóstico foi de CID K85 (pancreatitite aguda).

Diante de tal quadro, o juiz monocrático julgou improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa nem redução da capacidade. Requer o apelante a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando em suma, que restou comprovada a redução de 13% da sua capacidade laborativa.

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

Conforme consta no laudo judicial, o autor sofreu um acidente em 08-05-13, estando com redução da capacidade para as atividades que exercia habitualmente.

Diante disso, entendo que, no caso do autor, a lesão já consolidada na mão direita, decorrente de acidente ocorrido em 2013, ocasionou a redução de sua capacidade para o seu trabalho habitual, que, naquela época era de serviços gerais. Isso demonstra que o autor ainda poderia desenvolver a atividade a que se dedicava, entretanto, com maior esforço/dificuldade.

Vejamos os seguintes fundamentos adotados quando do julgamento da AC 0004466-44.2012.404.9999/PR (Relator Des. Federal Celso Kipper, j 26-06-13), os quais adoto como razões de decidir:

Também, vejamos as seguintes decisões do STJ:

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.