EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRF4. 5018239-09.2015.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, restando prejudicados, no ponto, o recurso e/ou a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente.

Houve ampla instrução, com a juntada de documentos e realização de perícia.

A sentença julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Apela o INSS. Alega que não estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente.

É o brevíssimo relatório.

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

Vale destacar que para a concessão do auxílio-acidente, o que a lei exige é que as sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e não incapacidade para tal atividade. Adoto, também, as razões de decidir do julgamento da AC 0004466-44.2012.404.9999/PR (Relator Des. Federal Celso Kipper, j 26-06-13):

No mesmo sentido, a posição do Egrégio Superior Tribual de Justiça a respeito do tema:

Apresentadas as considerações gerais acerca do auxílio-acidente, passo ao exame da hipótese em apreço.

A condição de segurado da parte autora é matéria incontroversa nos autos, de modo que a discussão é delimitada pelos demais requisitos para o auxílio-acidente. Neste particular, verifica-se que foi realizada perícia e a documentação apresentada é realmente favorável ao segurado. O laudo pericial confirma que o segurado, em razão do acidente, passou a contar com uma redução na flexão do seu joelho, com atrofia na coxa (evento 64, pericia1). Vale registrar que a atividade anterior do segurado era de motorista, o que certamente será prejudicado em razão do acidente havido. Como constou na perícia, a realização da atividade física ocasiona esforço moderado e houve, inclusive, redução na capacidade laboral (e. 64, perícia1).

A tese do INSS de que o segurado não estava em atividade laborativa na data da perícia não infirma a conclusão que é respaldada pelas atividades usuais do segurado (ver, no ponto, a carteira de trabalho e as informações do CNIS constantes nos evento 01, CTPS6 e evento 07).

As informações complementares prestadas pelo perito também não infirmam o quadro geral das provas produzidas. Na realidade, a curta duração das atividades laborativas pode, inclusive, ser uma consequência da redução na aptidão laborativa.

Assim, concluo que deve ser mantida a sentença quanto à questão principal. Nega-se provimento ao recurso do INSS no ponto.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.