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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. MARCO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5000074-76.2014.4.04.7130...

Data da publicação: 30/06/2020, 00:23:51

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. MARCO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Manutenção da sentença que concedeu o auxílio-acidente, pois comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o seu trabalho habitual. 2. O segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas. 3. Marco inicial do benefício alterado para a DER (18-05-05), observada a prescrição quinquenal. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4 5000074-76.2014.4.04.7130, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 24/02/2017)


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000074-76.2014.4.04.7130/RS
RELATOR
:
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
IDALINA DA ROSA
ADVOGADO
:
IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. MARCO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Manutenção da sentença que concedeu o auxílio-acidente, pois comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o seu trabalho habitual. 2. O segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas. 3. Marco inicial do benefício alterado para a DER (18-05-05), observada a prescrição quinquenal. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício de auxílio-acidente, julgando prejudicado o requerimento da parte autora para antecipação dos efeitos da tutela, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados, no ponto, o recurso e/ou a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2017.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8290018v4 e, se solicitado, do código CRC F80E8F01.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
Data e Hora: 24/02/2017 12:04




APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000074-76.2014.4.04.7130/RS
RELATOR
:
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
IDALINA DA ROSA
ADVOGADO
:
IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
OS MESMOS
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa oficial e de apelações de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente a partir de 05-03-14 (data do ajuizamento da ação);
b) adimplir as parcelas atrasadas, com correção monetária de acordo com o INPC e juros de mora desde a citação, conforme a caderneta de poupança;
c) pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% das diferenças vencidas até a data da sentença;
d) ressarcir os honorários periciais antecipados pela Justiça Federal.

O INSS recorre, sustentando, em suma, que na data do acidente a legislação em vigor até então não contemplava os segurados especiais com o benefício de auxílio-acidente, caso não houvesse a respectiva contribuição.

A parte autora apela, requerendo, preliminarmente, a concessão de antecipação de tutela, visto que considera que o fundamento para indeferi-lo é infundado e a anulação da sentença, pois entende que houve cerceamento de defesa diante da não realização de nova perícia judicial com médico especialista. Quanto ao mérito, alega que deve ser concedido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a DCB em 15-02-04 ou desde a DER em 18-05-05, já que está incapacitada para exercer suas atividades habituais, de acordo com os documentos acostados aos autos. Caso não se entenda desta forma, requer que o termo inicial do auxílio-acidente seja fixado na DER (18-05-05).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

A parte autora requer a tutela antecipatória.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de remessa oficial e de apelações de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente a partir de 05-03-14 (data do ajuizamento da ação).
Da remessa necessária
É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Preliminarmente, a parte autora requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, pelo fato do laudo pericial judicial não ter sido realizado por médico especialista na área da moléstia (ortopedista).

É sabido, contudo, que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir complementação ou realização de nova pericia médica, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado aos autos.

No caso dos autos, a perícia realizada respondeu aos quesitos de forma clara, objetiva e enfática, não existindo razão que justifique qualquer dúvida relativamente à sua credibilidade. Assim, e em atenção ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz, afasto a possibilidade de caracterização de cerceamento de defesa, pois a matéria já se encontra suficientemente esclarecida.

Outrossim, levando-se em conta que o perito é assistente do juízo, a ele encontrando-se vinculado em face do compromisso assumido, e não havendo qualquer indicação de parcialidade na elaboração do laudo, que traz conclusão na mesma linha da prova produzida nos autos, tenho como impróprio o acolhimento de alegação de inconsistência da perícia.

O certo é que a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pela autora foram efetivamente respondidas.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA.1. A simples discordância da parte autora com as conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de nova perícia técnica. Afastada a possibilidade de anulação do decisum.2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.3. Hipótese em que o perito judicial concluiu no sentido da ausência de incapacidade para o exercício de atividades laborais, não é devido o benefício de auxílio-doença, tampouco o de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente". (AC nº 2009.72.99.002326-4/SC, Relator Juiz Federal Loraci Flores de Lima; DJ de 08/07/2010).

Assim, respaldado no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, inserto no art. 436 do CPC, e cotejando os ditames da lei com a conclusão do expert, profissional equidistante das partes, afasto a preliminar e passo ao exame do mérito.

O INSS recorre, sustentando, em suma, que na data do acidente a legislação em vigor até então não contemplava os segurados especiais com o benefício de auxílio-acidente, caso não houvesse a respectiva contribuição.

A parte autora apela, alegando, em suma, que deve ser concedido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a DCB em 15-02-04 ou desde a DER em 18-05-05, já que está incapacitada para exercer suas atividades habituais, de acordo com os documentos acostados aos autos. Caso não se entenda desta forma, requer que o termo inicial do auxílio-acidente seja fixado na DER (18-05-05).
Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Não havendo discussão quanto à condição de segurada da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em 05-05-14, de onde se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E17 e E46):

(...)
ATIVIDADES E DESCRIÇÃO DOS FATOS:
A autora sempre laborou como agricultora. Relata estar afastada do trabalho pesado desde 2003, quando sofreu um acidente e fraturou ambos os antebraços.
Escolaridade: analfabeta.
(...)
CONCLUSÃO:
Conforme exame pericial atual fora concluído que mesmo a autora possuindo a patologia descrita acima, não apresenta incapacidade para o trabalho. Não há alterações importantes ao exame físico ou aos documentos médicos, as quais a impeçam de realizar sua atividade habitual, haja vista não estar afastada completamente. Deverá evitar esforços físicos intensos, conforme já o faz, pois há na agricultura tarefas de várias intensidades, não havendo restrições para atividades leves e moderadas. Dessa forma, considerando quadro atual, a idade e grau de instrução da autora, não será sugerido seu afastamento do mercado de trabalho, sendo considerada APTA.
(...)
a) Possui Sequela de Fratura de Membro Superior (T92), no entanto, esta patologia não causa incapacidade à autora, no momento.
b) Não.
c) Não há incapacidade.
(...)
i) Precisa de medicação analgésicas, eventualmente.
(...)
7. Apresenta não doença ativa, nem sequelas que cheguem causar incapacidade.
7.1. Relatou que o acidente ocorreu em 2003.
7.2. Sim. Estão descritos acima, detalhadamente.
7.3. Sim.
7.4. Não produz incapacidade, nem limitações importantes para o trabalho.
QUESITOS DA AUTORA:
1. Possui calo ósseo no antebraço esquerdo, o qual é a cicatrização comum das fraturas, entendido como uma sequela. Não há grandes implicações à vida da autora em decorrência desta, pois possui todos os movimentos e força preservada no referido membro, devendo apenas evitar realizar esforços físicos
intensos com membros superiores para não ter dores e/ou inflamações.
2. Sim, pois não agricultura há tarefas de várias intensidade e necessidade de esforços, podendo a mesma realizar as leves e moderadas, conforme já o faz.
(...).
1- Avaliando os documentos médicos e conforme perícia realizada conclui-se que as limitações existem desde março de 2005.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as informações que seguem (E1, E16, E61, E64):

a) idade: 56 anos (nascimento em 11-11-03);
b) profissão: agricultora;
c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 11-11-03 a 15-02-04, tendo sido indeferidos os pedidos de 29-10-03, de 18-08-04 e de 18-05-15, todos em razão de perícia médica contrária; ajuizou a presente ação em 05-03-14;
d) raio-x do punho D e antebraço E de 22-03-05; raio-x da mão e punho D de 29-11-13;
e) atestado médico de 03-12-13, em que consta impossibilitada de exercer atividades laborais em razão de sequela de fratura do antebraço E; ataestado de 27-11-03, em que consta fratura no rádio ainda não consolidada, solicitando afastamento do trabalho por 90 dias (CID S52.6);
f) laudo do INSS de 08-11-03, cujo diagnóstico foi de CID S52.6 (fratura da extremidade distal do rádio).

Diante de todo o conjunto probatório, restou comprovado que a parte autora apresenta sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que ocasionou a redução de sua capacidade para a atividade habitual que exercia na época do acidente em 2003 (agricultora). Isso demonstra que a parte autora ainda pode desenvolver a atividade a que se dedica, entretanto, com maior dificuldade/esforço.

Sem razão a parte autora ao postular o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, pois não se trata de incapacidade laborativa, mas apenas de redução da capacidade para a atividade habitual. Tanto que a parte autora junta notas fiscais de produtor em seu nome e de seu marido entre 2003 e 2012.
O INSS recorre, sustentando, em suma, que na data do acidente em 2003 a legislação em vigor até então não contemplava os segurados especiais com o benefício de auxílio-acidente, caso não houvesse a respectiva contribuição.

Sem razão, no entanto, pois tal tese foi afastada nesta Corte, conforme se vê do entendimento da 3ª Seção, cuja ementa foi a seguinte:

EMBARGOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas. 2. Aplicação de entendimento adotado no âmbito administrativo (artigo 58, II, da IN 20/2007), que não exige o recolhimento de contribuição previdenciária para a concessão do auxílio-acidente ao segurado especial. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0011233-98.2012.404.9999, 3ª SEÇÃO, Des. Federal NÉFI CORDEIRO, POR UNANIMIDADE, D.E. 13/09/2013) (negritei)

Do voto proferido nesse julgamento, extraio a seguinte parte, a qual adoto como razões de decidir essa questão:

O voto majoritário, da lavra do Desemb. Federal Roger Raupp Rios, por sua vez, no ponto que interessa ao deslinde da controvérsia, disciplinou a questão da seguinte forma:
(...)
Do auxílio-acidente para segurado especial, independentemente de contribuição como segurado facultativo
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4º Região já se manifestou sobre a matéria, no sentido de que, aperfeiçoados os requisitos legais, o segurado especial tem direito à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, nos termos da seguinte ementa:
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 18, §1º E 39 DA LEI 8.213/1991. ARTIGO 58, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 20/2007.
1. Aperfeiçoados os pressupostos legais, o segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas.
2. No âmbito administrativo (artigo 58, II, da IN 20/2007), não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária para a concessão do auxílio-acidente ao segurado especial. Se a Administração Previdenciária interpreta a legislação de modo benigno e se o escopo da jurisdição é a pacificação social, não consiste solução mais adequada a criação de controvérsia mediante atuação jurisdicional.
(IUJEF 2007.72.53.001147-6; Relator p/ Acórdão Juiz Federal José Antonio Savaris, DJ de 07/01/2010).
Em tal oportunidade, foram feitas as seguintes ressalvas pelo voto vencedor:
"O custeio da Seguridade Social pelo segurado especial se encontra constitucionalmente disposto pelo art. 195, §8º, da Constituição da República: ("O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefícios nos termos da lei").
De sua parte, a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) dispôs em seu artigo 39:
"Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício".
Por outro lado, o regime contributivo do segurado especial foi disposto pelo art. 25, da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/91):
"Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do Art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do Art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:
I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho
§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do Art. 21 desta Lei
§2 - omissis"
A questão que se coloca em discussão é se o segurado especial, para fazer jus ao auxílio-acidente, na forma do art. 18, §1º, da Lei 8.213/91, deve contribuir facultativamente, da mesma forma que o faz o contribuinte individual, ou não.
O voto do culto juiz relator ofereceu razoável solução ao problema concreto, concluindo pela inexistência do direito à referida prestação quando o segurado especial não se vale da faculdade disposta pelo art. 25, §1º, da Lei 8.212/91.
Nada obstante, tenho como devida a concessão do mencionado benefício pela só comprovação da condição de segurado especial, cumprindo recordar que a contribuição obrigatória, no caso de comercialização de excedentes da produção ou pesca, é via de regra descontada pela empresa adquirente ou consignatária.
E isso não apenas pela necessidade de se emprestar valor social ao trabalho (CF/88, art. 1º, IV), mas porque a legislação previdenciária, emprestando contornos precisos à orientação constitucional, expressamente reconhece tal direito, consoante se verifica do que prescreve o artigo 58, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007:
Art. 58 O trabalhador rural empregado, na forma da alínea "a" do inciso I do caput do art. 9º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, ou o trabalhador rural contribuinte individual, conforme a alínea "j" do inciso V do caput do art. 9º do RPS, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, observado que: (Alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 40, de 17 de julho de 2009 - DOU DE 21/7/2009)
(...)
II - o trabalhador rural e seus dependentes, enquadrados como segurado especial, tem garantida a concessão das prestações de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade, sem limite de data; (Alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 40, de 17 de julho de 2009 - DOU DE 21/7/2009)
Se a Administração Previdenciária interpreta a legislação de modo benigno, e se o escopo da jurisdição é a pacificação social, não vejo como a solução mais adequada a que crie uma controvérsia mediante atuação jurisdicional.
Ante o exposto, rogando venia ao culto juiz relator, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE, uniformizando a tese de que o segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o artigo 25, §1º da Lei 8.212/1991".
Note-se que, se o próprio INSS não exige o recolhimento de contribuições como condição para a concessão de auxílio-acidente a segurado especial, não há porque o Judiciário fazer exigências nesse sentido.
A corroborar tal entendimento, a Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010, reconhecendo, administrativamente, o direito ao benefício:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45 INSS/PRES, DE 6 DE AGOSTO DE 2010.
Art. 148. Para fins de concessão dos benefícios devidos ao trabalhador rural previstos no inciso I do art. 39 e art. 143, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, considera-se como período de carência o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, correspondente ao número de meses necessários à concessão do benefício requerido, computados os períodos a que se referem os incisos III a VIII do § 5º do art. 7º, observando-se que:
(...)
II - Para o segurado especial e seus dependentes para os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade, a apuração da atividade rural será em relação aos últimos doze meses ou ao evento, conforme o caso, comprovado na forma do § 3º do art. 115".
Dos concectários legais
(...)
Tutela específica - implantação do benefício
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício auxílio-acidente da parte autora (CPF 309.147.440-20), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
Conclusão
Provida a apelação do Autor para conceder-lhe auxílio-acidente, com determinação de imediata implantação do benefício.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do Autor, determinando a implantação do benefício.
Inicialmente cumpre destacar que o limite da divergência não alcança a questão da capacidade laboral, cingindo-se a discussão tão-somente quanto à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente ao trabalhador rural em razão da ausência de contribuição previdenciária.
Com a vênia do ilustre prolator do voto vencido, tenho que deve prevalecer o voto vencedor por seus jurídicos e próprios fundamentos.
Como se viu do voto-condutor do acórdão, a própria Autarquia Previdenciária, no âmbito administrativo (artigo 58, II, da IN 20/2007), vem autorizando o pagamento do auxílio-acidente ao trabalhador rural e seus dependentes, enquadrados como segurado especial, sem exigir o recolhimento de contribuições. Assim, não se mostra plausível tal exigência por parte do Judiciário.
Ademais, a 3ª Seção desta Corte, em acórdão no qual fui relator, já se posicionou no mesmo sentido do entendimento adotado pelo voto-vencedor, como se vê a seguir:
EMBARGOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
1. O segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas.
2. Aplicação de entendimento adotado no âmbito administrativo (artigo 58, II, da IN 20/2007), que não exige o recolhimento de contribuição previdenciária para a concessão do auxílio-acidente ao segurado especial.
(TRF 4ª, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0009884-60.2012.404.9999/RS, relator. Desemb. Federal Néfi Cordeiro, julgado em 26/07/2013)
Em igual sentido temos a decisão a seguir:
PREVIDENCIÁRIO. VISÃO MONOCULAR. SEGURADO ESPECIAL (AGRICULTOR).CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARÇO INICIAL.
1. Para a concessão de auxílio-acidente, segundo dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91, necessária a ocorrência de acidente de qualquer natureza que, após a consolidação das lesões, resulte redução da capacidade laborativa que exercia o segurado.
2. Hipótese em que o acidente restou incontroverso e a perícia médica atestou a redução da capacidade laborativa da autora em 30%, em virtude da perda da visão do olho direito e visão sub normal do olho esquerdo.3. O março inicial de concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme preconiza o § 2º do art. 86 da LB. (Processo: AC 17213 RS 2004.04.01.017213-5. Relator(a): CELSO KIPPER Julgamento: 30/11/2004 Órgão Julgador: QUINTA TURMA Publicação: DJ 19/01/2005)
Com essas breves considerações, entendo que deve prevalecer o voto majoritário, pois mais consentâneo com a própria atitude da Administração Previdenciária que interpreta a lei de forma mais benigna ao trabalhador rural.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes.
É O VOTO.

Dessa forma, tenho que, restando incontroversa a qualidade de segurada especial da autora e sendo desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias, além de restar comprovada a redução da capacidade laborativa, é de ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-acidente.

Quanto ao marco inicial do benefício, com razão em parte a parte autora ao requerer sua alteração para a DER (18-05-05), pois comprovado nos autos que a redução da capacidade existe desde tal época.

Da prescrição quinquenal
O parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97) dispõe sobre a prescrição quinquenal das parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias, podendo, inclusive, ser reconhecida, de ofício. No caso, tendo o feito sido ajuizado em 05-03-14, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 05-03-09.

Juros moratórios e correção monetária
A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.
Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.
O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.
E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).
Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.
Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).
Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)
Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.
A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.
Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.
Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.
Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.
Da Verba Honorária
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".
Das Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Da Tutela Antecipatória
A parte autora requer na apelação e na petição do E2 a tutela antecipatória de urgência visando à imediata implantação do benefício requerido. Contudo, devido ao caráter provisório da tutela antecipada, ainda que a parte autora tenha implementado os requisitos necessários ao seu deferimento, se mostra mais indicada a concessão da tutela específica, uma vez que se cuida de medida de caráter definitivo.
Diante disso, julga-se prejudicado o requerimento da parte autora para antecipação dos efeitos da tutela e passa-se à análise da tutela específica.
Tutela Específica
Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de auxílio-acidente, no prazo de 45 dias.
Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício de auxílio-acidente, julgando prejudicado o requerimento da parte autora para antecipação dos efeitos da tutela, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados, no ponto, o recurso e/ou a remessa necessária.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/02/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000074-76.2014.4.04.7130/RS
ORIGEM: RS 50000747620144047130
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason
APELANTE
:
IDALINA DA ROSA
ADVOGADO
:
IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 576, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, JULGANDO PREJUDICADO O REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADOS, NO PONTO, O RECURSO E/OU A REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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