EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. ACRÉSCIMO DE 25%. CABIMENTO...

1. Comprovado que o segurado encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, devido é o auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo judicial, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8213/91.

2. Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do autor no sentido de aplicar o INPC na correção monetária e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, em 23/01/2012, com a conversão em aposentadoria por invalidez acrescida de 25% caso constatada a incapacidade permanente (EVENTO 1 - INIC1).

A sentença julgou procedente a ação, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir da realização da perícia judicial, em 24/03/2014, com correção monetária e juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ainda, condenou a autarquia federal ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, devidos à razão de 10% sobre o valor da condenação (EVENTO 74).

Apelaram ambas as partes.

Em suas razões, pugnou a parte autora pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, afastando, desse modo, sua aplicação. Requereu, outrossim, a aplicação do INPC quanto à correção monetária e a incidência de juros de mora de 1% ao mês (EVENTO 79).

O INSS, por sua vez, ao argumento de que o laudo pericial é confuso e incongruente, requereu a anulação da sentença e, ato contínuo, a realização de nova perícia judicial. Ainda, requereu a improcedência dos pedidos na exordial por não ter a autora qualidade de segurada. Subsidiariamente, requereu a fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial aos autos (EVENTO 84).

Apresentadas as contrarrazões nos eventos 85 e 91, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Na espécie, a controvérsia restringe-se à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais e, caso constatada, o direito de recebimento da aposentadoria por invalidez e do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da LBPS.

Verifica-se do laudo pericial judicial, juntado no evento 51 e complementado no evento 61, que a parte autora apresenta asma grave e lúpus eritematoso subagudo, o que, segundo o expert - em resposta aos quesitos -, a incapacita total e permanentemente para atividades laborativas. Senão, vejamos:

Quesitos do INSS:

Insurge-se o INSS contra o laudo pericial judicial. Refere haver erros formais e incongruências que desqualificam as conclusões do perito, devendo, desse modo, prevalecer as conclusões dos médicos da autarquia ou designada nova perícia.

Tenho que não procedem as alegações do órgão ancilar.

Apesar de haver erro formal no quesito 7, as respostas do perito são claras, sendo que não há nenhuma contradição que leve ao descrédito das conclusões do expert. Igualmente, analisando o laudo em sua integralidade, percebe-se que há mero erro de digitação, sendo que o perito refere, categoricamente, que o periciando não poderá desenvolver atividades laborativas e que há capacidade reduzida para sua vida independente (quesito 13).

Desse modo, não há duvida, nos autos, de que a parte autora se encontra incapacitada total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral.

Quanto ao termo inicial, tenho que correto, mormente quando se observam as respostas do perito judicial, o qual refere que exames datados de 25/05/2011 já demonstravam asma grave com função pulmonar bastante prejudicada (quesito 'd' do laudo complementar).

O acréscimo de 25%, pleiteado pelo segurado sobre o valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez, está previsto no artigo 45 da Lei n° 8.213/91, in verbis:

(grifei)

Ademais, o anexo I do Decreto n° 3.048/99, estabelece os casos em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%, prevista no art. 45 do mesmo Decreto, quais sejam:

Examinando os autos e as respostas do expert, tenho que devido o adicional de 25%, posto que inconteste a necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização de atividades habituais. Transcrevo excerto do laudo pericial:

Nesse compasso, comprovada a incapacidade total e permanente do autor, bem como a necessidade de ajuda de terceiros para a realização dos atos da vida diária, devida é a concessão de aposentadoria por invalidez e o recebimento do adicional de 25% previsto no art. 45 da LBPS.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Mantenho os honorários advocatícios, porquanto devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado. (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o Exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do autor no sentido de aplicar o INPC na correção monetária e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 313, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE APLICAR O INPC NA CORREÇÃO MONETÁRIA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.