PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5055803-11.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez desde a DER, pelo fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa, não sendo a autora condenada ao pagamento de ônus sucumbenciais em face da isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

A apelante sustenta, em suma, que está incapacitada para exercer sua profissão de agricultora. Requer, a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do indeferimento administrativo ou, alternativamente, a concessão de auxílio-doença. Subsidiariamente, não atendido nenhum dos pedidos supramencionados, requer a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual com nova perícia.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, pelo fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

Não havendo controvérsias quanto à condição de segurado da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por médico do trabalho, em 07/04/15, da qual se extraem as seguintes informações (E3-LAUDPERI18):

Em 27/08/15, o médico do trabalho respondeu a impugnação feita pela parte autora, da qual se extraem as seguintes informações (E3-LAUDPERI23):

Do exame dos autos, constatam-se as seguintes informações sobre a parte autora (E3-ANEXOSPET4, CONTES/IMPUG8, PET32):

a) idade: 54 anos (nascimento em 25/06/63);

b) profissão: agricultora;

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 29/04/08 a 31/10/08; teve indeferido os pedidos de auxílio-doença de 09/10/12 e de 19/06/13 por parecer contrário da perícia médica; ajuizou a presente ação em 02/12/13;

d) atestado médico da Secretaria Municipal de Saúde (25/04/08), referindo que ela está incapacitada para sua atividade laboral por 90 dias por causa do CID M50, M16; atestado médico da Secretaria Municipal de Saúde (15/05/08), atestando a incapacidade da autora pelas mesmas razões, como indicadas pelos CID M50, M16; atestado médico da Secretaria Municipal de Saúde (16/06/08), renovando atestado de incapacidade por mais 60 dias ... CID M50, M16; atestado médico por ortopedista (18/06/08), solicitando tomografia de coluna lombo sacra sem contraste; atestado médico por ortopedista (18/06/08), referindo que a autora apresenta lombociatalgia. E sem melhora a longa data. Apresenta RX c/ discopatia degenerativa L5-S1. Necessita de repouso do trabalho, fisioterapia e medicação. Foi solicitado exame tomográfico para melhor elucidação diagnóstica. CID M51.2, M51.3; atestado médico (18/06/08), solicitando 10 sessões de fisioterapia para lombociatalgia; atestado médico da Secretaria Municipal de Saúde (03/07/08), referindo que ela ainda continua incapaz para o seu trabalho de agricultora. CID M50 + M16; atestado médico da Secretaria Municipal de Saúde, referindo dor lombar e Rx coluna cervical + torácica + colunar + sacra. AP + P; atestado médico (16/08/08), solicitando 10 sessões de Fisioterapia e seguimento para lombociatalgia; atestado médico da Secretaria Municipal da Saúde, solicitando afastamento do trabalho por impossibilidade de locomoção ... CID M54, M16 e outros; atestado médico da Secretaria Municipal de Saúde (22/09/08), referindo que a autora encontra-se em tratamento especializado de espondilose lombar e protrusões discais múltiplos e segundo o ortopedista é incapaz de exercer suas atividades; atestado médico por ortopedista (01/10/08), referindo que a autora encontra-se em tratamento médico por espondiloartrose lombar, protrusões discais múltiplas. A mesma necessita de avaliação pericial de capacidade laborativa. Pois é trabalhador rural e possui limitação das suas atividades devido ao quadro álgico;atestado médico (09/10/12), solicitando perícia médica CD G55, CID M54; atestado médico da Secretaria Municipal de Saúde (27/11/12), referindo a incapacidade laborativa específica de trabalho de agricultora ... em razão dos CIDs M50, M16;

e) encaminhamento para ortopedista (10/04/08);

f) receitas (02/07/08, 03/07/08, 28/08/08, 02/10/08, 09/10/12, 25/10/12 e de 27/11/12); raio x na articulação coxo-femural (27/03/08), referindo pequeno osteofito na margem antero-superior do acentabulo a esquerda. Espaços articulares conservados. ID: Coxoartrose a esquerda; Raio X na coluna dorsal, lombo sacra e cervical AP+LAT (02/10/12), referindo que a coluna cervical apresenta retificação da lordose cervical fisiológica. Textura óssea preservada. Osteofitos nas margens anteriores dos corpos vertebrais de C5, C6 e C7. Redução dos espaços discais ao nível de C5-C6 e C6-C7. Uncoartrose cervical. Atlas e axis sem alterações. Coluna torácica: Textura óssea preservada. Pequenos osteofitos nas margens anteriores dos corpos vertebrais torácicos. Espaços discais conservados. Coluna lombo sacra:Escoliose lombar sinistro convexa. Textura óssea preservada. Osteofitos nas margens anteriores e laterais dos corpos vertebrais dos corpos vertebrais lombares. Esclerose marginal das articulações interapofisárias ao nível L3-L4, L4-L5 e L5-S1. Redução dos espaços discais lombares; tomografia computadorizada de coluna lombo sacra (23/06/08), referindo ... saliências discais difusas ao nível de L2-L3, L3-L4, L4-L5 E L5-S1... Obs: Necessário correlação clínico-radiológica;

g) laudo do INSS de 29/11/12, cujo diagnóstico foi CID M51, outros transtornos de discos invertebraish.

Diante de tal quadro, o juiz monocrático julgou improcedente a ação pelo fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Todavia, em que pese a conclusão da perícia judicial de que a autora não está impedida de exercer sua atividade habitual, tenho que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa (agricultora) e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Entendo improvável que a parte autora, agricultora, pudesse desenvolver suas atividades no campo com tal enfermidade. A lida campesina requer esforço físico árduo. É uma vida de muito trabalho e sacrifício na qual qualquer tarefa requer grande esforço físico e posições notoriamente desconfortáveis. Arar a terra, fazer o plantio, a colheita e tratar os animais são trabalhos que não podem ser executados por uma pessoa com a enfermidade constatada pelo(s) perito(s) judicial(ais).

Assim, deve ser reformada a sentença para que seja concedido à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (09/10/12), conforme pedido inicial, e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (07/04/15), pois demonstrado nos autos pela perícia oficial, em cotejo com o conjunto probatório, que a requerente é portadora de moléstia que a incapacita para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS neste caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.