EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO M...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito com julgamento do mérito, de ofício, por reconhecimento parcial do pedido, nos termos do artigo 269, II, do CPC, em razão da concessão do benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez no curso da presente ação e, quanto ao período anterior à concessão administrativa, dar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença a contar da cessação administrativa (14-02-07);

b) adimplir as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelos índices oficiais, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 30-06-09, quando incidirá Lei 9.494/97, art. 1º- F;

c) suportar os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ);

d) arcar com as custas judiciais e despesas processuais.

Recorre o INSS, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito quanto ao período posterior a 28-09-11, quando passou a gozar do benefício, e a improcedência do pedido quanto ao período entre 14-02-07 a 28-09-11, pois não restou comprovada a incapacidade laborativa, seja pela ausência de DII no laudo, seja pela realização de trabalhos no período, conforme CNIS. Subsidiriamente, requer que nos períodos em que houve vínculo no CNIS não haja pagamento de benefício.

Com contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

O MPF opinou pelo provimento parcial do recurso (fls. 182/183).

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença a contar da cessação administrativa (14-02-07).

Não havendo discussão quanto à condição de segurada e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

No caso, foi realizada perícia médico-judicial, em 12-12-11, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora (fls. 80/89 e 113):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 62 anos (nascimento em 04-10-52 - fl. 12);

b) profissão: empregada doméstica (fls. 13, 22/23, 72/76 e 154);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 13-02-05 a 08-06-05, de 14-12-06 a 14-02-07 (fls. 22/35); a presente ação foi ajuizada em 05-05-09; o INSS lhe concedeu auxílio-doença de 28-09-11 a 15-09-13 e converteu-o em aposentadoria por invalidez desde 16-09-13 (fls. 149/153, SPlenus e CNIS em anexo);

d) raio-x de coluna e ombro de 22-05-06 (fl. 14); TC da coluna lombo-sacra de 24-08-06 (fl. 15);

e) laudo do INSS de 16-03-07 (fls. 30 e 35), cujo diagnóstico foi de CID M54.5 (dor lombar baixa); laudo de 16-02-07 (fls. 31 e 34), cujo diagnóstico foi de CID M54.5 e M54.2 (cervicalgia); idem o de 22-12-06 (fls. 32/33).

Verificado no SPlenus em anexo que na perícia do INSS de 16-09-13 constou o CID T08 (fratura da coluna, nível não especificado) e Z54.0 (convalescença após cirurgia).

Como houve a concessão, na via administrativa, de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez no curso desta ação, é de ser julgado extinto o feito com julgamento do mérito, de ofício, em razão do reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC.

Quanto ao período que antecedeu à concessão na via administrativa desses benefícios (28-09-11), entendo que a parte autora não faz jus ao pagamento de auxílio-doença desde a cessação administrativa em 14-02-07, pois não restou demonstrado nos autos que a parte autora estivesse incapacitada para o trabalho desde tal época. Apesar de o laudo judicial complementar ter respondido afirmativamente ao quesito de que em tal data a autora já estaria incapacitada para o trabalho, não é isso que se extrai do restante do conjunto probatório, inclusive do próprio laudo judicial realizado em 14-12-11, quando conclui que atualmente encontra-se com invalidez total para atividades laborativas (fl. 92), o que vai ao encontro das demais provas produzidas, em especial dos CNIS juntados aos autos, que foram no sentido de que ela continuou trabalhando como empregada doméstica até 08/11 (fls. 13, 22/23, 73/76 e 154). Observe-se, também, que a ação foi ajuizada somente em 05-09 e não foi juntado sequer um atestado médico aos autos. Assim, dou provimento ao apelo nesse ponto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 128, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, POR RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, II, DO CPC, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO E, QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.