EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO E PAI. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. PERÍODO DE G...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, e, de ofício, adequar a incidência da correção monetária e determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Eduarda Cristina Montuani e Daniela dos Santos Oliveira em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, desde a DER, em 20/02/2006, e sua conversão em pensão por morte após o óbito de Airton José Montuani, ocorrido em 13/02/2009, cujo pedido administrativo restou indeferido por perda da qualidade de segurado.

Proferida sentença de procedência (fls. 205-211), foi o INSS condenado a conceder o benefício de auxílio-doença desde 20/02/2006 até a data do falecimento do segurado (13/03/2009), e, após, pensão por morte. Determinada a incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, os quais, após 01/07/2009, serão aplicados na forma da Lei nº 11.960/09. Condenada a autarquia ao pagamento de honorários, arbitrados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

Da sentença apelou o INSS (fls. 213-218), postulando sua reforma. Sustentou que na data do requerimento administrativo, 26/02/2006, o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado e não havia cumprido o período de carência, de forma que não faz jus a benefício previdenciário. Alegou, ainda, em observância ao princípio da eventualidade, que a autora Eduarda não poderia ser considerada beneficiária do de cujus, na condição de filha, porquanto possuía mais de 25 anos na data do passamento de seu pai. Quanto à autora Daniela, asseverou a ausência de prova acerca da existência de união estável com o Sr. Airton. Requereu a improcedência do pleito.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo não provimento do recurso de apelação do INSS e da remessa oficial (fls. 233-238).

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Inicialmente apreciarei o direito à concessão do benefício de auxílio-doença ao Sr. Airton José Montuani, porquanto indispensável a procedência deste pedido para que seja viável o deferimento da pensão por morte às requerentes Daniela e Eduarda, respectivamente companheira e filha do de cujus.

A incapacidade do de cujus é incontroversa e restou fartamente comprovada nestes autos, com a juntada dos atestados médicos, o mais antigo de 04/12/2006, que indica a existência de tratamento por dupla lesão aórtica e mitral e remete a incapacidade há um ano atrás (fls. 40-42, 45 e 46). Além disso, o extrato do CNIS, HISMED do benefício 1377920582 (cuja juntada ora determino), com DER em 20/02/2006, faz referência à DII em 31/01/2005. Considerando a prova carreada, tenho que o autor, de fato, era portador de incapacidade laboral desde 31/01/2005 decorrente de cardiopatia grave, cabendo atentar para a causa mortis constante da certidão de óbito: "Choque séptico. Septisemia por staphilococus aureus. Endocardite bacteriana (infecciosa) aguda".

Com relação à qualidade de segurado e ao implemento do período de carência, importa observar que o extrato do CNIS (fl. 20) demonstra que o Sr. Airton possuiu vínculos laborais nos períodos de 19/08/1996 a 04/02/1997 e de 25/10/2004 a 30/11/2004.

No caso dos autos, tratando-se de cardiopatia grave, o art. 151 da Lei nº 8.213/91, vigente à época do óbito, dispensava a carência para a concessão de benefício por incapacidade. Logo, o autor não precisava ter cumprido doze meses de carência (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91), tampouco 1/3 do número de contribuições exigidas pelo parágrafo único do art. 24 da Lei de Benefício para fazer jus ao benefício por incapacidade, não merecendo acolhida a tese do INSS.

Ainda, para a solução da lide, imperioso observar se o de cujus mantinha a qualidade de segurado quando do advento da incapacidade.

Neste contexto, importa esclarecer que, no caso concreto, o período de graça a ser considerado era de 24 meses, em aplicação ao disposto no art. 15, II e §2º, da Lei nº 8.213/91, porquanto restou demonstrado que o autor, logo após o vínculo laboral findo em novembro/2014, permaneceu desempregado, o que ficou demonstrado pelo extrato do CNIS (fl. 20), CTPS (fls. 21-22) e depoimento da testemunha Gisleide Fátima de Souza (fl. 114), que assim esclareceu:

O fato do desligamento do último trabalho ter se dado por iniciativa própria não afasta a aplicação do §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, com a extensão do período de graça, porquanto o mencionado dispositivo, em momento algum, exige que a dispensa tenha decorrido de vontade do empregador.

A partir do óbito, para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de Airton José Montuani (13/02/2009), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

O óbito do Sr. Airton José Montuani foi comprovado pela certidão da fl. 18, a qualidade de segurado já foi amplamente analisada linhas acima, restando controvertida a existência da união estável havida entre a autora Daniela dos Santos Oliveira e o de cujus.

De outro lado, a condição de filha do falecido da autora Eduarda Cristina Montuani foi comprovada à fl. 17, em que consta o nascimento da requerente em 26/08/2002, sendo que contava com 6 (seis) anos na data do óbito, e não 25 (vinte e cinco) como alega o INSS.

No que pertine à qualidade de companheiro(a), a Constituição de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares constituídas a partir da união estável entre homem e mulher nos seguintes termos:

O legislador ordinário, por sua vez, regulamentou esse dispositivo constitucional na Lei 9.278/96:

A Lei 8.213/91, em sua redação original, assim definiu companheiro (a):

Já o Decreto 3.048/99 conceituou a união estável deste modo:

Ressalto, ainda, que o novo Código Civil disciplinou a matéria consoante dispõem o caput e o §1º do seu art. 1.723:

Em qualquer caso, para o reconhecimento da união estável, essencial que haja aparência de casamento, não sendo a coabitação, entretanto, requisito indispensável, consoante demonstra o julgado do STJ abaixo ementado:

De mais a mais, comprovada a relação concubinária com intuitu familiae, isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade na qual convivem os companheiros, presume-se a dependência econômica, como referi alhures, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. Nesse sentido:

No caso concreto, a prova oral, colhida na audiência realizada em 04/07/2012, foi uníssona e consistente ao atestar que a autora Daniela e o de cujus viveram em união estável por mais de 10 (dez) anos.

Saliento que a prova testemunhal já seria suficiente para demonstrar a união estável, pois não há necessidade de início de prova material. No entanto, restou comprovado documentalmente a existência de filha em comum, o que reforça, ainda mais, a alegação de união estável.

Do conjunto probatório produzido nos autos, extraio, pois, que a união era estável e com intuitu familiae, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão do benefício postulado.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, e, de ofício, adequar a incidência da correção monetária e determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 242, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.