EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO FINAL. INACUMULABILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. CORREÇÃO MO...

2. Há isenção do pagamento de custas processuais pela Autarquia Previdenciária em demandas ajuizadas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

3. As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se o INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e a remessa oficial, para fixar em 31/10/2012 o termo final do benefício de auxílio-doença, para autorizar a dedução das parcelas percebidas por força da antecipação de tutela no período entre 13/10/2010 a 31/10/2012, para suspender os efeitos futuros da antecipação da tutela e para isentar a autarquia do pagamento das custas processuais, e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de auxílio-doença.

A sentença deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo, em 13/10/2010, corrigidas as parcelas, e com incidência de juros de mora, de acordo com a Lei 11.960/09. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento dos honorários, fixados em 10% sobre o montante devido até a sentença, e das custas, por metade (fls. 114/116).

Apelou o INSS, preliminarmente, requerendo a suspensão da antecipação de tutela. No mérito, alegou que não há parcelas a serem pagas à parte autora, eis que ela requereu e lhe foi deferido benefício de aposentadoria por idade em 31/10/2012 (fls. 125/129), enquanto que no período de 13/10/2010 a 31/10/2012 houve o pagamento do auxílio-doença, por força da antecipação da tutela.

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

Quanto à suspensão da antecipação de tutela, tratando-se de questão que se confunde com o mérito, com ele será examinada.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Na espécie, não se discute a condição de segurado da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

Foi realizada perícia médica judicial, acostada às fls. 23/26, onde o especialista em ortopedia e traumatologia afirmou que a autora sofre de Espondilose, moléstia que, somada à presença de doença pulmonar obstrutiva crônica, a incapacita total e permanentemente para suas atividades habituais como agricultora desde meados de 10/2010, informações estas corroboradas pelo atestado médico da fl. 08.

Além disso, referiu o expert que o conjunto patológico, aliado à idade da autora (57 anos, nascida em 17/10/1957) e sua relativa ausência de escolaridade, tornam improvável sua readaptação para outra atividade.

Conforme se extrai do CNIS da fl. 127, a demandante vem percebendo, desde 31/10/2012, aposentadoria por idade. Em contraponto ao que alega o INSS, isto não constitui óbice ao recebimento de benefício por incapacidade entre o requerimento administrativo e a DIB deste outro benefício. Contudo, a Autarquia ainda informa, à fl. 128, que a autora percebeu, entre 13/10/2010 e 30/10/2012 o benefício de auxílio-doença, por força da tutela antecipada.

Diante disso, entendo que faz jus a parte autora ao recebimento de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo, em 13/10/2010, limitado à DIB da aposentadoria por idade, em 31/10/2012, diante da inacumulabilidade dos benefícios, devendo ser deduzidas as parcelas recebidas por força da tutela antecipada do montante devido.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Mantida a sentença que condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, em consonância com a súmula nº. 76 desta Corte e nº. 111 do STJ.

Esclareço que a verba honorária será devida mesmo que todas as parcelas a que faz jus a parte autora já tenham sido pagas em cumprimento à tutela antecipada deferida pelo magistrado a quo.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Suspende-se a antecipação dos efeitos da tutela, pois, não obstante o direito ao benefício esteja sendo confirmado, sua concessão está sendo realizada com marco final já transcorrido 31/10/2012.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e a remessa oficial, para fixar em 31/10/2012 o termo final do benefício de auxílio-doença, para autorizar a dedução das parcelas percebidas por força da antecipação de tutela no período entre 13/10/2010 a 31/10/2012, para suspender os efeitos futuros da antecipação da tutela e para isentar a autarquia do pagamento das custas processuais, e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E A REMESSA OFICIAL, PARA FIXAR EM 31/10/2012 O TERMO FINAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, PARA AUTORIZAR A DEDUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PERÍODO ENTRE 13/10/2010 A 31/10/2012, PARA SUSPENDER OS EFEITOS FUTUROS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E PARA ISENTAR A AUTARQUIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.