EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI...

1. Comprovada a incapacidade temporária do segurado para o exercício de sua atividade laboral, a qual lhe garante o sustento, devida é a concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo até a data fixada na sentença.

2. A alegada extemporaneidade do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregado doméstico não permite a inferência de não cumprimento da carência exigida, uma vez que tal recolhimento é obrigação do empregador.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença desde 06/08/2008.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença no período de 20/08/2008 a 30/11/2008, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 12% ao ano. Custas isentas e honorários advocatícios devidos à razão de 10% sobre as parcelas vencidas pela autora, exigência suspensa em vista de ser beneficiária da AJG (EVENTO 68).

Em sede de apelação, o INSS, ao argumento de que a parte autora não contava com a carência mínima para o deferimento do benefício, porquanto efetuou as contribuições com atraso, requereu a reforma da sentença para serem julgados improcedentes os pedidos na exordial. Subsidiariamente, requereu a aplicação dos índices do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quanto aos juros moratórios. Prequestionou a matéria (EVENTO 72).

Apresentadas as contrarrazões no evento 77, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença analisou as questões postas em julgamento nos seguintes termos:

O INSS, ao argumento de que a parte autora não contava com a carência mínima para o deferimento do benefício, porquanto efetuou as contribuições com atraso, requereu a reforma da sentença para serem julgados improcedentes os pedidos na exordial.

A controvérsia cinge-se à carência e à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

A qualidade de segurado da autora é incontroversa. A questão exsurgida nos autos refere-se à falta de carência de 12 meses de contribuição para o gozo de auxílio-doença, como assim preconiza o inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91.

Do exame dos autos, podem-se extrair as seguintes informações:

Pois bem, o art. 27, II, da Lei n.° 8.213/91, assim dispõe:

(grifei)

De outra banda, o art. 30, V, da Lei 8.212/91, determina ser obrigação do empregador doméstico o recolhimento da contribuição previdenciária de seu empregado. Veja-se:

(grifei)

Sabe-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, ainda há diferenças formais significantes entre o trabalhador doméstico e os demais empregados. A Lei 8.213/91, no tocante ao cômputo do período de carência, estabelece que o período de carência do doméstico não é computado a partir da data de sua filiação, como é feito para o empregado (art. 27, I, da Lei 8.213/91), mas tão-somente a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso.

Ora, não seria razoável que, por negligência do empregador, o segurado se encontrasse desprovido da cobertura que a previdência deve lhe proporcionar. Desse modo, cabe ao julgador, diante das questões de fato apresentadas, e respeitando os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, dar solução justa à causa.

Cito precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria ventilada:

No mesmo sentido:

Desse modo, andou bem o Juízo a quo ao reconhecer o período de carência para a concessão do benefício de auxílio-doença, ainda que os recolhimentos tenham sido extemporâneos, pelo que afasto as alegações de falta do requisito carência mínima.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide.

Isso posto, passo ao exame da perícia trazida aos autos.

O laudo pericial judicial, juntado aos autos no evento 34, concluiu que a parte autora, atualmente, não apresenta incapacidade laboral.

Entretanto, o próprio órgão ancilar reconhece, em sede de perícia administrativa, que havia incapacidade laboral à época do requerimento administrativo (evento 1 - doc. 6, fl. 21). Assim, não há dúvida, nos autos, de que a autora se encontrava incapacitada quando do requerimento administrativo.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Mantenho a sentença no ponto.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 386, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.