PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIFERIMENTO. TUTELA ...

4. Atendidos os pressupostos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/15), é de ser mantida a tutela antecipatória deferida na sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, determinar o imediato cumprimento do acórdão com relação à implantação do benefício de auxílio-doença e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado, no ponto, o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (Evento 4, 'Sent31') proferida sob a vigência do CPC/15 que, confirmando a tutela antecipada deferida (Evento 4, 'Guias de Custas5'), julgou procedente o pedido para condenar o INSS a: (a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (09/10/13); (b) adimplir os atrasados, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e com juros na forma da Lei 11.960/09; (c) suportar verba honorária advocatícia, arbitrada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença; (d) pagar as custas por metade.

Recorre o INSS (Evento 4, 'Apelação34') requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição. No mérito, alegando, em suma, (a) não comprovação da qualidade de segurada da requerente; (b) que "no laudo médico judicial (...) a autora não necessita de auxílio algum para realizar suas tarefas diárias, levando à uma analogia de que ela também possui capacidade para laborar".

Sucessivamente, (1) que o termo inicial do benefício deva ser fixado na data de juntada aos autos do laudo pericial; (2) a aplicação da Lei 11.960/09 no que refere à forma de cálculo da correção monetária; e (3) isenção de custas.

Processados, subiram os autos a esta Corte.

O MPF declarou não ser hipótese de intervenção ministerial (Evento 11).

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, ao concluir comprovada a incapacidade laborativa.

Com relação à qualidade de segurada da parte autora, observa-se, em consulta ao CNIS (Evento 13), que esta esteve em gozo de auxílio-doença deferido administrativamente entre 02/02/12 e 31/05/12. No mês subseqüente, jun/12, e até fev/13, a requerente verteu contribuições ao RGPS na condição de segurada facultativa.

Quando do requerimento administrativo do benefício controvertido no presente processo, em 09/10/13, não havia transcorrido o 'período de graça' previsto no inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual é de ser reconhecida a condição de segurada da requerente.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual foi realizada, em 16/05/16, perícia médico-judicial por especialista em psiquiatria, da qual se extraem as seguintes informações (Evento 4, 'LaudoPeri25'):

a) enfermidade: transtorno depressivo moderado (CID F32.1) e transtorno ansioso não especificado (CID F41.9);

b) incapacidade: responde o perito que "A autora apresenta incapacidade laboral total de caráter multiprofissional, sendo esta de forma temporária"; (...); "Não é possível precisar uma data exata para o início da incapacidade laborativa da autora. Pode-se afirmar que a mesma vem apresentando sintomas depressivos mais intensos há pelo menos três anos. Diante disso se pode afirmar que a incapacidade laboral iniciou há três anos e persiste até o momento";

c) tratamento: "Existe possibilidade de cura, algo igual à remissão completa dos sintomas".

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 57 anos (nascimento em 30/05/60, Evento 3, 'Anexos Pet4', fl. 3);

b) escolaridade: 5º ano do ensino fundamental (Evento 4, 'Laudoperi25', fl. 1);

c) profissão: a requerente possui registros em CTPS intercalados entre os anos de 1982 e 1985 e recolhimentos intercalados como empregada doméstica entre 2008 e 2013 (CNIS, Evento 13);

d) histórico de benefícios: a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 02/02/12 e 31/05/12; requereu outro auxílio-doença em 09/10/13 e o teve indeferido em função de ausência da qualidade de segurada; está em gozo de auxílio-doença deferido nos presentes autos em antecipação de tutela, decisão de 17/12/13 (Evento 4, 'Guia de Custas5', fls. 38-39); ajuizou a ação em 13/12/13;

e) atestado de 08/10/13 com diagnóstico de CID F32 (Episódios depressivos) e F41 (Outros transtornos ansiosos) e incapacidade laboral (Evento 4, 'Anexos Pet4', fl. 26).

Com efeito, tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada de forma total e temporária para o trabalho.

O laudo médico-judicial foi claro e preciso em declarar a incapacidade omniprofissional temporária da parte autora, bem como que tal incapacidade (DII) remonta ao ano de 2013.

Assim, é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio doença à requerente com termo inicial na DER (09/10/13), pois demonstrado nos autos pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de moléstia que a incapacita temporariamente para o exercício de atividades laborativas.

O parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97) dispõe sobre a prescrição quinquenal das parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias, podendo, inclusive, ser reconhecida, de ofício. No caso, tendo o feito sido ajuizado em 13/12/13 e o requerimento administrativo efetivado em 09/10/13, inexistem parcelas prescritas.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, prejudicada a apelação, no ponto.

Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de auxílio-doença, no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Por fim, ressalto que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença até 18/08/17 em razão da decisão que antecipou a tutela, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, determinar o imediato cumprimento do acórdão com relação à implantação do benefício de auxílio-doença e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado, no ponto, o recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 253, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADO, NO PONTO, O RECURSO.