EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. TRF4. 0020153-56.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido do INSS e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde o primeiro indeferimento administrativo (03/03/2009). Postulou a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o pagamento das parcelas vencidas.

Contra a decisão que indeferiu o pleito antecipatório (fls. 64-65), foi interposto agravo de instrumento (fls. 79-83), este provido por esta Corte (fls. 97-98).

Arbitrados os honorários periciais (fl. 183), o INSS interpôs agravo retido (fls. 195-198).

A sentença julgou a ação improcedente, revogando a tutela antecipada e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e o dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 211-213).

Apelou a parte autora, sustentando, em síntese, fazer jus ao benefício em razão de suas circunstâncias pessoais, destacando que possui baixa escolaridade e qualificação voltada às atividades braçais, bem como não detém condições financeiras de obter outra qualificação, pugnando, assim, pela concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença. Requereu, ainda, a tutela antecipatória concedida em grau recursal (fls. 217-219).

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Em preliminar, não conheço do agravo retido interposto contra a decisão que arbitrou os honorários periciais, face à ausência de requerimento expresso quando da apresentação da apelação, a teor do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, vigente na data da decisão.

Destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foi a conclusão do perito, médico especialista em Cardiologia, que reconheceu a existência de Fibroblastoma papilar (CID10 I39.0)-, mas afirmou que a patologia não lhe causa incapacidade laboral e que qualquer função pode ser realizada por um portador de valva cardíaca artificial, feita para substituir a valva nativa sem restrições, sustentando que a mesma está apta ao trabalho e pode exercer suas atividades habituais como agricultora.

Com relação ao exame físico, informou que "evidencia competência cardiocirculatória, com ausência de sinais congestivos, sopros, desdobramentos e/ou arritmias. Estabilidade clínica-funcional comprovada."

Esclareceu o perito, ainda, que a presença da valva mecânica (valva cardíaca metálica) possibilita a retomada da rotina laboral, uma vez que devolve as plenas condições funcionais cardíacas e que ser portador de valva metálica não torna o indivíduo incapacitado de realizar esforço físico.

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos e exames das fls. 18-35), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade laboral, seja porque exames (fls. 22-35) não são documentos hábeis à comprovação de incapacidade laboral, seja porque atestados de um único médico (fls. 18-21), como documentos unilaterais, não têm o condão de infirmar as perícias administrativas, que gozam de presunção de legitimidade e foram corroboradas pela perícia judicial.

Finalmente, consigno que tendo o perito reconhecido, de forma convicta, segura e imparcial, a capacidade laboral da demandante, e inexistindo dúvidas acerca do quadro mórbido apresentado, não há que se falar em benefício por incapacidade motivado apenas pelas condições pessoais, especialmente tratando-se de segurada ainda jovem (41 anos - nascida em 17/03/1975)

Assim, não-comprovada a incapacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015)

Ante a ausência de recurso específico da parte autora, ficam mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e a condenação em custas, bem como a inexigibilidade de pagamento por se tratar de beneficiário da AJG, nos termos da sentença.

Em face do exposto, voto por não conhecer do agravo retido do INSS e negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 113, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.