EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. TRF4. 0010905-32.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ERIKE JÚNIOR DOS SANTOS ZINK, representado pela mãe Geneci Oliveira Dos Santos, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em decorrência do encarceramento de seu genitor LEONEL MÁRCIO KEENER ZINK, ocorrido em 30-05-2014.

Sobreveio sentença (13-04-2016) que julgou improcedente o pedido.

Em sua apelação, a parte autora sustentou, em síntese, que o ponto controvertido reside apenas no valor do último salário que o recluso recebeu, superior ao disposto legalmente. Assim, que não é possível aceitar que a dependência econômica estaria automaticamente extinta, pelo fato de o segurado receber alguns reais além do que está previsto em lei (no caso, R$ 185,55).

Alegou que não se pode olvidar que a renda percebida pelo segurado preso era a única renda familiar.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação cível.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

O autor é filho de LEONEL MÁRCIO KEENER ZINK, encarcerado em 30-05-2014. Alegou que em 21-07-2014 requereu administrativamente o benefício de auxílio-reclusão, junto à autarquia previdenciária, negado sob o seguinte argumento: não foi reconhecido o direito ao benefício tendo em vista que o último salário de contribuição recebido pelo segurado é superior ao previsto na legislação (fl.21).

No caso concreto, considerando-se que o recolhimento à prisão de LEONEL MÁRCIO KEENER ZINK ocorreu em 30-05-2014, são aplicadas as disposições da Lei nº 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei nº 9.528/97:

Também, conforme o disposto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, e no artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, o auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, da seguinte forma:

Por sua vez, o artigo 116, do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar o artigo 13, da EC nº 20/98, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

Tal limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, entendeu que, segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/6/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01947 ).

Assim, para a concessão do auxílio-reclusão devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

a) efetivo recolhimento à prisão;

b) demonstração da qualidade de segurado do preso;

c) condição de dependente de quem objetiva o benefício;

d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

e) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

No caso em tela, incontroversa a reclusão de LEONEL MARCIO KENER ZINK, em 30-05-2014, conforme atestado de efetivo recolhimento expedido pela Superintendência dos Serviços Penitenciários / RS (fl.28).

A condição de dependente do demandante ERIKE JÚNIOR DOS SANTOS ZINK não foi questionada e está demonstrada por meio de sua certidão de nascimento (fl. 13).

Quanto à qualidade de segurado do preso restou comprovada, conforme se extrai da cópia da CTPS (fls. 14/16), eis que esteve empregado até a data da prisão.

Com efeito, depreende-se do CNIS de Leonel Marcio Kner Zink (fl.31 verso) que sua remuneração, à época do encarceramento, foi no valor de R$ 1.211,36 (um mil, duzentos e onze reais e trinta e seis centavos), superior àquele limite estabelecido na Portaria MPS/MF nº 19, de 10-01-2014, de 1º de janeiro de 2014 que era de R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinto reais e oitenta e um centavos).

Assim, correta a sentença de improcedência, sob os fundamentos acima expostos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 265, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.