PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão referente ao evento 28 dos autos principais que, em ação ordinária de concessão de aposentadoria especial ou, sucessivamente, por tempo de contribuição indeferiu o pedido de realização de perícia com relação à empresa ITAP BEMIS LTDA, para comprovação da especialidade do período de 11/10/1988 a 14/04/2014.

O agravante refere que no período laborativo de 11.10.1988 até 14.04.2014, juntou no PA formulário DSS apontando a especialidade do período pela incidência de níveis altos de ruído entre 11.10.1988 a 30.09.2001, informações corroboradas por laudo; e que para o restante do período acostou formulário PPP, mas o laudo apresentado pela empresa, datado de 2009 que aponta níveis acima do limite legal, pelo que os documentos por ela fornecidos careciam de confiabilidade, sendo, pois, inidôneos ao reconhecimento da especialidade da atividade prestada pelo agravante, devendo ser reconsiderada a decisão que indeferiu a produção de prova pericial.

Foi deferida a antecipação da tutela recursal, para determinar a realização de prova pericial requerida.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Embora caiba ao juiz aferir a necessidade ou não de determinada prova, consoante dispõe o art. 130 do CPC, cumpre referir que o vínculo do autor-agravante deu-se primeiro com a empresa Indústria de Papéis de Arte José Tscherkassky S/A, a qual passou por diversas sucessões assumindo o nome de Dixie Toga e por fim Itap Bemis, o que pode ser comprovado pelas anotações na CTPS. Assim, o acervo documento juntado ao PA foi fornecido por aquelas empresas, pelo que é plausível a alegação de que os documentos relativos aos períodos trabalhados nas empresas sucedidas carecem de confiabilidade, comprometendo sua idoneidade para o reconhecimento da especialidade.

Não é ocioso citar que o MM. Juízo a quo chegou a acolher o pedido de perícia técnica na empresa ITAP BEMIS LTDA para comprovação da especialidade do período de 11/10/1988 a 14/4/2014 (evento 15), porém voltou atrás, sob o fundamento de que "...não parece razoável é que, em cada ação previdenciária ligada ao reconhecimento de atividade especial, seja necessária a produção de outra prova técnica além daquela constante dos autos, mediante mera alegação da parte, no sentido de que as informações que lhe são desfavoráveis não correspondem à realidade." (evento 28).

De regra, tal posição é aplicável por mais adequada; contudo diante da excepcionalidade do caso concreto e inexistindo, por outro lado, prejuízo para qualquer das partes na realização da prova almejada, considero seu indeferimento atentatório ao direito de ampla defesa. Corroboram esse entendimento, a título de exemplo, os seguintes julgados:

Não bastasse, também os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional militam em favor da pretensão do agravante.

Portanto, deve ser realizada a prova pericial requerida

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.