PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 5007833-83....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora visa à concessão de aposentadoria por invalidez.

Sentenciando, a MM. Juíza a quo julgou improcedentes os pedidos, nos termos do seguinte dispositivo:

Opostos embargos de declaração, os mesmos não foram acolhidos.

Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese, que está incapaz para o trabalho e detém a qualidade de segurado, por se tratar de agravamento de quadro clínico, e diante da não exigência do cumprimento de tempo de carência para o tipo de doença constatada.

Sem contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do apelo.

É o breve relatório.

À revisão.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, razão pela qual serão examinados concomitantemente.

Trata-se de autor que exerceu, por último, as funções de Lavrador, nascido em 26/04/1964, contando, atualmente, com 51 anos de idade.

A perícia médica apurou que o autor é portador de Esquizofrenia (Evento 66 - LAUDPERI1).

Outrossim, afirmou que O quadro clínico do periciando agravou-se no ano de 1999 quando teve trauma psíquico com a perda de filhos e pais em acidente automobilístico. Atualmente encontra-se bastante comprometida a sua volutividade e cognição, apresenta alucinações e sintomas persecutórios ocasionais.

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC).

Logo, na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar da conclusão do perito do juízo, razão pela qual a mesma deve ser prestigiada.

Considerando as conclusões do perito, verifica-se que a parte autora está incapaz para o exercício de suas atividades laborais, restando analisar se possuía qualidade de segurado quando do início da incapacidade.

Como bem examinado em 1º grau de jurisdição, não restou caracterizada a condição de segurado do autor quando do início da incapacidade.

Com efeito, os autos dão conta de que o Autor contribuiu para a Previdência Social, na condição de contribuinte individual/autônomo de 01/1991 a 06/1993. Depois, veio a recolher contribuições em 2011 e 2012.

O perito, ao responder quesito sobre o início da incapacidade, fez a seguinte afirmação:

Note-se, portanto, que em 1999 (12/07/1999 - data do acidente - marco inicial do agravamento da doença anterior e da incapacidade), o o autor já não detinha mais a qualidade de segurado, pois transcorrido mais de 06 anos da última contribuição.

Outrossim, as contribuições recolhidas em 2011 e 2012 não alteram a conclusão pela ausência de incapacidade, pois foram realizadas após o decreto de interdição e, portanto, do início da incapacidade (sentença datada de 26/11/2010).

Ressalte-se que nas razões do apelo, o autor alega que a qualidade de segurado decorre da dispensa da carência, nos termos do art. 26, inc. II da Lei de Benefícios, em caso de doenças graves - dentre elas a esquizofrenia.

Não merece prosperar a argumentação, contudo, pois, como bem ressaltado em sede de parecer ministerial, não se pode confundir carência com qualidade de segurado, requisitos distintos à concessão do benefício. Entende-se, portanto, que o primeiro pressuposto a ser verificado é se o requerente possui qualidade de segurado. Possuindo tal requisito, será verificado se há necessidade de algum período de carência.

Sendo assim, tratando-se de incapacidade preexistente à refiliação, não resta demonstrada a qualidade de segurado do autor, razão pela qual o mesmo não faz jus à concessão dos benefícios postulados, devendo ser mantida a sentença ora combatida.

Embora o autor não faça jus ao benefício de auxílio-doença / aposentadoria por invalidez, ressalvo que nada impede que este venha a requerer pela via administrativa o benefício assistencial, previsto na Lei nº 8.742/1993, no caso de implemento dos requisitos para sua concessão, uma vez que comprovada sua condição de invalidez.

Mantida a Sentença em todos os seus termos, negando-se provimento à apelação do autor.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 563, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.