EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURA...

1. Dentre os elementos necessários à comprovação da incapacidade, com vistas à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a prova pericial, embora não tenha valor absoluto, exerce importante influência na formação do convencimento do julgador. Afastá-la, fundamentadamente, seja para deferir, seja para indeferir o benefício previdenciário, exige que as partes tenham produzido provas consistentes que apontem, de forma precisa, para convicção diversa da alcançada pelo expert. Hipótese não configurada.

2. Comprovada nos autos a incapacidade total e permanente da parte autora para as atividades laborativas habituais, cabível a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.

3. O termo inicial do benefício, havendo prova nos autos da incapacidade anterior, deve ser fixado na data do requerimenot adminsitrativo.

4. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir e de exercer atividade laborativa em virtude de doença incapacitante, devidamente comprovada nos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ordinária, proposta por CLAUDIO CARDOSO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o benefício de auxílio-doença.

O juízo a quo entendendo não estar o autor incapacitado para o trabalho, mas apenas apresentando limitações para algumas atividades, julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em R$ 724,00. Suspensa a exigibilidade tendo em vista a concessão da AJG.

A parte autora apela, demonstrando sua inconformidade com a sentença proferida. Sustenta que o laudo pericial não deixa dúvidas quanto à sua incapacidade. Diz que o perito foi categórico ao afirmar a incapacidade do autor para a realização de seu trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência. Assevera que não possui condições técnicas para realizar qualquer outro trabalho, uma vez que por toda a vida somente realizou atividade braçal. Afirma que as doenças são irreversíveis. Requer seja concedido o benefício de auxílio-doença até a realização da perícia, e após sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões.

É o relatório.

À revisão.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91, um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC n.º 2006.71.99.002349-2/RS, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJ de 01/11/2006; AC n.º 2008.71.99.005415-1/RS, Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior.

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, razão pela qual serão tais circunstâncias examinados concomitantemente.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 106/109), em 14/06/2011, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

a- enfermidade: DIABETES MELLITUS, doença de ordem endócrino, em função da produção insuficiente de insulina pelo pâncreas; EPILEPSIA, doença de ordem neurológica, que é consequência de desarranjo neurológico, que afeta o sistema nervoso central, podendo acarretar desde cefaléia a crises convulsivas;

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade e prognóstico da incapacidade: total e permanente, para as atividades que o autor exercia habitualmente;

d - início da incapacidade: o autor é portador de diabetes desde março de 2008. A epilepsia foi documentada em abril de 2010.

O perito informa que o autor tem restrições para o trabalho em altura, para operar máquinas e para trabalhos com elementos cortantes devido às doenças que o acometem, ou seja, está permanentemente incapacitado para exercer as atividades das quais tirava seu sustento

Atestados e exames técnicos trazidos aos autos com o fim de auxiliar a conclusão do laudo pericial são claros quanto às patologias do autor, inclusive com risco de vida. Trata-se ainda de doenças que se não devidamente acompanhadas tendem a se agravar com o passar do tempo.

Difícil, assim, imaginar que o autor, que sempre trabalhou no meio rural, principalmente no corte de cana e lavouras de café, há longos anos, não fique sujeito às restrições e riscos advertidos no laudo pericial.

Dessa forma, tratando-se de segurado que já sofre acentuados efeitos de duas doenças crônicas graves, que não obteve durante sua vida laboral maior grau de formação acadêmico-profissional, a permitir, hoje em dia, que venha a se dedicar a funções que não exijam a utilização dos instrumentos necessários ao seu ofício, como ceifar ou capinar, cabível conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez. Negar-se o benefício em casos tais, equivaleria a condenar a parte autora a voltar a desempenhar as únicas atividades para as quais se qualificou ao longo de sua vida profissional, agravando cada vez mais seu quadro de saúde, com iminente risco de vida.

Com relação à qualidade de segurado e à carência, cumpre observar que a autarquia reconhece a qualidade de segurado do autor até 01/06/2008. Ora, conforme o laudo pericial, em março de 2008 o autor esteve incapacitado temporariamente de suas atividades porque a diabetes mellitus estava sem controle.

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Trata-se aqui de trabalhador rural do tipo bóia-fria, onde a exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos demais trabalhadores, mesmo rurais.

O exercício da atividade rural está devidamente comprovado, e a prova testemunhal é robusta o suficiente a comprovar a atividade de trabalhador rural do tipo bóia-fria, com relatos uníssonos a respaldar a pretensão do autor, que exercia a atividade campesina, como diarista. Os depoentes informam de maneira coesa que o demandante exerceu atividade rural até não mais poder fazê-lo em função da doença que ao acometia, há aproximadamente quatro anos, ou mais, da data da audiência, realizada em 21/08/2012.

Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir em virtude de doença incapacitante, e tendo o perito do juízo constatado que a moléstia já incapacitava o autor desde março de 2008, quando o demandante ainda mantinha a condição de segurado, impõe-se o reconhecimento do direito ao amparo por incapacidade.

É neste sentido jurisprudência do E. STJ:

Acompanha esse entendimento, jurisprudência desta Corte:

Dessa forma, de acordo com a análise do caso concreto, embora o autor ultimamente estivesse sem laborar em razão da incapacidade, conforme laudo pericial e depoimento testemunhal em juízo, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, tenho por atendidos os pressupostos à caracterização da condição de segurado especial, anteriormente constatada pelo INSS, e necessária à concessão do auxílio-doença (art. 39, I, da Lei 8.213/91).

A perícia constatou que a incapacidade teve início em março de 2008, quando o diabetes estava descontrolado, bem como que a epilepsia passou a acometer o autor no mínimo desde abril de 2010.

O requerimento administrativo deu-se em 01/07/2008, indeferido ao fundamento da perda da qualidade de segurado. Desfeito esse fato, deve ser implantado o benefício de auxílio-doença, a contar daquela data, convertendo-se em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial.

Dou provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de auxílio-doença pleiteado, convertendo-se em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

b) juros de mora

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora aplicável.

Quando demandado perante a Justiça Estadual do Paraná, a autarquia responde pela totalidade do valor das custas (Súmula 20 do TRF4).

Invertido o ônus da prova, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Reformada a sentença, para que seja concedido o benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo (01/07/2008), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a contar da perícia judicial (14/06/2011).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 508, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.