EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. TRF4. 0015371-40.2014.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE.

A circunstância de ter a perícia resultado em conclusões contrárias à pretensão do segurado não configura, isoladamente, motivo para que seja repetida ou para que seja designado outro profissional para a sua realização. Hipótese em que o médico nomeado estava apto à aferir a condição laborativa e munido de elementos de convicção que deram suporte às suas afirmações.

Tendo o laudo médico pericial oficial concluído pela inexistência de qualquer mal incapacitante para o exercício de atividades laborais, não há direito a benefício por incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por NOELI HORST, trabalhadora rural, contra o INSS, em que visa o restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O juízo a quo (fls. 76/78) julgou a ação improcedente ao fundamento de que a prova pericial realizada concluiu pela inexistência da incapacidade laboral. Condenou a autora em custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade suspendeu por estar a parte litigando sob o benefício da AJG.

A autora recorreu, alegando, em síntese, a necessidade de total reforma da sentença. Afirmou que o exame pericial foi superficial e o perito não possui a qualificação técnica necessária para realizar a perícia. Aduziu que padece de problemas na coluna lombar. Requereu, então, a nomeação de especialista que possua conhecimento técnico específico para a realização do exame médico pericial. Asseverou que a decisão lhe resultou em prejuízo. Por fim, alegou que houve violação do direito à ampla defesa e requereu a anulação da sentença com a reabertura da instrução para a realização de novo laudo técnico por especialista na área de ortopedia. Postulou pelo restabelecimento do auxílio doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez e o pagamento das prestações em atraso, desde a data da cessação do benefício.

Com contrarrazões vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório. À revisão.

A parte autora requer a nulidade da sentença, por entender que o laudo pericial não foi elaborado por perito médico, com especialização adequada para avaliar a doença incapacitante da qual alega ser portadora.

Primeiramente, registro que o entendimento deste Regional é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. Registre-se que importante é que seja produzido laudo bem fundamentado, com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes.

Os precedentes desta Corte dão conta da regularidade do ato que nomeia como perito médico do trabalho ou clínico geral:

Nesse contexto, a menos que o caso concreto apresente situação que exija conhecimento especializado, a demandar a designação de médico com conhecimentos muito específicos, o que ocorre em geral nas áreas da psiquiatria e cardiologia e em casos pontuais, cuja complexidade exija a designação de especialista, o médico nomeado deve ser reconhecido como apto a realizar o encargo.

Necessário observar que o laudo pericial elaborado pelo perito do juízo também se embasou em constatações médicas provenientes dos exames apresentados pelo autor por ocasião da perícia, como refere a sentença (mídia gravada fl. 56 e laudo complementar fl. 69).

Assim, com relação à especialidade do expert, entendo que, para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de incapacidade laboral, não é necessário, como regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada. Essa inexistência de obrigatoriedade não afasta, porém, a conveniência de que seja observada a nomeação de perito especialista nas hipóteses em que isso se apresentar necessário para o caso concreto, hipótese não verificada ante os dados trazidos quando do laudo pericial.

Além disso, também não há cerceamento de defesa da parte autora somente porque o laudo pericial não foi elaborado por médico especialista, e nem mesmo demonstração de prejuízo da parte, senão a sua insatisfação com conclusão diferente da esperada, ou seja, aquela decorrente da própria conclusão do laudo, de inexistência de incapacidade laboral do autor.

Assim, ante a inexistência de fundamentos que autorizem a anulação do exame pericial que justifiquem a realização de nova perícia, a sentença não merece reparo no ponto.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91, um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. mídia gravada fl. 56 e laudo complementar fl. 69), cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que a autora informa ser portadora de lesões biomecânicas (M 99) e de gonartrose de joelhos (M 17).

O expert conclui que autora não é portadora de doença que a incapacite para o trabalho. Informa, a título elucidativo, que a parte autora tem 48 anos de idade, é trabalhadora rural, com baixa escolaridade, que suas características pessoais e fisiológicas são compatíveis com a idade. Afirma que as condições biomecânicas encontram-se preservadas. Aduz que os joelhos não apresentam edemas, sinais inflamatórios e derrames articulares, bem como amplitude de plexo extensão estão dentro da normalidade, com boa estabilidade e sem impacto.

O perito informa que os exames de imagem realizados em 04 de fevereiro 2013 e 08 de março de 2013 não apresentam sinais compatíveis com doenças incapacitantes laborais, bem como os elementos técnicos avaliados na época e as evidências médicas - gonartrose de joelhos e lesões biomecânicas - autorizam a conclusão de que a autora não se encontrava incapaz na data da cessação do benefício e 10/06/2012.

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de qualquer situação incapacitante, quando da realização da perícia, não há direito a benefício por incapacidade.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/11/2014, na seqüência 646, disponibilizada no DE de 22/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.