PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE. DÚVIDAS SOBRE A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. DETERMINADA REAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para reabrir a instrução para que seja realizada nova perícia médica por expert diverso, havendo-se por nula a sentença prolatada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, bem como de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em setecentos e cinqüenta reais, suspensos em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, contesta o resultado do laudo pericial produzido em juízo e afirma estar incapaz de trabalhar em sua atividade habitual, fazendo jus ao pagamento de benefício por incapacidade. Sustenta a necessidade de anulação da sentença e reabertura da instrução processual em razão da deficiência na prova pericial produzida, que não teria analisado a situação adequadamente, tampouco respondido os questionamentos formulados, requerendo a realização de nova prova pericial, com especialista em ortopedia.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Nas razões de sua inconformidade, a parte autora (50 anos de idade, auxiliar de produção, portadora de problemas ortopédicos) refere que, in casu, a situação de incapacidade não foi bem analisada e lança dúvidas quanto à correta conduta do perito judicial nomeado, Dr. Shálako Rodriguez Torrico, que raramente apontaria incapacidade dos segurados nas perícias por ele realizadas e que por várias vezes cometeu erros em periciais judiciais.

Por outro lado, é fato que já existem decisões provenientes desta Corte determinando o afastamento do perito nomeado no caso em exame, referindo vários fatores que levaram à conclusão da Turma acerca da insegurança que o trabalho do citado profissional gera nos processos em que atua.

Muito embora não seja este o momento para avaliar as condições morais e profissionais do expert, não há como afastar, na hipótese, a idoneidade da prova técnica produzida, por tudo quanto se colhe dos autos e dos precedentes que já trataram de casos que tais.

Por elucidativo, peço vênia para reproduzir trecho de voto da lavra do Desembargador Federal Rogério Favreto, quando do julgamento da AC nº 0014734-60.2012.404.9999/SC:

Nesse sentido, a ementa do r. Julgado:

Conforme a ata da sessão de julgamentos de 30/10/2012, na qual votaram os Desembargadores Federais Vivian Josete Pantaleão Caminha, Rogério Favreto (Relator) e Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, foi dado provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que fosse realizada nova perícia médica, como se viu, em razão das dúvidas criadas pela atuação do citado expert, perquirindo-se se o laudo seria ou não suficiente para revelar a condição de saúde do periciado.

Para corroborar o que até aqui foi afirmado, atentemos para o seguinte trecho do voto divergente proferido quando do julgamento da AC nº 0010131-75.2011.404.9999, tendo por Relator para o acórdão o Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, in verbis:

Veja-se, que não se está julgando o perito nomeado pelo Juízo, nem sua competência; mas, sim, evitando que a situação gerada, que evidentemente causa insegurança jurídica, traga maiores prejuízos à parte, bem como contribua para a morosidade do andamento do feito, em evidente afronta ao princípio da celeridade processual.

Em suma, à vista dos julgados anteriormente referidos e dos aspectos fáticos neles encerrados, somados ao que consta dos autos, no caso em análise o conhecimento técnico do expert pode restar prejudicado relativamente à análise do caso concreto, bem como as suas conclusões, se não forem levados em consideração os resultados de exames e outros laudos apresentados pelo periciado, e se não houver um exame clínico eficiente.

A respeito da matéria, ainda, o seguinte precedente:

Assim sendo, é de ser acolhida a tese da parte autora, anulando-se a sentença, de forma a retornarem os autos à origem para que seja reaberta a instrução com realização de nova perícia médica por experto diverso.

Provido o apelo da autora para anular a sentença, determinando-se a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução, de modo que seja realizada nova perícia médica por perito diverso com especialização na área de ortopedia.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da apelação da parte autora para, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de anular a sentença e determinar a baixa dos autos à origem, reabrindo-se a instrução para que seja realizada nova perícia médica por expert diverso.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, REABRINDO-SE A INSTRUÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA MÉDICA POR EXPERT DIVERSO.