EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5010774-35.2017.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para, acolhendo o parecer do MPF, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a intervenção obrigatória do Ministério Público, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão aposentadoria por invalidez.

Recorre a parte autora, sustentando, em suma, que restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela anulação da sentença, tendo em vista sua não intervenção em primeiro grau.

É o breve relatório.

Estou acolhendo o parecer do Ministério Público Federa nesta Corte, no sentido de que a sentença deve ser anulada por falta de intervenção do Parquet na primeira instância.

Os seguintes artigos do Novo Código de Processo Civil estabelecem, in verbis:

O art. 75 do Estatuto do Idoso assim dispõe:

Como se vê, a letra da lei impõe a manifestação ministerial quando em um dos pólos da demanda se encontrar incapaz ou pessoa idosa - segundo a Lei 10.741/03, art. 1º, entende-se como idoso pessoa maior de 60 anos.

No caso dos autos, há grande probabilidade de que se trate de interesse de incapaz e que deve ser especialmente protegido. De fato, a perícia concluiu que a parte autora possui Doença de Alzheimer de início precoce (e. 66). Além disso, se trata de segurada com baixa escolaridade e idade avançada,.

Assim, indispensável a manifestação do Ministério Público não apenas para intervir no feito, mas em todos os atos do processo, o que não ocorreu, como manda a legislação processual. Com efeito, a existência de interesses de incapazes e de idoso acarreta a necessidade de intimação do Ministério Público na primeira instância, o que efetivamente não ocorreu.

O prejuízo que decorreu, da não intervenção do MPF na primeira instância, para o autor, restou consubstanciado na sentença que julgou improcedente a ação.

Dessa forma, realmente a não intervenção do Ministério Público em primeira instância acarreta, neste caso, a nulidade da sentença, pois além de a controvérsia girar em torno de interesses de incapaz e idoso , é preciso considerar que a decisão foi desfavorável ao mesmo e o Ministério Público Federal, nesta Corte, manifestou-se justamente pela nulidade da sentença.

Observe-se a seguinte decisão deste TRF, aplicável à hipótese a contrario sensu:

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 256, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA, ACOLHENDO O PARECER DO MPF, ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.