EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE. SOMATÓRIO DE MOLÉSTIAS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO ASSI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, baixar os autos em diligência para a realização de estudo social, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Laurecy Lopes Serpa, em 06-04-2015, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, benefício assistencial ao portador de deficiência.

Realizou-se perícia médica judicial em 07-12-2015 (Ev. 46).

O magistrado de origem, em sentença publicada em 09-12-2016 (Ev. 80), julgou improcedente o pedido.

A parte autora apela, sustentando, preliminarmente, ter havido cerceamento de defesa. Argumenta que o perito não respondeu a nenhum dos quesitos por si formulados, bem como os apresentados pelo juízo, tendo respondido apenas aos do INSS. Afirma que o laudo foi extremamente sucinto, não havendo sido submetida a qualquer exame físico de esforço. Ademais, defende que o conjunto das comorbidades que a acometem, aliado ao seu histórico profissional de atividades essencialmente braçais e sua baixa escolaridade, geram incapacidade laborativa.

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

A autora alega ter havido cerceamento de defesa, na medida em que não teve seus quesitos respondidos e também não lhe foi permitido que complementasse o laudo.

Analiso a alegação juntamente com o exame do laudo e análise da incapacidade.

- Incapacidade

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica oficial pelo Dr. Cézar Roberto Van Der Sand, especialista em cardiologia (Ev. 46), em 07-12-2015, cujo laudo técnico explicita e conclui que a demandante, apesar de ser portadora de Embolia e trombose da artéria ilíaca (I745), Miocardiopatia isquêmica (I255), Diabetes mellitus não especificado (E14) e Hipertensão essencial primária (I10), não apresenta incapacidade laboral no momento do exame.

Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Entretanto, ao decidir, esta Corte não está vinculada às conclusões do laudo pericial, havendo elementos substanciais nos autos que apontam para solução diversa da aventada na perícia.

No caso concreto, o perito não respondeu a nenhum dos quesitos formulados pela parte autora, bem como aos apresentados pelo juízo, tendo respondido apenas aos do INSS. O laudo apresentou-se extremamente sucinto, não havendo sequer relato de anamnese ou de exame físico.

Importante anotar que a autora exerce a atividade de empregada doméstica, atividade essa que exige emprego de força.

A autora nasceu em 09-08-1960, contando hoje com 57 anos de idade, e possui baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto).

Os documentos juntados com a inicial comprovam atendimentos de emergência em 11-05-2010, 19-03-2012 e 19-09-2012, e internação com alta em 12-05-2015 (angioplastia com stent).

Como se vê, apesar da conclusão do perito pela inexistência de incapacidade, a segurada sofre de uma série de moléstias, todas correlacionadas.

Até se poderia questionar a existência da capacidade laborativa quando individualmente consideradas cada uma das enfermidades de que acometida a parte autora. Entretanto, o quadro mórbido é resultado de um somatório de patologias atestadas pelo perito oficial como existentes. Difícil conceber que alguém acometido de tais moléstias, possa desempenhar seu labor, ainda mais em se tratando do trabalho como empregada doméstica, o qual exige esforços físicos de moderados a intensos.

Desta feita, à luz dos demais elementos trazidos aos autos e das patologias constatadas pela própria perícia, entendo como caracterizado o quadro de incapacidade laborativa.

A constatação da incapacidade por esta turma torna desnecessária nova perícia médica.

A questão, porém, não se limita à incapacidade.

- Qualidade de segurado e da carência

Ainda que haja incapacidade, a própria autora referiu ao ajuizar a ação, que não trabalhava há mais de 5 anos, ou seja, desde o ano de 2010.

Ainda assim, recolheu contribuições no período de 04/2010 a 02/2013, na condição de segurada facultativa.

Tratando-se de segurado facultativo, dispõe o art. 15, inciso VI, da Lei 8.213/91, que a qualidade de segurado se mantém por até 6 meses após a cessação das contribuições.

Assim, a autora teria mantida sua qualidade de segurada até 09/2013, com o que, quando do requerimento do benefício, em 14-10-2014, já não mais a detinha.

A angioplastia a que foi submetida se deu em 05/2015, momento em que também não possuía qualidade de segurada.

Nestas condições, resulta inviável cogitar-se de benefício previdenciário.

Como a demandante formulou pedido inicial alternativo para que lhe fosse concedido benefício assistencial, a solução do litígio passa pela necessária produção de estudo social, a fim de verificar o enquadramento no requisito atinente ao critério econômico-social.

Diante da necessidade de produção de estudo social, os autos devem baixar em diligência para esta finalidade, retornando para julgamento pela Turma.

Ante o exposto, voto por baixar os autos em diligência para a realização de estudo social.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 418, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU BAIXAR OS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL.