PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA DEMONSTRADA. TRF4. 5000195-96.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

KATIA FRANÇA PEREIRA ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 17/07/2013, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho, Victor Matheus França Pereira da Silva, ocorrido em 06/12/2012 (evento 1 - OUT5).

Sentenciado em audiência, em 21/05/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, no valor de quatro salários mínimos, com a devida correção monetária a partir da data do nascimento e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, bem como o abono anual. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 400,00. A sentença não foi submetida a reexame necessário (evento 29 - SENT1).

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de prévio requerimento administrativo do benefício e nulidade da sentença, por ser genérica e não ter tratado devidamente do mérito. No mérito, sustentou que a autora não é segurada especial, portanto, como contribuinte individual/empregado rural deveria ter comprovado a contribuição durante o período de carência exigido. Por fim, requereu a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor das parcelas devidas até a sentença.

Com as contrarrazões (evento 40 - OUT1), subiram os autos a este tribunal.

É o relatório.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631240/MG, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e

(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Considerando a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é demandado, o STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, que consiste em:

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará a extinção do feito sem julgamento de mérito;

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando a possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir.

No precedente, restou definido, por fim, que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."

Contudo, no caso em exame o INSS contestou o mérito da ação (evento 10 - PET1). Assim, não se cogita de falta de interesse de agir.

A Autarquia sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à concessão do salário-maternidade. Alega que houve simples declaração do benefício, sem exame dos requisitos exigidos para a concessão.

Todavia, referida alegação não prospera, tendo em vista que a sentença foi clara quanto ao exame dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Efetivamente, examinou o preenchimento do requisito relativo aos documentos apresentados, com a análise da carência e citação de textos legais indicados à espécie (evento 29 - SENT1), razão pela qual não se vislumbra a nulidade apontada.

Oportuna a transcrição, no que toca à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais, dos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25.03.1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento de seu filho, ocorrido em 06/12/2012 (evento 1 - OUT5);

b) ficha de filiação ao Sindicato Rural de Terra Rica-PR de seu cônjuge, na qual a inscrição está datada de 10/08/2012 e a autora consta como dependente (evento 1 - OUT8).

Na audiência realizada em 17/03/2014, foram ouvidas as testemunhas Hilda Bezerra dos Santos de Campos e Crislene Inácio Ferreira (evento 21 - TERMOAUD1). As testemunhas confirmaram que a autora trabalhava na lavoura na condição de segurada especial boia-fria, inclusive durante o período de gravidez, pois trabalharam junto na lavoura. A testemunha Hilda afirmou que trabalhou com a autora nas Fazendas Bragantina, Felipack e Aymoré, carpindo madioca, café, cortando rama e colhendo café. A testemunha Crislene informou que os "gatos" que intermediavam o trabalho nas lavouras eram Gilson e Clóvis.

Tratando-se de trabalhador rural "bóia-fria", a exigência de apresentação de início de prova material para comprovação de tempo de serviço tem sido interpretada com temperamento face à dificuldade de comprovação da atividade, exercida sem qualquer formalidade, pelo próprio desconhecimento dos trabalhadores, sempre pessoas carentes e sem qualquer instrução, permitindo-se, em situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da autora, na condição de segurada especial boia-fria, no período de carência legalmente exigido.

Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, e confirmado pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural nos 10 meses anteriores ao nascimento de seu filho, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada, excepcionalmente, a fixação em R$ 788,00, até para não aviltar a atuação do advogado.

No caso, contudo, à míngua de apelo da autora, restam mantidos em R$ 400,00, não merecendo guarida a apelação do INSS.

Diante de todo o exposto, voto no sentido negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/02/2015, na seqüência 158, disponibilizada no DE de 26/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.