PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA DEMONSTRADA. TRF4. 5006261-92.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, por unanimidade, não acolher a preliminar de cerceamento de defesa, afastar a prescrição quinquenal e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS MALDONADO ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 28/03/2013, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, Anna Julia dos Santos Maldonado, ocorrido em 17/04/2012 (evento 1 - OUT6).

Sentenciando em audiência, em 13/03/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, no valor de R$ 3.002,06. As parcelas foram corrigidas monetariamente pelo INPC, e acrescidas de juros moratórios equivalentes aos índices oficias de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 300,20. A sentença não foi submetida a reexame necessário (evento 29 - TERMOAUD1).

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, sustentando que não há início de prova material suficiente e contemporânea, acerca da atividade rural desenvolvida pela autora, durante o período de carência legalmente exigido (evento 33 - PET1).

Após, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O INSS alega que o julgado incorreu em cerceamento de defesa na substituição de testemunhas deferidas pelo Juiz a quo, na audiência de instrução e julgamento.

Contudo, tenho que não merece prosperar a alegação, pois conforme evento 29 - TERMOAUD1, as testemunhas arroladas inicialmente pela autora foram devidamente substituídas, pelas testemunhas Carlos Vallini e Irmar Leão de Alencar, com o deferimento do Juiz a quo. Ressalte-se a parte ré não compareceu à audiência.

Ademais, que os depoimentos colhidos em audiência ficaram à disposição das partes.

Dessa forma, não pode alegar que não foi oportunizado o contraditório sobre as provas produzidas, tampouco alegar cerceamento de defesa.

Nesses termos, não merece acolhida a preliminar arguida.

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (05) anos da data do ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula nº 85 do STJ e consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.

No caso dos autos, a presente ação foi proposta em 28/03/2013, razão pela qual estariam prescritas as parcelas anteriores a 28/03/2008. Considerando que o nascimento da filha da requerente ocorreu em 17/04/2012, não há que se falar em prescrição.

Oportuna a transcrição, no que toca à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais, dos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25.03.1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento de sua filha, ocorrido em 17/04/2012, na qual foi qualificada como trabalhadora rural (evento 1 - OUT6);

b) declaração de exercício de atividade rural, de 13/07/2009 a 31/03/2012, na propriedade do senhor Antonio Manoel Reis e de 01/04/2012 a 29/04/2012, na propriedade do senhor Durvalino Renzi, a qual foi emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Primeiro de Maio/PR (evento 1 - OUT10);

c) CTPS de seu esposo, constando o último vínculo empregatício, datado de 13/06/2009 a 31/03/2012, como tratorista, em uma propriedade rural (evento 1 - OUT5);

d) certidão de casamento, datada de 18/12/2004, na qual seu cônjuge foi qualificado como lavrador (evento 1 - OUT5).

Na audiência realizada em 13/03/2014, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas as testemunhas José Carlos Vallini e Irmar Leão de Alencar. As testemunhas confirmaram que a autora trabalhava na lavoura na condição de segurada especial boia-fria, durante o período de carência legalmente exigido. A testemunha José afirmou que conhece a autora há 3 (três) anos; que era vizinho de da autora; que a autora trabalhava para Antonio Manuel Reis como diarista, junto com seu marido; que o trabalho não era registrado; que a autora trabalhou durante a gravidez; e que a autora carpia as lavouras de soja e milho. A testemunha Irma afirmou que vê a autora trabalhando na lavoura, colhendo milho, tirando mato e que antes da gravidez a autora trabalhava junto com o marido, na propriedade de Tonico Reis, como diaristas.

Ressalto meu entendimento pessoal de que a exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de um direito fundamental.

Por outro lado, registro recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, em que restou definido que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma reiterada e em diversos processos similares, inclusive por meio de decisões monocráticas de seus Ministros, reformar as decisões da presente Corte que adotam entendimento diverso, dando provimento a recurso especial do INSS.

Porém, no caso em apreço, como acima referido, há início de prova material, inclusive em nome próprio.

Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, e confirmado pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural nos 10 meses anteriores ao nascimento de sua filha, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, a r. sentença que julgou procedente o pedido, não merecendo, pois, provimento a apelação do INSS.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de não acolher a preliminar de cerceamento de defesa, afastar a prescrição quinquenal e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 388, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.