EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRF4. 5004882-56.2015.4.04.7206...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810 e, por conseguinte negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação imediata do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença, publicada em 19/06/2017, que julgou parcialmente procedente ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de companheiro, para condenar o Instituto a:

Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, não ser possível o recebimento, pela autora, do percentual integral do benefício nos períodos em que já houve o pagamento da pensão a outros dependentes. Com efeito, alega que, em relação à pensão por morte deixada pelo instituidor Cesário Antônio Gonsalves, verificou-se a seguinte situação:

Sustenta, pois, que não há direito à percepção de valores atrasados, porquanto esses já foram pagos pelo INSS aos outros beneficiários. Por fim, pede a adoção dos critérios da Lei 11.960/2009 para fins de atualização monetária.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Premissas

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

Exame do caso concreto

Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de CESÁRIO ANTÔNIO GONSALVES ocorreu em 28/02/2007, consoante certidão acostada ao evento 1 (procadm6), e sua qualidade de segurado restou comprovada pelo fato de que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença n. 517.905.361-3 até a data do óbito.

Ademais, é de ver-se que, frente ao óbito de Cesário, PATRÍCIA MOTA GONSALVES, filha do falecido e da autora, requereu administrativamente a pensão por morte n. 143.665.171-6 em 05/03/2007, a qual restou deferida e foi paga até quando atingiu os 21 anos de idade, em 01/09/2012 (ev. 1, procadm6).

Da análise do processo administrativo em questão, verifico que, em 24/04/2007, a autora requereu a revisão do referido benefício, para que também fosse incluída como beneficiária da pensão por morte n. 143.665.171-6 na qualidade de companheira do de cujus, o que, todavia, restou indeferido.

De outro lado, verifico ter vindo aos autos a informação de que EDÍLIA FARON GONSALVES estava recebendo a pensão por morte n. 152.965.043-4, na qualidade de cônjuge de Cesário e, em razão disso, foi incluída no polo passivo da ação. Ao manifestar-se nos autos (ev. 53), a corré sustentou que era oficialmente casada com Cesário e que a autora apenas teve uma filha com o de cujus, mas não mantinha com ele uma união estável.

Em réplica (ev. 59), a autora alegou que o falecido estava separado de fato de Edília há muitos anos e vivia com a demandante há mais de 20 anos.

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada união estável da autora com o falecido segurado, uma vez que a dependência econômica entre os companheiros é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

Em relação à condição de dependente de CLEUNICE DOS PRASERES MOTA DE MORAES, vale destacar que, levada à condição de entidade familiar pela Constituição de 1988, a união estável foi definida na Lei nº 9.278/96, no seu art. 1º, como sendo a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituir família. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 16, § 3º, considera dependente na condição de companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Assim, tem-se que a dependência econômica do companheiro ou companheira é presumida na legislação (art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91).

Ademais, detendo a união estável natureza eminentemente fática, exigir a sua comprovação documental seria o mesmo que inviabilizar a concessão do benefício previdenciário, prevalecendo na análise probatória o livre convencimento do julgador (TRF4, AC nº 2003.04.01.037793-2, Quinta Turma, relator Des. Federal Jorge Antônio Maurique, D.E. 14/02/2007).

Nesse sentido, veja-se o enunciado da Súmula 104 desta Corte:

No caso concreto, a prova oral, colhida na audiência realizada em 22/03/2017, foi uníssona e consistente ao atestar que a autora e o de cujus viveram em união estável por muitos anos até a data do falecimento deste, ressaltando que a condição de companheira do de cujus da autora foi reconhecida pela própria ré Edília, ex-esposa do falecido separada de fato.

A título de comprovação da convivência more uxorio, ainda foram trazidos aos autos diversos documentos, assim arrolados na sentença:

Do conjunto probatório produzido nos autos, extraio, pois, que a união era estável e com intuitu familiae, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão do benefício postulado.

Tendo em vista que o óbito de Cesário ocorreu em 28/02/2007 e o requerimento administrativo da pensão em nome da autora deu-se apenas em 24/04/2007, o marco inicial do benefício deveria ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91 (redação vigente à época), reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação (em 24/08/2015), ou seja, a prescrição das parcelas anteriores a 24/08/2010.

Assim, considerando que havia três beneficiárias da pensão por morte deixada por Cesário (a autora, sua filha Patrícia e a ex-esposa Edília) e que estão prescritas as parcelas anteriores a 24/08/2010, as respectivas cotas, no que tange ao direito da autora à pensão por morte e às parcelas que não foram abarcadas pela prescrição quinquenal, devem ser assim distribuídas:

a) de 24/08/2010 a 01/09/2012: 1/3 da pensão por morte para cada beneficiária;

b) a partir de 01/09/2012: 1/2 da pensão por morte para a autora e 1/2 para a corré Edília.

Observadas as cotas devidas nos referidos períodos, devem ser descontados os valores eventualmente já recebidos a tal título pela filha da autora, os quais reverteram em proveito do núcleo familiar da autora, a qual, na condição de representante legal da menor, era quem administrava o recebimento da pensão.

Em outras palavras, no interregno de 24/08/2010 a 01/09/2012, a autora e sua filha fariam jus a 2/3 da pensão por morte e não a apenas 1/2, como foi pago à sua filha e admitido pelo INSS na apelação.

Não há que se cogitar, pois, de enriquecimento ilícito da parte autora, como alega o INSS no recurso, pois, ao contrário, o núcleo familiar da demandante, composto por ela e sua filha, recebeu aquém do que lhe seria devido.

Do mesmo modo, não se trata de pedido de habilitação tardia da demandante, pois restou comprovado que ela requereu o benefício em nome próprio logo após o óbito, o qual restou indeferido. Portanto, a única limitação ao seu pedido diz respeito às parcelas abarcadas pela prescrição quinquenal.

De outro lado, registro não terem sido questionados, na presenta ação, de forma objetiva, o direito da corré Edília à pensão por morte deixada por Cesário ou o seu grau de dependência econômica em relação ao falecido ex-cônjuge, cabendo ao INSS, se for o caso, revisar, administrativamente ou em juízo, a concessão daquele benefício.

Dos consectários

Em 20/09/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), cuja ata foi publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017, fixando as seguintes teses sobre a questão da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública:

Assim, considerando que o STF não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, em relação à atualização monetária, e levando em conta que o reconhecimento da repercussão geral exige apenas a publicação da ata da decisão, conforme art. 1.035, § 11, do NCPC, devem ser observados os seguintes critérios em relação à correção monetária e aos juros:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Implantação do benefício

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Conclusão

Confirma-se a sentença quanto ao mérito, nos termos da fundamentação supra.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810 e, por conseguinte negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação imediata do benefício da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 280, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810 E, POR CONSEGUINTE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.