EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação das autoras e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação das autoras interposta contra sentença (04/06/2013 CPC/73) que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Em suas razões de apelação alegaram as autoras, em síntese, que a situação de desemprego involuntário da falecida determinou a prorrogação do período de graça para o dia 15/08/1996.

Sustentaram que após o recebimento dos salários maternidade (que a de cujus teria direito), continuou desempregada, devendo-se contar novamente o prazo pela efetiva situação de desemprego.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

O TRF4 baixou o feito em diligência, pois entendeu haver relevante omissão na instrução, sendo imperiosa a complementação no que tange a colheita da prova testemunhal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A presente ação se limita à concessão da pensão por morte de Cláudia Simone David à data do óbito, ocorrido em 08/08/1999. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 33,SENT1):

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época, quando do falecimento de CLÁUDIA SIMONE DAVID, ocorrido em 08/08/1999, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, OUT1, p.3).

Não há discussão quanto à qualidade de dependente das requerentes Daniela David da Silveira, nascida em 19/05/1996, e Jenifer Lidiane David da Silveira, nascida em 08/01/1998, porquanto filhas da instituidora do benefício. Além de ser incontroverso, foi demonstrada por meio das certidões de nascimento acostadas aos autos (evento 1, OUT1, PP 1/2).

A dependência econômica das autoras é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

A controvérsia a ser analisada diz respeito à qualidade de segurada no momento do óbito.

O TRF 4, entendeu imprescindível a oitiva de testemunhas, a fim de comprovar eventual situação de desemprego da de cujus após a cessação de seu último vínculo laboral e após o nascimento de seu filhos.

Foi realizada audiência de instrução no dia 27/06/2017, na qual foram ouvidas três testemunhas:

O depoimento de Fátima Aparecida dos Santos apresentou o relato que segue:

No depoimento da testemunha Maria Regina Oliveira por sua vez, na condição de informante, referiu o que segue:

A testemunha Solange de Oliveira, por fim, ouvida como informante:

Com efeito, no caso concreto se trata das hipóteses de manutenção da qualidade da segurado que se filia ao Regime Geral de Previdência Social; assim determina a Lei nº 8.213/91:

A instituidora do benefício verteu a última contribuição ao RGPS em 20/06/1994 (evento 22 - PROCADM1) e faleceu no dia 08/08/1999 (evento 1 - OUT1). Havia contribuído tão somente por quatro anos à Previdência Social, afastando-se de imediato as hipóteses de aposentadoria; o mesmo em relação aos auxílios, diante da inexistência de acidente, incapacidade e ou invalidez.

A partir do afastamento em 20/06/1994, na condição de segurada obrigatória empregada, Cláudia Simone David passou a receber o seguro desemprego, caracterizando-se a situação de desemprego involuntário e a consequente prorrogação do período de graça para 24 meses.

Ademais, os depoimentos foram unânimes em afirmar o desemprego involuntário da instituidora do benefício. A testemunha Fátima Aparecida dos Santos afirmou que Cláudia procurava trabalho, olhava nos jornais, geralmente nas segundas feiras, depois do nascimento de Daniela ela continuou procurando emprego, que depois do nascimento de Jenifer ela continuou procurando trabalho, só que logo depois ela veio a ficar doente; fatos confirmados pelas demais depoentes.

Nesta senda, a primeira prorrogação ocorreu do dia 20/06/1994 até 15/08/1996, quando o período de graça se estedeu por 12 meses, acrescidos de outros 12 meses pela situação de desemprego, considerando o art. 15, II, §2º da Lei 8213/91.

A primeira filha Daniela David da Silveira nasceu em 19/05/1996, quando a autora ainda mantinha sua condição de segurada. Partindo-se da premissa que estava configurado o direito adquirido ao salário maternidade, ainda que não requerido pela falecida, ter-se-ia a DIB 19/05/1996 e DCB 19/09/1996.

A segunda filha Jenifer Lidiane David da Silveira nasceu em 08/01/1998 quando a autora ainda era segurada, pelos mesmos motivos anteriormente expostos, mantendo esta condição até 15/07/2000.

Destarte, mesmo não tendo gozado os benefícios de salário maternidade o direito permaneceu; à vista disso, considerando que o salário maternidade é o único benefício do RGPS em que os valores recebidos equivalem a salário de contribuição, forte no art. 214, §2º, do Decreto nº 3048 de 06/051999, e comprovada a situação de desemprego involuntário da falecida, conclui-se que Cláudia Simone David, falecida em 08/08/1999, era segurada da Previdência Social, fazendo jus as autoras ao benefício de Pensão por Morte.

Considerando que a distribuição da ação deu-se em 13/09/2012, quando as autoras Daniela David da Silveira, nascida em 19/05/1996 tinha 16 anos e Jenifer Lidiane David da Silveira, nascida em 08/01/1998 então com 14 anos de idade, o termo inicial é data do falecimento de CLÁUDIA SIMONE DAVID, ocorrido em 08/08/1999 (evento 1, OUT1, p.3) pelo que exponho a seguir:

O Superior Tribunal de Justiça, nas duas Turmas de Direito Previdenciário, adotou o entendimento de que a expressão "pensionista menor", de que trata o art. 79 da LB, se aplicaria até os 18 anos de idade e, com isso, admitiu a possibilidade de concessão da pensão desde a data do óbito desde que a parte atenha requerido até os 18 anos de idade.

Por oportuno, transcrevo os julgados a seguir ementados:

Dessarte, não há que se falar em prescrição de parcelas.

Consoante o disposto no artigo 77, do Plano de Benefícios, a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.

Como as autoras lograram êxito na integralidade da demanda, inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dado provimento à apelação das autoras, pois considerado que, mesmo não tendo gozado os benefícios de salário maternidade o direito permaneceu; à vista disso, considerando que o salário maternidade é o único benefício do RGPS em que os valores recebidos equivalem a salário de contribuição, forte no art. 214, §2º, do Decreto nº 3048 de 06/051999, e comprovada a situação de desemprego involuntário da falecida, conclui-se que Cláudia Simone David, falecida em 08/08/1999, era segurada da Previdência Social, fazendo jus as autoras ao benefício de Pensão por Morte.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação das autoras e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 714, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.