EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TRF4. 5006062-64.2016.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ABILIO GUTERRES MARQUES ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 14/07/2016, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do pedido administrativo, em 21/01/2000, mediante reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais nos períodos de 07/10/1980 a 01/04/1981, 07/04/1981 a 30/06/1981, 25/08/1981 a 23/09/1981, 23/10/1981 a 03/09/1982, 06/09/1982 a 02/05/1983, 15/06/1987 a 31/05/1989, 14/06/1989 a 30/11/1990, 12/11/1990 a 01/03/1991, 08/08/1991 a 24/12/1991, 09/01/1992 a 03/02/1994 e 27/06/1995 a 29/01/1996, e a respectiva conversão em tempo comum.

Em 22/06/2017 sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O INSS interpôs recurso de apelação, sustentando a impossibilidade da conversão de tempo comum em especial a benefícios concedidos depois da entrada em vigor da Lei 9.032/1995 - 28/4/1995. A seguir, requereu a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora.

A parte autora, por sua vez, recorreu adesivamente, postulando o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária pelo INPC.

Com contrarrazões ao recurso do INSS, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Importa referir que o apelo do INSS e o recurso adesivo do autor devem ser conhecidos, por serem próprios, regulares e tempestivos.

No presente caso a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi decorrente da ação judicial anteriormente proposta (2000.71.12.000497-9), com DDB em 14/12/2006 (22-RESPOSTA1, fls. 188/189). Assim, quando do ajuizamento desta ação, em 14/07/2016, não havia o decurso do prazo decenal.

Verifico que o INSS alegou, em suas razoes de apelação, a impossibilidade da conversão de tempo comum em especial a benefícios concedidos depois da entrada em vigor da Lei 9.032/1995 - 28/4/1995.

No entanto, na sentença não foi realizada a conversão de tempo comum em especial, tampouco foi analisada a concessão de aposentadoria especial, pelo que não conheço do apelo do INSS no ponto, em decorrência da ausência de interesse recursal.

Assim, a questão controversa cinge-se apenas à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que regula os juros de mora e correção monetária.

Quanto aos demais pontos resolvidos na sentença, não houve recurso de nenhuma das partes, razão pela qual restam incontroversos, não sendo objeto de análise nesta via.

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017).

Desse modo, deve se provido o apelo do INSS quanto aos juros, e parcialmente provido o recurso adesivo da parte autora quanto à correção monetária.

Mantém-se a fixação das custas processuais e honorários advocatícios proclamada na sentença.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora (CPF 252.640.600-53), a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em quarenta e cinco dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

O apelo do INSS resta provido quanto aos juros, e o recurso adesivo da parte autora parcialmente provido quanto à correção monetária.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 254, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.