CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prejudicado o exame do apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o auxílio-doença por acidente do trabalho da parte autora. Restou, por conseguinte, a autarquia condenada ao pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária, honorários advocatícios de 10% sobre os valores devidos até a sentença, bem como das custas processuais.

O INSS, em suas razões de apelação, insurge-se contra a multa diária fixada para o caso de descumprimento ou retardamento da implantação do benefício e contra os consectários, aduzindo que devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.960/2009.

Com as contrarrazões da parte autora, os autos foram remetidos a esta Corte Federal.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

A análise do recurso de apelação demonstra que a controvérsia atualmente cinge-se quanto ao direito da parte autora à percepção do benefício de auxílio-doença decorrente de doença ocupacional, cujo nexo etiológico a equipara a acidente do trabalho.

Com efeito, a parte autora ingressou em juízo na condição da segurado especial - agricultor em regime de economia familiar - conforme se depreende da petição inicial, bem como dos benefícios concedidos administrativamente pelo INSS (fls. 32/39). Nesse espectro foi realizada a perícia médica na instrução do feito (mídia juntada à fl. 43), sobrevindo a conclusão de que o autor está temporariamente incapacitado para atividades que exijam esforços físicos, inclusive, portanto, para sua atividade habitual de trabalhador rural.

O expert nomeado assevera que o quadro clínico ortopédico da parte autora (lesões intra-articulares no joelho e ombro direito) apresenta nexo causal com as atividades laborais de agricultor. Logo, a discussão atualmente limita-se a verificar se a autora tem direito a benefício por incapacidade decorrente de doença profissional, equiparada a acidente do trabalho.

Esse entendimento foi sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1112886/SP na sistemática dos recursos repetitivos:

Assim, considerando que é fato notório que o exercício de atividades de agricultor pressupõe o dispêndio de grandes esforços físicos e braçais, gerando lesões na coluna cervical, articulações e estruturas ósseas (justamente as queixas que levaram a parte autora a recorrer ao Judiciário), fica evidente o nexo etiológico que equipara a moléstia ao acidente de trabalho. Situação essa, que, a propósito, veio expressamente corroborada pelo laudo pericial.

Pelo exposto, conforme a o texto constitucional e a uníssona jurisprudência do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou, ainda, a revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho, a este equiparada a incapacidade resultante de doença ocupacional.

Nessa linha de entendimento os julgados abaixo colacionados:

Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prejudicado o exame do apelo.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PREJUDICADO O EXAME DO APELO.