CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Nova Aurora/PR, em face do Juízo de Direito da Comarca de Formosa do Oeste/PR, em ação ordinária na qual a autora postula, sucessivamente, auxílio-doença por acidente de trabalho, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.

Alega o Juízo suscitante que, não obstante tenha sido criada nova comarca, permanece inalterada a competência territorialmente estabelecida no momento do ajuizamento da ação, em respeito aos princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição.

O Juízo suscitado declinou da competência, sob o fundamento de que, em se tratando de criação de nova comarca, haveria incompetência absoluta de qualquer outra para julgamento dos feitos em que a parte resida em Nova Aurora/PR, não importando se estiverem em andamento.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal, opinou pela competência do Juízo suscitado.

É o relatório.

A discussão veiculada na ação ordinária diz respeito a benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho por equiparação. Com efeito, o autor, ensacador, percebeu auxílio-doença acidentário (B91) por diversas ocasiões a contar do ano de 1996 em razão de dor lombar, que evoluiu para artorse lombar, culminando na realização de cirurgia para colocação de pinos e impossibilidade de executar as funções de sacaria (carregamento de pesa acima de 25kg). Objetiva o restabelecimento do referido auxílio-doença ou auxílio acidentário, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando a persistência da incapacidade, a despeito do cancelamento administrativo do benefício.

Assim sendo, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, a matéria vertida nos autos não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88:

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acerca da matéria por meio da Súmula n° 15, verbis: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho."

Nessa linha de entendimento os julgados abaixo colacionados:

Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem, para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Paraná.

É o voto.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.