PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA EXCETO CARÊNCIA. JUROS E MULTA. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. M...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor ajuíza a presente ação de recolhimento em atraso de contribuição previdenciária e de reconhecimento de tempo de contribuição perante o INSS. Alega que, administrativamente (19/02/2013), requereu o recolhimento de contribuições atrasadas, mas não se pronunciou sobre o deferimento ou indeferimento do pedido. Explica que, na qualidade de empresário e contribuinte individual, pretende recolher em atraso os períodos em que exerceu atividade remunerada, mas não apresentou contribuições para a Previdência Social, o que se deu a partir de 01/07/91, quando se tornou sócio da empresa Centro Italiano (atual Centro Europeu). Diz que há intervalos em que não foram vertidas contribuições para o INSS, períodos para os quais pretende o recolhimento em atraso (01/04/91 a 31/12/97, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/03/2005 a 31/03/2005 e 01/05/2006 a 31/05/2006). Pede também a averbação do período de 01/08/82 a 04/09/92, quando prestou atividade de técnico de assuntos culturais junto ao Estado de Santa Catarina, e que consta do CNIS, mas não foi averbado pelo INSS. Pede ainda a não incidência de juros moratórios e multa em virtude do recolhimento em atraso para o período anterior a 11/10/96.

Citado o INSS, contestou o feito no evento 10, alegando carência de ação, ante a ausência de pretensão resistida, quanto à averbação do tempo de contribuição 01/08/82 a 04/09/92, certificado pelo Estado de Santa Catarina. Fala da ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao recolhimento de contribuições previdenciárias que são de competência da Receita Federal do Brasil. No mérito, diz que, administrativamente, foi sinalizada a necessidade de comprovação do exercício de atividade remunerada, nos termos do que estabelece o art. 124 do Decreto 3048/99, o que não ocorreu. Acrescenta que a indenização deve ser calculada na forma prevista pelo art. 45, §§1º e 2º da Lei 8212/91.

Réplica no evento 13 onde alega que não procede o argumento sobre a ausência de pretensão resistida, nem mesmo a ilegitimidade passiva do INSS. Alternativamente, pediu a citação da Fazenda Nacional.

No evento 18 o autor informa que o período trabalhado junto ao Estado de Santa Catarina não foi computado para concessão de aposentadoria em regime próprio, apresentando declaração do órgão em que prestado o serviço.

Intimado, o INSS não expediu GPS para recolhimento em atraso porque entende que não há a comprovação da atividade. Para o outro período diz que não está esclarecido se o período celetista foi averbado pelo órgão.

Sentença julgou procedente o pedido para o fim de :

Recorre o INSS requerendo a reforma da sentença, reiterando os argumentos expendidos na contestação. Reitera, em síntese, a inviabilidade dos recolhimentos em atraso como contribuinte individual e não existir prova nos autos de que o tempo laborado no regime próprio não tenha sido averbado e considerado para efeito de concessão de benefício.

Oportunizadas contrarrazões subiram os autos a esta Corte.

É o Relatório.

Para evitar tautologia me permito transcrever os fundamentos da sentença, adotando-os como razões de decidir:

Percebo que não houve o enfrentamento da preliminar levantada pelo INSS de ausência de pedido administrativo, todavia verifico no evento 9 INFBEN2 negativa de direito à aposentadoria onde deveriam ter sido considerados todos os períodos, inclusive aquele a que faz referência o CNIS, relativo à contagem recíproca.

Por outro lado, como, aliás, refere o próprio recorrente, havendo judicialização é o INSS parte legítima para a representação judicial onde se discute direito aos recolhimentos em atraso.

As provas relacionadas na sentença são suficientes a demonstração do labor como contribuinte individual. Registro ainda, que segundo consulta ao site da Receita Federal Sintegra, pelo CNPJ da empresa Centro Italiano, é possível verificar que a empresa continua ativa.

A sentença merece reparo, contudo, no tocante a não incidência de juros e multa em todo período, pois segundo constatou todo o lapso requerido seria anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96 o que de fato não se confirma (01/04/91 a 31/12/97, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/03/2005 a 31/03/2005 e 01/05/2006 a 31/05/2006), sendo necessário o recolhimento com juros e multa após a edição da referida Medida provisória.

Os honorários advocatícios foram fixados segundo parâmtros desta Corte. Mantidos dada a sucumbência mínima da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 636, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.