| D.E. Publicado em 17/04/2015 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015805-29.2014.404.9999/PR
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | CATARINA ALVES RODRIGUES SEVERO |
ADVOGADO | : | Debora Cristina de Souza Maciel e outro |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
Sentença anulada, pois não há falar em ausência de interesse de agir ante a falta de prévio requerimento administrativo, pois o Instituto demandado, quando citado, contestou o mérito da ação, opondo resistência à pretensão deduzida na inicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de abril de 2015.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7418187v3 e, se solicitado, do código CRC 1F51D040. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | João Batista Pinto Silveira |
| Data e Hora: | 09/04/2015 18:36 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015805-29.2014.404.9999/PR
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | CATARINA ALVES RODRIGUES SEVERO |
ADVOGADO | : | Debora Cristina de Souza Maciel e outro |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por carência de ação (falta de interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo de pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.
Sustenta a apelante, em suma, que não há falar em falta de interesse de agir por falta de pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez na via administrativa.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o Relatório.
VOTO
Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por carência de ação (falta de interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo de pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez),
O apelo merece provimento.
Não há falar em ausência de interesse de agir ante a falta de prévio requerimento administrativo de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pois o Instituto demandado, quando citado, contestou o mérito da ação (fls. 115/126), opondo resistência à pretensão deduzida na inicial, daí o interesse de agir da parte autora.
A jurisprudência, sobre o tema, perfilha idêntico posicionamento:
PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. FALTA DE PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1. O exercício do direito de ação pressupõe a ocorrência de lesão ou ameaça de direito (art. 5º, XXXV, da CF/88). Em se tratando de direito subjetivo referente a benefício previdenciário, cabe ao beneficiário comprovar a negativa de sua postulação pelo INSS, pena de indeferimento da petição inicial, face à ausência de interesse de agir (arts. 267, I e VI, e 295, III, do CPC). Contudo, ocorrendo a contestação do meritum causae, resta demonstrado o interesse processual.
2 a 8. (omissis) (AC nº 2004.04.01.037358-0/PR, Sexta Turma, Relator Des. Federal Nylson Paim de Abreu, decisão unânime, DJU de 05-01-2005) (negritei)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INDIRETA 1. Consoante remansosa jurisprudência, contestado o mérito em juízo, não há falar em carência de ação pela falta de prévio requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário. 2. Consoante o entendimento das Turmas de Direito Previdenciário desta Corte, é admitida a realização de perícia de forma indireta em estabelecimento similar. (TRF4, QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.007766-7, 6ª Turma, Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, D.E. 04/08/2008)(negritei)
Dessa forma, é de ser dado provimento ao recurso para anular a sentença.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento ao recurso.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7418186v2 e, se solicitado, do código CRC C6ABA094. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | João Batista Pinto Silveira |
| Data e Hora: | 09/04/2015 18:36 |
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015805-29.2014.404.9999/PR
ORIGEM: PR 00023450620138160181
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | CATARINA ALVES RODRIGUES SEVERO |
ADVOGADO | : | Debora Cristina de Souza Maciel e outro |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 192, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7471023v1 e, se solicitado, do código CRC 8A2F58D9. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Gilberto Flores do Nascimento |
| Data e Hora: | 08/04/2015 23:45 |