PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. DIB FIXADA NA DER. AUSÊNCI...

"Ex positis", e considerando tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o efeito de reconhecer o exercício de atividade rural do autor no período de 1967 a 2004, determinando seja averbado e computado ao tempo de serviço/contribuição do autor e CONDENAR o INSS a converter o benefício assistencial ao portador de deficiência em aposentadoria por invalidez, em favor de LUIZ ANSELMO DA SILVA, a ser calculado na forma do art. 44, da Lei n.º 8.213/91, observado o valor mínimo estabelecido no art. 33, da Lei de Benefícios, a partir da data do requerimento administrativo (07/10/2004), com compensação de todos os valores recebidos a título de LOAS, observada a prescrição quinquenal (art.103, parágrafo único, LB), incidindo sobre eventuais diferenças encontradas entre os valores recebidos a título de LOAS e aqueles devidos em razão da concessão da aposentadoria por invalidez, correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma da Lei n.º 6.899/91, aplicando-se a variação do IGP-DI (05-1996 a 03-2006, art. 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94) e do INPC (aplicável a partir de 04-2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp nº 1.103.122/PR), observando-se, quanto aos juros de mora que, até 29-06-2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 do TRF-4ª Região e a partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Pelo princípio da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assim consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação desta decisão, nos termos da Súmula n.º 111, do S.T.J. Consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, é obrigatório o reexame da sentença ilíquida - ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a 60 salários mínimos - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Assim, decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se. os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Demais disso, também firmou-se entendimento no sentido de que para comprovação do exercício da atividade rural, a legislação previdenciária não está a exigir o exaurimento da prova material, pois a lei refere a início de prova material, devendo ser acolhida aquela razoável ao senso comum, valorando-se, sobretudo, a prova testemunhal, considerando, especialmente, a realidade da vida no campo, onde as pessoas, via de regra, não são afeitas às formalidades do direito, o que, sem dúvida, vai ao encontro da realidade social dessa classe de trabalhadores no sentido de não inviabilizar a concessão de benefícios. Na espécie dos autos, além de início razoável de prova material, já analisado, verifica-se que o autor, visando comprovar o exercício da atividade rural e o período de carência, valeu-se também de prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, a qual está a comprovar a sua qualidade de segurado e a carência exigida, senão vejamos: A testemunha ANESIO MORAES DE OLIVEIRA (seq.35.1-fl.3), afirma que "conhece o autor há 28 anos; o último emprego que o autor teve foi quando estava na fazenda, anteriormente se chamava Kimura, depois passou a chamar fazenda Braço Grande, depois o autor veio e adquiriu na vila rural um terreno; não sabe quando que o autor adquiriu esse lote rural; o lote é de 5 mil metros, nesse lote o autor mexia com café, plantava mandioca, feijão e criava umas galinhas; o autor vendia o café que produzia, as outras coisas eram para o custeio, para o gasto; no momento em que o autor adquiriu o lote, ele só trabalhava no lote; no lote trabalhava o autor e a esposa dele, fora o autor não trabalhava mais; o autor trabalhou no lote até quando ele teve AVC, não sabe exatamente quando isso aconteceu, mais tem uma faixa de nove anos; o autor vivia só da renda do lote; sabe que o autor trabalhava no lote, porque sempre que passava próximo ao lote e via o autor trabalhando, passava na propriedade do autor porque mora uns três quilômetros da propriedade do autor e tem parentes na vila rural, por isso ia lá."

E a testemunha ALZIRA DA SILVA (seq.35.1-fl.4), confirma: "conhece o autor há 40 anos; o autor adquiriu o lote na vila rural por volta do ano de 1996, eles compraram e já mudaram; no lote o autor tocava café, plantava mandioca; o autor produzia e vendia só o café, as outras coisas eram para o consumo; no lote trabalhava o autor e a esposa; o autor trabalhou no lote até dar o derrame, isso aconteceu em 2003 ou 2004, até o dia que deu isso o autor estava trabalhando, sempre trabalhou; depois que o autor adquiriu o lote, ele passou a trabalhar só no lote." Da análise do conjunto probatório acima referido, entendo que restou comprovado o exercício de atividade rural pelo autor, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar e como diarista, por período superior a carência exigida. Com efeito, as testemunhas são firmes em afirmar que o autor sempre exerceu atividade rural, como boia fria e em regime de economia familiar, este em sua propriedade existente na Vila Rural em Guaraci, na qual trabalhava juntamente com a sua esposa, onde plantavam café, o qual servia para consumo, e o que sobrava vendia para subsistência da família; a renda advinha somente daquilo que era produzido no lote; além do café produziam mandioca, milho, feijão. As testemunhas confirmam o labor rural do autor até o ano de 2004, quando foi acometido por AVC, que o afastou do trabalho, ensejando a concessão equivocada de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência. Em depoimento pessoal o autor confirmou o seu trabalho no lote da Vila Rural em regime de economia familiar, o qual tinha cinco mil metros, onde trabalhava juntamente com a sua esposa, em lavoura de café, de mandioca, de milho e feijão; afirmou que vendia apenas café, sendo que os demais produtos eram apenas para consumo da família; o autor afirmou que recebia ajuda de seus filhos, consistente em uma cesta básica mensal. O autor reafirmou que trabalhou até quando foi acometido por AVC. Dessa forma, analisando-se conjuntamente o início de prova material apresentado, bem como os depoimentos de testemunhas ouvidas na instrução, conclui-se que restou sobejamente comprovado o exercício de atividade rural, inicialmente como boia fria/diarista e depois em regime de economia familiar por todo o período antecedente à moléstia que acometeu o autor, a qual justificou a concessão do benefício de amparo assistencial. Sendo assim, preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei n.º 8.213/91 por ocasião da concessão do benefício de amparo social ao deficiente, faz-se cabível a 'conversão' deste em aposentadoria por invalidez, nos termos pretendidos pelo autor.

(...)

Consigna-se que o próprio INSS, através de sua procuradora, após a realização da instrução processual, "reconhece o trabalho rural do autor até o ano de 2004, mesmo em que foi fixada a data do início da incapacidade (DII) pelo perito autárquico quando do pedido de benefício assistencial" e, portanto, pela concessão do benefício postulado na inicial, insurgindo-se apenas com relação a data de início da aposentadoria por invalidez, sustentando que ela não poderá retroagir à data do pedido administrativo (seq. 35.1).