PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por SEDENIR ANTONIO MACAGNAN contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza em aposentadoria especial, mediante a conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,71, dos períodos de 15/01/1977 a 14/01/1979, 22/02/1979 a 14/04/1980, 18/04/1980 a 28/05/1980, 18/06/1980 a 10/07/1980, 14/07/1980 a 18/08/1980, 04/05/1981 a 18/05/1981, 16/09/1981 a 31/12/1981, 12/01/1982 a 19/02/1982, 08/03/1982 a 19/04/1982, 26/04/1982 a 03/05/1982, 01/10/1983 a 10/11/1983, 10/01/1985 a 13/03/1985, 17/07/1985 a 14/10/1985, 15/10/1985 a 06/05/1986, 21/05/1986 a 25/07/1986, 22/09/1986 a 28/04/1989 e 03/08/1994 a 19/08/1994.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora a arcar com honorários advocatícios, em favor do INSS, fixados nos termos dos artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E, suspensa a exigibilidade da verba nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação sustentando possível a conversão do tempo comum em tempo especial, porquanto à data em que foram prestadas as atividades não se fazia vigente a vedação trazida pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995. Requer a reforma do julgado a fim de que se reconheça o direito à conversão do tempo comum em especial, mediante a aplicação do fator 0,71, com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial dos períodos de 15/01/1977 a 14/01/1979, 22/02/1979 a 14/04/1980, 18/04/1980 a 28/05/1980, 18/06/1980 a 10/07/1980, 14/07/1980 a 18/08/1980, 04/05/1981 a 18/05/1981, 16/09/1981 a 31/12/1981, 12/01/1982 a 19/02/1982, 08/03/1982 a 19/04/1982, 26/04/1982 a 03/05/1982, 01/10/1983 a 10/11/1983, 10/01/1985 a 13/03/1985, 17/07/1985 a 14/10/1985, 15/10/1985 a 06/05/1986, 21/05/1986 a 25/07/1986, 22/09/1986 a 28/04/1989 e 03/08/1994 a 19/08/1994, pelo fator 0,71;

- à consequente conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

Concluindo o tópico, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora.

Mantida a condenação da parte autora a arcar com honorários advocatícios, em favor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E, suspensa a exigibilidade da verba nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950.

A sentença resta mantida integralmente quanto ao mérito.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 322, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.