PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JU...

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APURAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO.

2. A 3ª Seção desta Corte recentemente firmou entendimento segundo o qual a reafirmação da DER deve restar limitada à data do ajuizamento da ação. Embargos Infringentes nº 5007742-38.2012.404.7108.

3. Assim, se o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício previdenciário após a conclusão do processo administrativo e antes do ajuizamento, admissível a reafirmação da DER para a data da propositura da ação.

5. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução.

6. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 17/06/1986 a 10/12/1986 (Santa Casa de Misericórdia de Pelotas), 15/10/1987 a 12/01/1988 (Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência), 15/01/1988 a 17/06/1988 (Hospital Espírita de Pelotas), 09/08/1989 a 30/04/1992 e 29/04/1995 a 28/07/1998 (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre), 04/10/1999 a 13/12/1999 (Sanatório Belém) e 10/12/1999 a 12/03/2013 (Rio Grande Emergências Médicas Ltda. - Ecco Salva), bem como a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 14/01/1980 a 13/01/1982 (Serviço Militar), 01/04/1982 a 23/08/1982 (Cooperativa Central Gaúcha de Leite Ltda.), 08/11/1982 a 08/12/1982 (Singer Ltda.), 02/04/1984 a 02/05/1984 (Jorge Curi S/A), 27/07/1984 a 25/08/1984 (Sabina Modas Comércio Ltda.), 08/01/1985 a 31/05/1986 (SPAC Hospital Universitário), 17/11/1986 a 30/04/1987 (Khautz S/A), 01/06/1987 a 29/08/1987 (Serviço Social da Indústria - SESI) e 01/08/1988 a 06/06/1989 (Condomínio Edifício Germânico). Pediu a declaração de inconstitucionalidade do artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91. Sucessivamente, pugnou pela aposentadoria por tempo de contribuição, com a exclusão do fator previdenciário.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo o tempo de trabalho comum nos períodos de 01/04/1982 a 23/08/1982 (Cooperativa Central Gaúcha de Leite Ltda.), 08/11/1982 a 08/12/1982 (Singer Ltda.), 02/04/1984 a 02/05/1984 (Jorge Curi S/A), 27/07/1984 a 25/08/1984 (Sabina Modas Comércio Ltda.), 08/01/1985 a 31/05/1986 (SPAC Hospital Universitário), 17/11/1986 a 30/04/1987 (Khautz S/A) e 01/06/1987 a 29/08/1987 (Serviço Social da Indústria - SESI); a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum referente ao labor prestado nos períodos de 14/01/1980 a 13/01/1982 (Serviço Militar), 01/04/1982 a 23/08/1982 (Cooperativa Central Gaúcha de Leite Ltda.), 08/11/1982 a 08/12/1982 (Singer Ltda.), 02/04/1984 a 02/05/1984 (Jorge Curi S/A), 27/07/1984 a 25/08/1984 (Sabina Modas Comércio Ltda.), 08/01/1985 a 31/05/1986 (SPAC Hospital Universitário), 11/12/1986 a 30/04/1987 (Khautz S/A), 01/06/1987 a 29/08/1987 (Serviço Social da Indústria - SESI) e 01/08/1988 a 06/06/1987 (Condomínio Edifício Germânico); a especialidade das atividades nos períodos de 17/06/1986 a 10/12/1986 (Santa Casa de Misericórdia de Pelotas), 15/10/1987 a 12/01/1988 (Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência), 15/01/1988 a 17/06/1988 (Hospital Espírita de Pelotas), 09/08/1989 a 30/04/1992 e 29/04/1995 a 28/07/1998 (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre), 04/10/1999 a 13/12/1999 (Sanatório Belém) e 10/12/1999 a 12/03/2013 (Rio Grande Emergências Médicas Ltda.), concedendo à parte autora aposentadoria especial desde a DER (12/03/2013), ficando afastada a aplicação do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, fixando correção monetária e juros moratórios, e ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º e atendendo aos §§ 2º e 5º, todos do art. 85 do CPC, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

Inconformado, o INSS interpôs apelação, sustentando que não há direito adquirido à conversão para especial do tempo de serviço comum desempenhado anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, merecendo reforma a sentença que determinou a conversão de tempo comum em especial pelo fator 0,71. Requer a declaração da constitucionalidade do disposto no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, bem como a sua observância no caso concreto, declarando improcedente a pretensão da parte autora neste ponto, por entender que a contagem diferenciada só se justifica diante da não-continuidade do trabalho. Por fim, requer a aplicação, para fins de correção monetária, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, com a reforma da sentença no que toca à fixação do INPC como índice de correção monetária.

Em contrarrazões, o autor requer a manutenção da sentença. Em caso de reforma, pede a reafirmação da DER, juntando PPP atualizado, alegando que permaneceu trabalhando submetido a condições especiais na empresa Rio Grande Emergências Médicas Ltda.

Subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/15, com redação da Lei nº 13.256/16), que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/13), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- à possibilidade de conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 14/01/1980 a 13/01/1982 (Serviço Militar), 01/04/1982 a 23/08/1982 (Cooperativa Central Gaúcha de Leite Ltda.), 08/11/1982 a 08/12/1982 (Singer Ltda.), 02/04/1984 a 02/05/1984 (Jorge Curi S/A), 27/07/1984 a 25/08/1984 (Sabina Modas Comércio Ltda.), 08/01/1985 a 31/05/1986 (SPAC Hospital Universitário), 11/12/1986 a 30/04/1987 (Khautz S/A), 01/06/1987 a 29/08/1987 (Serviço Social da Indústria - SESI) e 01/08/1988 a 06/06/1987 (Condomínio Edifício Germânico);

- à questão da constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91;

- à possibilidade de reafirmação da DER;

- à consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição;

- aos critérios de cálculo dos consectários.

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

No entanto, em acórdão publicado no REsp 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado (grifei):

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

Concluindo o tópico, deve ser provido o recurso do INSS quanto ao ponto.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

De ressaltar, ainda, que a Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24/05/2012) decidiu pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei de Benefícios, (a) por afronta ao princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988); (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; (c) e porque o art. 201, § 1º, da Carta Magna de 1988, não estabelece qualquer condição ou restrição ao gozo da aposentadoria especial.

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço especial da parte autora, na DER (12/03/2013):

a) tempo especial reconhecido administrativamente (01/05/1992 a 28/04/1995): 2 anos, 11 meses, 28 dias (evento1, PROCADM10, fls. 11/15);

b) tempo especial reconhecido nesta ação: 20 anos, 6 meses, 26 dias;

Total de tempo de serviço especial na DER: 23 anos, 6 meses, 24 dias.

Desse modo, o autor não tem tempo de serviço suficiente para a obtenção de aposentadoria especial.

Como se vê, na DER, a parte autora não tinha tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, considerando que não cumpriu o tempo mínimo necessário.

No entanto, como permaneceu trabalhando até 30/06/2016, em condições especiais, conforme PPP juntado no evento46, possível conceder-lhe o benefício de aposentadoria, mediante o cômputo do tempo de serviço entre o requerimento administrativo (12/03/2013) e o ajuizamento da presente ação (22/07/2014), reafirmando-se, assim, a DER para a data em que implementou as condições.

Sinale-se que o próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso. Tal determinação está expressa na Instrução Normativa 77/2015, in verbis:

Assim, em hipóteses como a presente, entendo possível admitir a reafirmação do requerimento também em sede judicial, ainda que de ofício.

Neste mesmo sentido, já decidiu a 3ª Seção desta Corte no julgamento da Ação Rescisória nº 2009.04.00.034924-3 (Rel. p/acórdão, Desemb. Celso Kipper, D.E. 09/10/2012), in verbis:

Em recente julgamento, a 3ª Seção desta Corte confirmou o entendimento segundo o qual a reafirmação da DER deve restar limitada à data do ajuizamento da ação, em acórdão assim ementado:

No caso, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 22/07/2014, a parte autora perfaz, na data do ajuizamento, 24 anos, 11 meses e 4 dias de tempo de serviço especial. Assim, entendo possível, por faltar somente uma contribuição, a reafirmação da DER para a data em que implementadas as condições, qual seja, 18/08/2014.

Na hipótese em exame, a carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2014 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER.

Assim, cumprindo os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a DER reafirmada (13/08/2014), afastada a incidência do disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, na medida em que afirmada pela Corte Especial deste Tribunal a sua inconstitucionalidade;

- ao pagamento das parcelas vencidas.

Incabível, por outro lado, a fixação dos efeitos financeiros da aposentadoria especial ora concedida apenas a partir do momento em que o segurado restar afastado do trabalho em condições especiais, nos termos previsto pelo art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91.

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento da ação judicial, não sendo razoável exigir-se-lhe o afastamento das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

Terceiro, e por isso não menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de arguição de inconstitucionalidade (incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24/05/2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa necessária o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014 - grifei).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01/06/2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que provavelmente já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, restando prejudicado o apelo no ponto.

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações, apesar da reforma parcial da sentença, ainda assim o INSS resta sucumbente em maior proporção, de forma que os honorários advocatícios devidos à taxa de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença foram adequadamente fixados, pois conforme previsto no art. 85, parágrafo único do art. 86, ambos do novo CPC, nas Súmulas nº 76 deste Tribunal e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a 3ª Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª Seção, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 163.035.432-2) a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

Provida parcialmente a apelação do INSS, para afastar a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 14/01/1980 a 13/01/1982 (Serviço Militar), 01/04/1982 a 23/08/1982 (Cooperativa Central Gaúcha de Leite Ltda.), 08/11/1982 a 08/12/1982 (Singer Ltda.), 02/04/1984 a 02/05/1984 (Jorge Curi S/A), 27/07/1984 a 25/08/1984 (Sabina Modas Comércio Ltda.), 08/01/1985 a 31/05/1986 (SPAC Hospital Universitário), 11/12/1986 a 30/04/1987 (Khautz S/A), 01/06/1987 a 29/08/1987 (Serviço Social da Indústria - SESI) e 01/08/1988 a 06/06/1987 (Condomínio Edifício Germânico).

Diferida, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre o montante da condenação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1259, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.