PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28-05-1998. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIB...

1. O trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (Precedentes desta Corte e do STJ).

2. Quanto à data de início do benefício, é irrelevante o fato de a parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades especiais no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública,

4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Noe da Silva Vargas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, o qual for mais vantajoso, a contar da DER (28-11-2013 - evento 1 - PROCADM7 - p. 2), mediante o reconhecimento da especialidade do labor nos intervalos de 01-02-1976 a 14-01-1978, 01-03-1979 a 06-02-1980, 12-02-1980 a 14-06-1991, 01-10-1992 a 08-02-1993, 08-02-1993 a 04-01-1995, 09-01-1995 a 09-01-2002, 01-10-2003 a 06-09-2007 e 03-10-2007 a 28-11-2013, devidamente convertidos, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, em tempo de serviço comum (fator de conversão 1,4).

Sentenciando, o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a especialidade da atividade exercida nos intervalos de 01-02-1976 a 14-01-1978, 01-03-1979 a 06-02-1980, 12-02-1980 a 14-06-1991, 01-10-1992 a 08-02-1993, 08-02-1993 a 04-01-1995, 09-01-1995 a 09-01-2002, 01-10-2003 a 06-09-2007 e 03-10-2007 a 28-11-2013, devidamente convertida em tempo de serviço comum nos períodos até 28-05-1998 (fator de conversão 1,4) e determinando ao INSS a concessão de aposentadoria especial, a contar da citação (25-10-2015), ou aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a contar da DER, o que for mais vantajoso. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros de mora. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas do §3º do artigo 85 do CPC. Sem custas processuais.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, por meio do qual sustenta a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum após 28-05-1998, bem como a fixação do termo inicial de ambos os benefícios na DER.

O INSS também apelou, sustentando, por sua vez, a aplicação da Lei 11.960/09 em relação à correção monetária.

Com contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

Não estando o feito submetido a reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum após 28-04-1995;

- ao termo inicial do benefício de aposentadoria especial;

- aos critérios de correção monetária.

A limitação da possibilidade de conversão do tempo especial em comum aos períodos laborados até 28/05/1998, com fundamento no Decreto 2.782/98, cujos termos foram praticamente repetidos no Decreto 3.048/99, não foi reconhecida como legítima na jurisprudência, que vêm assegurando, em sucessivos julgados, a possibilidade de conversão de tempo especial em comum independentemente da data em que desenvolvido o labor, inclusive por tratar-se de vantagem pro labore facto, já incorporada ao patrimônio do segurado (STJ, REsp 956.110, 5ª Turma e AGREsp 739.107, 6ª Turma). No mesmo sentido vem decidindo a TNU (PU 200461842523437).

Mais recentemente, o STJ, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento, assentando que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido e atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1988, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991" (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

No mesmo sentido vem sendo decidido quanto à exigência, para a admissibilidade da conversão, de que o segurado houvesse laborado em condições especiais um mínimo de 20% do tempo necessário à aposentadoria especial.

Portanto, considerada a conversão dos períodos de labor especial reconhecidos em sentença em comum (fator de conversão 1,4), inclusive após 28-05-1998, tem-se que a parte autora totaliza, na DER, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, 47 anos e 03 dias de tempo de serviço, dando-se provimento, no ponto, à apelação.

Registre-se que, no cálculo de tempo de serviço referente à aposentadoria especial, à míngua de recursos e considerando que, nessa espécie de benefício previdenciário, não há de se falar em conversão de tempo de serviço especial em comum, mantém-se inalterada a sentença, no ponto.

No mais, incontroverso o atendimento aos requisitos para a obtenção dos benefícios determinada em sentença, tem direito a parte autora à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso.

Quanto à data de início do benefício, é irrelevante o fato da parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades especiais no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo (TRF/4ª Região, EIAC n.º 2003.71.08.012162-1, 3ª Seção, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19/08/2009).

Assim, de regra, o benefício é devido a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal, dando-se provimento, no ponto, à apelação da parte autora.

Ademais, a circunstância de permanecer o autor em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem à fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

Terceiro, e nem por isso menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem estabeleceu os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do NCPC.

Considerando, porém, que o valor da condenação, embora não possa ser definido com absoluta precisão neste momento, é, no mínimo, facilmente estimável, sendo possível afirmar que não excederá 200 salários mínimos, impõe-se fixar, desde logo, a verba sucumbencial. Para tanto, devem ser observados o grau de zelo profissional, o tempo despendido, a natureza e a importância da causa, bem como os parâmetros relacionados à extensão da base de cálculo.

Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença.

Assim, e considerados os pressupostos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação e vai majorada para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

Diante do extrato do sistema informatizado do INSS (PLENUS) acostado aos autos, dando conta de que o autor já está em gozo da aposentadoria especial concedida em sentença (evento 72), deixo de determinar a imediata implantação do benefício ora deferido.

Parcial provimento à apelação da parte autora, para o fim de determinar a conversão do tempo de serviço especial em comum (fator de conversão 1,4) nos intervalos após 28-05-1998, bem como para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial na DER. Adequados os critérios de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios conforme critérios acima determinados. Nos demais pontos, mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 285, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.