EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 5040035-80.2015.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada MARIA ERONITA SILVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a obter, inclusive em antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 31/543.499.085-0) e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Alegou sofrer de problemas de cunho psiquiátrico e ortopédico. Aduziu que recebeu administrativamente o benefício de auxílio-doença, mas restou cancelado pela autarquia.Requereu o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do cancelamento administrativo do benefício (em 31/03/2011), monetariamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, além da gratuidade da justiça. Juntou documentos.

Deferida a AJG, bem como determinadas a intimação do INSS e a realização de perícia ortopédica (evento 2).

O laudo médico ortopédico anexado no Evento 16, sendo sugerida a perícia com especialista em reumatologia.

Realizado novo exame, o laudo médico reumatológico foi juntado no Evento 26, tendo o reumatologista, por sua vez, sugerido perícia com psiquiatra.

O laudo médico psiquiátrico foi acostado no Evento 49.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido em parte (evento 73).

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 14/06/2017 (evento 88), que, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela (evento 73), julgou parcialmente procedentes os pedidos (CPC 2015, art. 487, I), para condenar o INSS a pagar o benefício de auxílio-doença desde 28/04/2016 (citação). Foi determinada a realização de perícia administrativa a fim de ser verificada a manutenção da incapacidade. A sentença determinou, quanto aos consectários, o seguinte: "nas parcelas vencidas, incidem os seguintes encargos: i) correção monetária: desde o vencimento de cada prestação, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, sendo o INPC a partir de 04/2006; ii) juros de mora: desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança; iii) a partir da data da elaboração da conta de liquidação, e inclusive no prazo constitucional para pagamento da requisição, devem ser observadas as disposições das Leis de Diretrizes Orçamentárias, substituindo-se os índices de atualização monetária pelo IPCA-E, aplicado atualmente, à luz do entendimento do STF, pois inviável a utilização, para esse fim, do índice de remuneração básica da poupança". A verba honorária restou fixada no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85 do CPC 2015 da seguinte forma: "o INSS pagará honorários em favor do advogado da parte autora, contadas as prestações devidas até a presente data; enquanto a parte autora pagará honorários em favor dos advogados públicos, observada a diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida, também nesta data, mas a exigibilidade da verba fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°)". Por fim, restou o INSS condenado ao ressarcimento de 2/3 dos honorários periciais (a parcela de responsabilidade da parte autora (1/3) fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça).

Recorre o INSS alegando que deve a sentença ser modificada qanto à correção monetária. Refere que a sentença rechaçada determinou a incidência de correção monetária com base no INPC quando deveria aplicar os índices de correção monetária da caderneta de poupança. Sustenta que o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 se limita às demandas tributárias para fins de precatórios.

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, correta a sentença ao não conhecer da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Dado parcial provimento ao apelo do INSS, apenas determinar que a correção monetária seja paga desde a data do vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E, e para que os juros de mora sejam contados da citação, em conformidade com a Lei 11.960/2009. Com êxito apenas parcial no recurso, proporcional à reforma também pleiteada e não obtida, não há falar em majoração da verba honorária.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 269, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.