. TRF4. 5001735-47.2014.4.04.7112

Ante o exposto, concluo a fase cognitiva da presente demanda, afastando a preliminar levantada; e JULGO PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

(a) Determinar que a parte ré reconheça e averbe como tempo de serviço em labor urbano os períodos de 01/10/1975 a 31/10/1975, de 01/02/2006 a 28/02/2006, de 01/04/2007 a 31/05/2007, de 01/03/2008 a 31/03/2008, de 01/07/2008 a 31/08/2008 e de 01/01/2010 a 31/01/2010, nos termos da fundamentação;

(b) Declarar o direito do autor ao cômputo do tempo de serviço especial, nos termos DO QUADRO ANALÍTICO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, e conforme fundamentação, com a devida averbação dos respectivos períodos de 01/10/1975 a 30/06/1987, de 01/09/1987 a 30/04/1990, de 01/09/1990 a 30/04/1991, de 01/03/1993 a 31/07/1995, de 01/06/2003 a 30/06/2003, de 01/08/2003 a 31/08/2003, de 01/10/2004 a 30/11/2004, de 01/01/2005 a 31/01/2005 e de 01/02/2005 a 13/09/2012 como especiais, a ser realizada pela autarquia previdenciária;

(c) Declarar o direito da parte autora aos benefícios de aposentadoria especial e por tempo de contribuição, a contar da DER;

(d) Determinar ao INSS que averbe os interstícios ora reconhecidos, somando-os ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente e implemente o beneficio cuja renda mensal inicial for mais vantajosa (Aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição), nos termos do item DA APOSENTADORIA E DETERMINAÇÕES À APSDJ;

Indefiro o pedido de tutela de urgência.

Os critérios de atualização monetária e juros moratórios estão descritos na fundamentação desta sentença

Sem condenação em custas judiciais, ante a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno o INSS a pagar, em favor dos advogados da parte autora, honorários advocatícios. Contudo, tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual previsto nas alíneas I a V, do §3º, do art. 85, do CPC, somente ocorrerá em sede de liquidação do julgado. Nada obstante, esclareço desde já que a verba deverá ser atualizada pelo IPCA-E desde a data desta sentença até o efetivo pagamento.

Condeno o INSS, ainda, ao reembolso dos honorários periciais adiantados pelo Juízo.

Em que pese a sentença seja ilíquida, não há necessidade de remessa necessária dos autos ao Tribunal (art. 496 do CPC/2015). Isso porque o dia a dia forense demonstra que a imensa maioria das causas não ostenta proveito econômico superior a R$ 880.000,00 (valor correspondente a 1.000 salários mínimos), o que também ocorre no processo em epígrafe. Ademais, a sentença está fundada em precedentes obrigatórios das Cortes Superiores (art. 485, §4º, I a IV), pelo que não há falar em remessa necessária.Publicação e registro autuados eletronicamente. Intimem-se.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e remetam-se os autos ao Tribunal. Transitada em julgado esta decisão, certifique a Secretaria tal circunstância, e, depois, intime-se a parte interessada para que dê prosseguimento à fase executiva.

Publicação e registro autuados eletronicamente. Intimem-se.