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Agravo de Instrumento Nº 5030302-69.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: JOSE CARLOS SILVEIRA DE AMORIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença apresentada, "determinando o prosseguimento da execução pelos valores por ele apurados (ev. 48, CALC4), isto é, R$ 348.938,94 (trezentos e quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) a título de principal e honorários advocatícios (10%). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor impugnado."
O agravante alega, em síntese, que na readequação aos tetos das ECs 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00) da renda mensal da sua aposentadoria especial concedida 01/11/1990 (buraco negro) o coeficiente originário de 95% sobre o salário de benefício deve passar para 100% na apuração da nova RMI, tendo em vista a previsão contida no art. 144 da Lei 8.213/91.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão agravada deve ser mantida por seus judiciosos fundamentos, que transcrevo como razões de decidir:
"A aplicação do coeficiente da aposentadoria diz respeito à última operação, dedicada à obtenção da renda mensal inicial, de forma que se dá em momento posterior ao cálculo do salário-de-benefício e sua limitação ao teto, conforme se infere do exame dos arts. 29, § 2º, 33, 53, 135 da Lei n. 8.213/91.
Dessa forma, toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado.
Ocorre que a incidência do novo teto se faz sobre o salário-de-benefício, que é a base de cálculo sobre a qual se aplica o coeficiente no caso da aposentadoria especial, e não sobre a renda mensal inicial. Isso é irrelevante no caso de aposentadorias integrais, com coeficiente de 100% do salário-de-benefício, mas ganha relevo no caso de aposentadorias proporcionais.
No caso dos autos, a aposentadoria especial (NB 0863264018) titularizada pelo exequente foi concedida em 01/11/1990 com coeficiente de cálculo incidente sobre o salário de benefício no percentual de 95%, consoante o disposto na legislação em vigor na época
A previsão do coeficiente de 100% para as aposentadorias especial, por invalidez, por tempo de contribuição e para as pensões, prevista pela Lei 9.032/95, somente tem aplicação para os benefícios concedidos após a sua vigência, consoante pacificado pelo STF no julgamento dos RE nº 415454 e 416827 em 08/02/2007, em atenção ao princípio tempus regi actum.
Inviável, portanto, adotar o cálculo apresentado pelo exequente, sob pena de transformar uma aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, o que não se admite.
Como o segurado é titular de aposentadoria proporcional calculada em 95% sobre o valor do salário de benefício, o procedimento correto para a execução do julgado é a aplicação, sobre o salário-de-benefício obtido a partir da média dos salários-de-contribuição, dos novos tetos nas datas das emendas constitucionais, e, no momento imediatamente seguinte, a aplicação do percentual de 95 % sobre o resultado.
Neste sentido:
'EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. COEFICIENTE DE CÁLCULO. 1. Para a correta utilização da diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limitador para fins de pagamento (teto), o coeficiente de cálculo do benefício, decorrente do tempo de serviço, deve ser aplicado somente após a limitação, sob pena de, na prática, indevidamente transformar em integral benefício concedido de forma proporcional, ou alterar o coeficiente de cálculo original. 2. Hipótese em que os cálculos devem ser refeitos considerando que o coeficiente para definição da RMI deve ser aplicado posteriormente à limitação do salário-de-benefício ao teto. (TRF4, AG 5041222-39.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 29/03/2023).'
(...)."
Com efeito, a aposentadoria especial NB 46/086.326.401-8 do autor foi concedida em 01/11/1990, sendo a RMI calculada com base no art. 23, § 1°, da CLPS/1984; como o tempo de serviço era de 25 anos, aplicava-se o coeficiente de 70%, mais 1% a cada 12 meses de atividade até o máximo de 95%, o que foi observado na concessão originária (evento 45) .
Para a concessão no chamado "buraco negro", a Lei 8.213/91 determinou o seguinte:
"Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)"
Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
O mesmo diploma legislativo previa em seu art. 147:
"Art. 147. Serão respeitadas as bases de cálculo para a fixação dos valores referentes às aposentadorias especiais, deferidas até a data da publicação desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)."
Outrossim, para a aposentadoria especial, a redação original do art. 57, §1º, da Lei 8.213/91 estabeleceu uma RMI equivalente a 85% do salário de benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, sendo tal preceito legal alterado somente pela Lei 9.032/95, fixando que o percentual/coeficiente passaria para 100%. Todavia, tal alteração não retroage para os benefícios anteriores (STF, RE 415454, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2007, DJe public. 26/10/2007), pelo que incide a redação original do § 1º do art. 57 no deslinde da questão em liça.
Logo, é legítima a manutenção do coeficiente máximo de 95% para as aposentadorias especiais deferidas antes da publicação da Lei 8.213/91 (LBPS), mesmo diante do art. 144, por força do art. 147, ambos da citada lei.
Curial aditar que o pressuposto norteador da readequação dos benefícios aos tetos das ECs 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00) no julgamento do RE 564.354 foi a redução do salário de benefício pelo seu limitador à data do cálculo da respectiva RMI. Nesta linha, é esclareceder o seguinte excerto do voto do Ministro Teori Zavascki, in verbis:
"(...) Na verdade, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente. A questão foi bem explicitada pelo voto do Min. Gilmar Mendes: (…) o limitador previdenciário, a partir de sua construção constitucional, é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra. O salário de benefício resulta da atualização dos salários de contribuição. A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício. Dessa forma, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, “pois coerente com as contribuições efetivamente pagas.” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 12 ed. Florianópolis: Conceito Editorial. 2010. p. 557/558). No caso em exame, o benefício previdenciário do recorrido foi concedido em 7 de junho de 1990, no período do denominado “buraco negro”, em que o cálculo dos benefícios pelo INSS não observou as regras estabelecidas no art. 202 da CF/88. Para a correção desse equívoco, o art. 144 da Lei 8.213/91 determinou que, até 1º de julho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas naquele diploma legal. Ora, se (a) a renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 foi erroneamente calculada e (b) esse equívoco só foi corrigido com o advento da Lei 8.213/91, conclui-se que fará jus à incidência dos tetos das ECs 20/98 e 41/03 o segurado (I) cujo benefício houver sido instituído durante o “buraco negro”; e (II) cuja renda mensal recalculada nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91 tiver sofrido redução em razão da incidência do limitador então vigente (o limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, nos termos do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91). 3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2016. (RE 932835, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 3-2-2016, publicado em DJe-027 DIVULG 12-2-2016 PUBLIC 15-2-2016)
Logo, é legítima a manutenção do coeficiente máximo de 95% para as aposentadorias especiais deferidas antes da publicação da Lei 8.213/91 (LBPS), mesmo diante do art. 144, por força do art. 147, ambos da citada lei.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5030302-69.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: JOSE CARLOS SILVEIRA DE AMORIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
previdenciário. cumprimento de sentença. readequação aos tetos. aposentadoria especial concedida no "buraco negro". manutenção do coeficiente originário.
1. A aposentadoria especial NB 46/086.326.401-8 do autor foi concedida em 01/11/1990, sendo a RMI calculada com base no art. 23, § 1°, da CLPS/1984; como o tempo de serviço era de 25 anos, aplicava-se o coeficiente de 70%, mais 1% a cada 12 meses de atividade até o máximo de 95%, o que foi observado na concessão originária.
2. Para a aposentadoria especial, a redação original do art. 57, §1º, da Lei 8.213/91 estabeleceu uma RMI equivalente a 85% do salário de benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, sendo tal preceito legal alterado somente pela Lei 9.032/95, fixando que o percentual/coeficiente passaria para 100%. Todavia, tal alteração não retroage para os benefícios anteriores (STF, RE 415454, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2007, DJe public. 26/10/2007), pelo que incide a redação original do § 1º do art. 57 no deslinde da questão em liça.
3. Logo, é legítima a manutenção do coeficiente máximo de 95% para as aposentadorias especiais deferidas antes da publicação da Lei 8.213/91 (LBPS), mesmo diante do art. 144, por força do art. 147, ambos da citada lei.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2024 A 27/02/2024
Agravo de Instrumento Nº 5030302-69.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
AGRAVANTE: JOSE CARLOS SILVEIRA DE AMORIM
ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS ZART
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/02/2024, às 00:00, a 27/02/2024, às 16:00, na sequência 1891, disponibilizada no DE de 07/02/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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