PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-DOENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ERRO ADMINISTRATIVO. TRF4. 50101...

1. Considerando que o pagamento do benefício de auxílio-doença com a aposentadoria, no período de 01/06/2014 a 25/07/2014, decorreu de erro a ser imputado exclusivamente ao INSS, indevida a restituição/devolução pretendida pela autarquia previdenciária.

2. A decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.401.560), que tratou da repetibilidade de valores recebidos por antecipação da tutela posteriormente revogada (tendo em vista o caráter precário da decisão antecipatória e a reversibilidade da medida), não alcança os pagamentos decorrentes de erro administrativo, pois nesses casos está presente a boa-fé objetiva do segurado.

3. Tratando-se de prestações previdenciárias pagas por erro administrativo, tem-se caracterizada a boa-fé do segurado, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores ainda que constatada eventual irregularidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Irresignada, a autarquia previdenciária apela, sustentando, em síntese, que a aposentadoria por tempo de contribuição em favor do impetrante foi concedida em virtude de determinação judicial no processo 5006090-77.2012.404.7207, sendo que, ao implantar o benefício, não atentou para o fato de que estava usufruindo de auxílio-doença, de modo que os valores recebidos a este título deveriam ser descontados da aposentadoria no período de 01/06/2014 a 25/07/2014. Alega que, em consequência, o impetrante recebeu em duplicidade, cumulando renda da aposentadoria com a do auxílio-doença, o que não é permitido. Entende que o argumento de que o impetrante estava de boa fé não é apto a afastar o comando legal, pois em nenhum momento a lei condiciona a devolução dos valores à má fé do segurado. Requer, por fim, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que indica.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Publico Federal opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Cuida-se de mandado de segurança objetivando que o INSS se abstenha de descontar qualquer valor do benefício de aposentadoria NB 42/164.579.557-5 e que devolva todos os valores já descontados e restabeleça o valor integral do benefício, sem qualquer exigência posterior de devolução de valores e qualquer forma de cobrança.

A questão foi abordada com propriedade na sentença, a qual adoto como razões de decidir, in verbis:

Impende salientar, por oportuno, que a matéria referente à devolução de valores revista em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.401.560, ainda pendente de publicação, o STJ passou a adotar posicionamento no sentido de ser repetível a verba recebida por força de antecipação da tutela, em cumprimento ao art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o caráter precário da decisão antecipatória e a reversibilidade da medida. Entretanto, esse entendimento não se aplica ao presente caso em que o pagamento a maior se deu por erro administrativo do INSS, caso em que está presente a boa-fé objetiva do segurado.

Desse modo, merece ser mantida a sentença no que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar complemento negativo no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pelo impetrante.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 510, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.