EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. TRF4. 0006097-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GERALDO SOARES, nascido em 15/12/1938, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que teve seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural cancelado administrativamente pelo INSS, ao argumento de existência de irregularidades.

Informou que possui 78 anos de idade e que recebia o benefício desde 13/02/1999. Dissertou acerca da ilegalidade do ato administrativo de revogação, alegando decadência do direito de revisão.

Em sentença (fls. 161-164), a Juíza a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, constada a existência de ma-fé do segurado, merece ser rejeitada a alegação de decadência do direito de revisão do ato administrativo. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), ficando suspensa a exigibilidade da condenação, eis que o autor é beneficiário da AJG.

Irresignado, apelou o autor sustentando, em síntese, que foi notificado pelo INSS do expediente destinado à investigação das supostas irregularidades concessórias tão somente em 30/08/2011, vindo, posteriormente, a determinar e proceder o cancelamento administrativo do benefício. Nesse sentido, defendeu que, nesta oportunidade, estava consumado o prazo decadencial para a administração revisar o ato da sua concessão. Pugnou, assim, pela reforma da decisão recorrida, com a manutenção do benefício que vinha recebendo.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A questão controvertida nos autos cinge-se ao direito da parte autora ao restabelecimento da sua Aposentadoria Rural por Idade (NB 108.559.625-4), a partir da data da cessação do benefício, ocorrida em 01/12/2011, em razão de eventuais irregularidades verificadas na concessão do mesmo.

De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, Unânime, julgado em 14.04.2010), os benefícios previdenciários concedidos antes do advento da Lei n.º 9.784/99, têm, como termo inicial do prazo decadencial, a data de vigência da norma que o estabeleceu, ou seja, 01.02.1999. Já para os benefícios concedidos sob a égide da referida legislação, o termo inicial do prazo decadencial a ser considerado é a data do respectivo ato.

Considerando-se, ademais, que o elastecimento do prazo de cinco anos (art. 54 da Lei n.º 9.784/99) para dez anos (MP n.º 138, de 19 de novembro de 2003) se deu antes do decurso de cinco anos da vigência da Lei n.º 9.784/99, em qualquer hipótese, tanto para benefícios concedidos antes quanto para os concedidos após o advento da Lei n.º 9.784/99, o prazo decadencial aplicável é de dez anos.

No caso concreto, em se tratando de benefício concedido após o advento da Lei n.º 9.784/99, o termo inicial do prazo decadencial deve ser fixado em 13/02/1999 (DIP - fl.57). Assim, conforme se extrai do Ofício n.º 288/2009 (fl.66), da Agência da Previdência Social em Caçapava/RS, o autor foi cientificado a respeito do referido indício de irregularidade, e também quanto à abertura de prazo para apresentação de defesa, somente em 20/11/2009.

Na situação específica do autor, no entanto, a incidência do instituto da decadência depende da análise sobre os indícios de irregularidade apontados pelo INSS, que ora passo a fazer, visto que fora superado o prazo decadencial de 10 anos, contados a partir de 13/02/1999.

A sentença recorrida teve a seguinte fundamentação (fls. 166/169):

Mantenho os consectários da condenação, conforme fixados na decisão recorrida:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 60, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.