EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 500299...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (04/03/2016) que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional previsto no art. 45 da LBPS à aposentadoria por invalidez percebida pelo autor desde 19-11-2009.

Em suas razões recursais, o autor requer o acréscimo de 25%, porquanto entende que, diante do quadro clínico, é imprescindível a assistência permanente de terceiros.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de ação em que o autor, titular de aposentadoria por invalidez, objetiva a concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, sobre o valor de seu benefício, em virtude do agravamento de sua doença, fazendo-se necessário o auxílio de acompanhante.

No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente ação em 22/04/2014, juntando atestado médico de 04/12/2013 que afirma que o autor possui doença vascular e que, em razão desta, está incapacitado e carece de auxílio permanente de terceiros (evento 1 - OUT5).

Entrementes, a perícia judicial concluiu que embora o segurado esteja acometido de coronariopatia com infarto antigo, não necessista de auxílio de terceiros (evento 101).

Diante do conjunto probatório carreado aos autos, entendo que o apelo da parte autora não deve ser acolhido para reconhecer seu direito ao adicional de 25% previsto no artigo 45 da LBPS, já que não restou comprovado a incontestável necessidade de auxílio de terceiros para a prática de atividades básicas cotidianas.

Confirma-se a sentença de improcedência do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, ante a falta de comprovação da necessidade de acompanhamento por terceiro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 683, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.