EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. RE Nº 626. 489/SE. RESP Nº 1. 326. 114/SC. TRF4. 0029447-12.2009.4.04.7100...

1. A instituição de prazo decadencial no direito previdenciário é inaplicável ao próprio direito a benefícios.

2. Relativamente à revisão do ato concessório dos benefícios previdenciários, a alteração legislativa é válida e busca pretexto na necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, prejudicada a análise do apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora ajuizou ação ordinária objetivando a declaração da existência do direito à percepção do melhor benefício ao qual faz jus, apurado dentre aqueles que seriam devidos desde o implemento das condições mínimas para sua fruição até a respectiva data de início.

Processado regularmente o feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (fls. 165/170):

Ambas as partes recorreram.

A parte autora requereu a reforma parcial para: a) pagar as diferenças a partir da DIB, observada a prescrição quinquenal; e b) condenação do INSS no pagamento de honorários, os quais devem ser fixados em 10 e 20%.

O INSS requereu a reforma da sentença alegando a decadência do direito à revisão do benefício, bem como requereu fossem julgados improcedentes os pedidos.

A 5ª em sessão realizada em 18/10/2011, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos seguintes termos (213/220):

Interpostos embargos declaratórios pela parte autora, estes foram acolhidos em parte, apenas para fins de prequestionamento (fls. 251/253).

A parte autora interpôs recurso especial e extraordinário (fls.255/309).

Foram admitidos ambos os recursos.

Foi negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 319).

Foi dado provimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos:

É o relatório.

A parte autora ajuizou ação ordinária objetivando a declaração da existência do direito à percepção do melhor benefício ao qual faz jus, apurado dentre aqueles que seriam devidos desde o implemento das condições mínimas para sua fruição até a respectiva data de início.

A decadência, instituto do direito substantivo, no Direito Civil Brasileiro, é a extinção do próprio direito por não haver oportuno exercício no período fixado na legislação pertinente; ou seja, é a perda do direito em decorrência da inércia de seu titular no prazo previsto legalmente.

BREVE ESCORÇO LEGISLATIVO DA DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24/07/1991) sofreu alteração em seu art. 103 pela Medida Provisória nº 1.523, de 28/06/1997(convertida na Lei nº 9.528/1997), introduzindo o instituto da decadência no âmbito do direito previdenciário. A disciplina legal, então, fixou o prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão do ato de concessão de todos os benefícios.

Posteriormente, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, promoveu nova alteração no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo o prazo de cinco anos para a revisão em comento.

Outra alteração legislativa promovida pela conversão da MP 138, de 20/11/2003, na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, determinou a nova e vigente redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, restabelecendo o prazo de dez anos, verbis:

Considerando que o aumento do prazo para dez anos ocorreu antes do decurso dos cinco anos previstos na legislação anterior, conclui-se que, neste lapso temporal, a decadência não atingiu nenhum benefício, estendendo-se o prazo já iniciado, apenas.

Tomando por base a edição da MP nº 1.523-9, resta pacífico que, a partir de 28/06/1997 o prazo decadencial tem início no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou, no caso de indeferimento do pedido administrativo, do dia da ciência da decisão definitiva.

Relativamente aos benefícios concedidos antes da referida medida provisória, isto é, concedidos até 27/06/1997, a jurisprudência tem sofrido variações significativas. Assim, o entendimento majoritário, até 2012, era no sentido de não se sujeitarem os benefícios concedidos antes da MP à nova regra.

Essa a posição corrente na jurisprudência, como se depreende das ementas a seguir, emanadas dos colegiados especializados em Direito Previdenciário deste Tribunal, e consonantes com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça:

Todavia, ao julgar os REsp nº 1.309.529 e nº 1.326.114, em regime de recurso repetitivo (REsp 1326114/SC, Rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJE, 03/05/13), o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento que vinha sendo adotado pela maioria e decidiu que o prazo decadencial de dez anos é aplicável aos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, firmando posição no sentido de que o dies a quo da contagem do prazo é 28/06/1997, data da entrada em vigor da regra mencionada.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordinário, em regime de repercussão geral, pôs cabo à questão, confirmando que os benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/97 sujeitam-se também à decadência, por prazo decenal, a contar da edição da Medida Provisória (Recurso Extraordinário nº 626.489, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, unânime, julgado em 16/10/2013).

No julgamento acima referido, a Corte Constitucional analisou a questão, abordando dois aspectos controvertidos até então:

a) a validade da própria instituição do prazo em comento e;

b) a incidência da norma nos benefícios anteriormente concedidos.

Em longo e minucioso arrazoado, o voto-condutor do julgado conclui pela inaplicabilidade do prazo ao próprio direito a benefícios, direito fundamental a ser exercido a qualquer tempo, respeitada a prescritibilidade das parcelas. Restringe, assim, a incidência do prazo decenal à pretensão de revisão do ato concessório do benefício, justificada a hipótese pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.

Em item da Ementa lavrada na Suprema Corte encontram-se, claramente, as razões do entendimento firmado:

Assim, nos termos da exposição do Ministro Luis Roberto Barroso, a decadência atinge aos critérios utilizados para definição da Renda Mensal Inicial.

Firmada a validade do instituto, assenta ser razoável o prazo fixado. A seguir, o nobre Relator aborda o tópico relativo à intertemporalidade da aplicação do dispositivo em apreço. Para a conclusão obtida, analisa a questão afirmando que o direito à utilização de determinada regra acerca da decadência não se incorpora ao patrimônio jurídico de um beneficiário, porque a decadência não integra os "pressupostos e condições para a concessão do benefício - sendo um elemento externo à prestação previdenciária". Concluindo pela incidência da decadência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo (até 27/06/1997), examina o termo inicial do decênio extintivo, à luz do próprio art. 103 da Lei nº 8.213/91. Afirma, outrossim, que, para a espécie, o termo a quo do prazo decenal do instituto deverá ser computado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela do benefício, superveniente à instituição da decadência, ou do dia da ciência do indeferimento administrativo definitivo.

De tal sorte, nossos Tribunais Superiores, em harmonia, consagram o entendimento de que a lei nova não tem efeitos retroativos, mas deve ser aplicada imediatamente, inclusive no que concerne aos benefícios constituídos anteriormente à vigência da alteração legislativa.

A questão controvertida trazida no feito diz respeito ao reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, considerando a data da implementação dos requisitos mínimos para a aposentadoria, ainda que o direito tenha sido exercido em data posterior, procedendo-se à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.

Ressalte-se, primeiramente, que o direito ao melhor benefício faculta a concessão do benefício previdenciário calculado da forma mais vantajosa ao segurado, analisando-se toda a legislação vigente entre a data em que implementados os requisitos e a data em que efetivamente requerido o benefício ou comprovado o direito a ele.

Justifica-se a adoção da tese na inexistência de prejuízo à Previdência, visto que requerido ou usufruído, o direito já se tornou parte do patrimônio jurídico do segurado. Saliento, ainda, que o acolhimento do direito ao melhor benefício só produzirá efeitos financeiros a partir do pedido, ainda que o direito tenha sido adquirido muito tempo antes. De tal forma, resta preservado o estabelecido no art. 122 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97.

Acrescento que, em julgamento de repercussão geral, o STF (RE 630.501, em 21/02/2013) reconhece o direito em comento, garantindo:

Assim, resta consagrado (a.1) o direito adquirido à obtenção do benefício calculado da forma legal mais vantajosa ao segurado; e (a.2) apontadas a sujeição do benefício à decadência do pleito, à sua revisão, bem como à prescrição relativa a parcelas vencidas.

Quanto ao ponto, colaciono trecho de voto proferido pelo Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, em julgamento unânime ocorrido perante esta Turma Julgadora:

Observe-se que o benefício reclamado teve concessão antes da vigência do instituto da decadência. Logo, o prazo decenal deve ser computado a partir de 01/08/1997.

Considerando que a ação foi proposta mais de dez anos após o advento da Lei nº 9.528/1997, acompanho a posição adotada nesta Turma para reconhecer que a pretensão da parte requerente está fulminada pela decadência.

Diante do exposto, deve ser reformada a sentença para, acolhida a apelação do requerido e a remessa oficial, declarar a DECADÊNCIA do direito à revisão do benefício em apreço, extinguindo-se o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Prejudicada a análise do recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa, respeitada a concessão da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial. Prejudicada a análise do apelo da parte autora.

É o voto.

Divirjo, respeitosamente, da solução adotada pelo e. Relator, Juiz Federal Luiz Antonio Bonat.

Explico.

Tratando a inicial do direito adquirido ao melhor benefício, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para "condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício". Apela a parte autora, pugnando pela reforma da sentença para (a) alterar o marco inicial dos efeitos financeiros e (b) elevar o valor fixado a título de honorários de sucumbência. Recorre também o INSS, requerendo, entre outros pleitos, o reconhecimento da decadência.

Julgado o feito na sessão do dia 18 de outubro de 2011, a Turma, por unanimidade, rechaçou a decadência e, no mais, deu [parcial] provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, desprovendo o recurso do autor.

Com embargos de declaração, não houve alteração do quadro.

A parte autora, então, apresentou Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ambos admitidos. A Autarquia Previdenciária não apresentou recurso às Cortes Superiores.

O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial.

O Supremo Tribunal Federal, de seu turno, deu provimento ao Recurso Extraordinário, determinando "o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, observando-se a lei vigente na data do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo Recorrente".

Encaminhado o feito inicialmente ao juízo de primeiro grau, este remeteu - com razão - os autos a este Tribunal.

Feito o escorço, creio não ser possível retomar o debate a respeito da decadência - questão essa definitivamente decidida no acórdão das fls. 213/220 -, sendo que a matéria devolvida para apreciação deste Colegiado está restrita à ordem contida na decisão da Ministra Cármen Lúcia, que determinou, a repetição é necessária, o retorno dos autos para que se observe "a lei vigente na data do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado".

Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o exame da decadência, devendo retornar os autos ao e. Relator para prosseguir no julgamento da questão de fundo, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 309, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO SAVARIS NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA DECADÊNCIA, DEVENDO RETORNAR OS AUTOS AO E. RELATOR PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.