EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO REVISAR O ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 9. 784/99. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada em 26/11/2013 por PAULO LUIZ WEISS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando o restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB 42/108.176.059-9), concedido em 18/11/1997 (DIB) e cessado em 20/05/2013 (DCB), por suposta irregularidade na concessão, consistente no cômputo do mesmo período de contribuição para se aposentar no Regime Geral de Previdência Social, já computado em aposentadoria no Regime Próprio.

A antecipação de tutela foi deferida, determinando o restabelecimento do benefício, bem como que o INSS se abstivesse de promover a cobrança do débito apurado.

Sentenciando, o juízo "a quo", julgou procedente o pedido, para, confirmando a liminar concedida, declarar a decadência do direito do INSS de revisar o benefício de aposentadoria NB 42/108.176.059-9, determinar ao INSS que restabeleça o referido benefício, com o pagamento dos valores vencidos desde a indevida cessação até a efetiva implantação da decisão antecipatória, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do autor, estabelecidos em 5% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, aduzindo que o ato administrativo nulo pode ser revisto a qualquer tempo e que o procedimento revisional adotado pela autarquia previdenciária está adequado ao ordenamento jurídico. Defende, ainda, que o prazo decadencial para a Administração Pública foi previsto apenas a partir da publicação da Lei nº 9.784/99 (01/02/1999) e que, no caso, deixou de transcorrer em 01/11/2006, quando impetrado Mandado de Segurança Coletivo nº 2006.34.00.0033471-0, aforado pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social. Informa que, na referida ação, está sendo discutido o mesmo objeto da presente demanda - possibilidade de utilização de tempo de contribuição como autônomo concomitantemente com a utilização de período laborado como empregado de ente público federal. Quanto ao mérito, propriamente dito, defende a impossibilidade de cisão dos vínculos laborados para um mesmo regime previdenciário e a legalidade da cobrança efetuada. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre a condenação, postula que seja integralmente aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em razão de restar pendente a modulação dos efeitos temporais das ADIs 4425 e 4357. Requer, por fim, a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, para que corresponda às parcelas vencidas entre a cessação administrativa e a data da sentença, exceto se tal base de cálculo superar o valor da causa.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

O princípio da legalidade, arrolado no artigo 37 da Constituição Federal, deve pautar a conduta do administrador público que, ao contrário do particular detentor de autonomia de vontade, somente poderá fazer aquilo que estiver expressamente autorizado em lei.

Cumpre registrar que a Administração, em atenção ao referido princípio, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Essa, aliás, a posição jurisprudencial do STF há muito tempo consolidada e expressa nas Súmulas 346 e 473.

Tal dever de autotutela está limitado no tempo pelo prazo decadencial. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, Unânime, julgado em 14.04.2010), os benefícios previdenciários concedidos antes do advento da Lei n.º 9.784/99, têm, como termo inicial do prazo decadencial, a data de vigência da norma que o estabeleceu, ou seja, 01/02/1999. Já para os benefícios concedidos sob a égide da referida legislação, o termo inicial do prazo decadencial a ser considerado é a data do respectivo ato.

Considerando-se, ademais, que o elastecimento do prazo de cinco anos (art. 54 da Lei n.º 9.784/99) para dez anos (MP n.º 138, de 19 de novembro de 2003) se deu antes do decurso de cinco anos da vigência da Lei n.º 9.784/99, em qualquer hipótese, tanto para benefícios concedidos antes quanto para os concedidos após o advento da Lei n.º 9.784/99, o prazo decadencial aplicável é de dez anos.

Sinale-se, contudo, que o decurso do tempo não é o único elemento a ser analisado para verificação da decadência administrativa. Embora esta se imponha como óbice à autotutela tanto nos atos nulos quanto nos anuláveis, a má-fé do beneficiário afasta a sua incidência.

Significa dizer que, em se tratando de direito previdenciário, inexistindo má-fé do administrado na concessão do benefício, em nome do princípio da segurança jurídica, há que se observar o prazo decadencial para a Administração rever seus atos, sejam estes nulos ou anuláveis. Assim, após o decurso do prazo decadencial sem que a Administração revise o ato administrativo, prevalece o princípio da segurança jurídica em favor do administrado de boa-fé, em detrimento do princípio da autotutela a que está submetido o Administrador

Pois bem. No caso concreto, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/108.176.059-9) foi concedido pelo INSS com DIB em 18/11/1997. Já a Data do Despacho do Benefício ocorreu em 30/01/1998, com o primeiro pagamento em 05/03/1998 (evento 17 - PROCADM2 - fl. 45). O dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, corresponde 01/04/1998. Deste modo, tratando-se de data anterior a vigência da Lei nº 9.784/99, o termo a quo do prazo decadencial é 01/02/1999, conforme acima referido.

Ora, inexistindo indício de fraude ou má-fé do segurado no intuito de receber o benefício e decorridos mais de dez anos entre o início da vigência do referida diploma legal e a revisão administrativa, iniciada em 2011 (evento 17, PROCADM1 - fl. 17), culminada na cessação do benefício em 20/05/2013, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito do INSS em revisar seu ato administrativo.

Não merece trânsito a alegação recursal acerca da suspensão do prazo decadencial mediante a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 2006.34.00.033471-0. Isso porque, consoante previsto pelo art. 207 do Código Civil, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Ademais, como bem observou o juiz da causa, Juiz Federal Rodrigo Machado Coutinho, a ação foi impetrada pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social buscando assegurar aos seus associados, o aproveitamento das contribuições vertidas como celetista para fins de obtenção da aposentadoria no regime próprio, e das contribuições vertidas como autônomo para fins de obtenção da aposentadoria no regime geral (empregos públicos transformados em cargos públicos, com o advento da Lei nº 8.112/90 - cargo de médico perito) e, portanto, não caracteriza qualquer medida da autoridade que implique impugnação do ato, conforme preceitua o Art. 103-A, § 2º da Lei 8.213/91.

Resta confirmada a sentença a fim de determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 42/108.176.059-9, bem como o pagamento dos valores vencidos desde a indevida cessação até a efetiva implantação da decisão antecipatória.

Concluindo, tenho que a sentença merece confirmação.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30/06/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/2009, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

A sentença está adequada, quanto à correção monetária, aos critérios acima definidos.

Até 30/06/2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Deve ser provido o recurso do INSS quanto ao ponto.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Desse modo, deve ser provida a remessa oficial quanto ao ponto.

A sentença resta integralmente mantida quanto ao mérito.

No que diz respeito aos consectários legais, parcialmente providos o recurso do INSS e a remessa oficial para reconhecer a isenção das custas, fixar os juros moratórios conforme o disposto na Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 e estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende as prestações vencidas até a data da sentença.

Confirmada a antecipação de tutela que determinou o restabelecimento do benefício.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Pedi vista para melhor exame do processo e, após exame detido, acompanho o voto do eminente Relator.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e, de ofício, aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 662, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 788, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU , EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, APLICAR O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.