EMENTA: DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APOIADA NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO CPC. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em decisão proferida pelo E. STJ no REsp nº 1.568.516/RS, lavrada pelo Ministro Sérgio Kukina, foi determinado o retorno de agravo, originariamente interposto com fulcro no art. 544 do CPC, para seja processado como agravo regimental.

Trata-se de agravo regimental oposto por Leci Cunha de Souza contra decisão em que declarado prejudicado recurso especial, com apoio no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC.

Busca a parte agravante "a reforma da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que seja declarado a possibilidade da conversão dos períodos comuns, em especial pelo fator 0,71, anteriores a vigência da Lei n° 9032/95". Sustenta a parte agravante que o paradigma do Tema STJ nº 546 pende de julgamento de embargos de declaração, inexistindo trânsito em julgado.

É o relatório.

Como é cediço, o exercício da jurisdição relativa ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais e respectivas medidas cautelares é delegado pelas Cortes Superiores diretamente ao Presidente (ou Vice) do Tribunal de origem (CPC, art. 541), que, em tal mister, não atua na condição de membro integrante de órgão jurisdicional colegiado; sua vinculação é direta com a Corte Superior.

No âmbito dos recursos repetitivos e da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no AI-QO 760.358 (julgado em 19.11.2009), que a competência para apreciar os recursos pertinentes às decisões monocráticas negando seguimento a apelo extremo, posteriormente ao exame de haver ou não repercussão geral (art. 543-B §§ 2º e 3º do CPC), é do Tribunal de Origem.

Assim, o Regimento Interno desta Corte prevê, no seu artigo 309, o cabimento do agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência negando seguimento ao recurso extraordinário, especial ou pertinente agravo interposto, que deve ser submetido à respectiva Seção Especializada, tendo em conta a matéria discutida. Tal solução vai ao encontro do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo oportuna a referência ao julgado da Segunda Seção no AgRg na Rcl nº 4.703/RJ, in verbis:

O art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a simples publicação do acórdão atinente ao julgamento do recurso paradigmático enseja o seguimento das demandas sobrestadas acerca da mesma matéria. Tal dispositivo encontra suporte constitucional, porquanto, após a publicação do acórdão, raros serão os casos de alteração do entendimento da Corte Superior. Cabe prestigiar, portanto, a razoável duração do processo. Ademais, na hipótese excepcional de reversão no entendimento do Tribunal Superior, restará aberta a via da ação rescisória para adequação ao novo entendimento.

Portanto, julgado o representativo de controvérsia, os Tribunais de origem ficam imediatamente autorizados a aplicar o paradigma a todos os processos que versem idêntica questão de direito. Neste sentido, a jurisprudência, abaixo exemplificada:

Vale ressaltar que não houve usurpação de competência. Conforme as regras processuais vigentes, em especial o artigo 543-C, § 7º, do CPC, uma vez publicado o acórdão do STJ, os recursos especiais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de haver correspondência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, oportuna a referência ao entendimento da Corte Especial do STJ sobre o tema:

Superadas as prefaciais, passo ao exame do inconformismo.

O acórdão objeto do recurso especial da parte ora agravante foi ementado nos seguintes termos:

É do seguinte teor a decisão agravada, em que declarado prejudicado o recurso especial:

Desse modo, é caso de ser integralmente mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

É o meu voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/04/2016, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 18/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.