PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. COISA JULGADA. TRF4. 5020337-04.2014.4.04.7107...

1. A parte autora pretende nesta ação o reconhecimento do direito à renúncia do benefício que recebe para concessão de novo benefício, mais vantajoso, repetindo pretensão posta em ação já ajuizada, em que também pleiteou a renúncia para concessão de novo benefício, mais vantajoso.

2. Já tendo havido pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca da pretensão veiculada na presente demanda, a questão não pode mais ser discutida, visto que existente coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ildo José Buchebuan interpôs apelação contra sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Em suas razões, o recorrente alegou que não há litispendência, uma vez que, na ação nº 5011632-22.2011.404.7107, pediu o reconhecimento do direito de ver repercutidas no benefício que já recebe as contribuições vertidas ao sistema previdenciário após o seu termo inicial, mediante cálculo atual da média contributiva, respeitadas as restrições atuariais (coeficiente de cálculo) inicialmente fixadas, e nada mais!, ou seja, pediu o recálculo do salário de benefício utilizando-se as contribuições vertidas após a aposentadoria, o que não se confunde com a desaposentação tratada nos presentes autos. Assim, pede anulação da sentença, para o retorno dos autos à primeira instância e regular processamento.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O processo foi sobrestado para aguardar a definição da questão constitucional prejudicial ao seu julgamento (tema 503) que teve reconhecimento de repercussão geral pelo o STF.

É o relatório.

Na ação previdenciária sob análise, proposta em 01-08-2015, o autor, titular de aposentadoria especial concedida em 20-02-1992, requer o reconhecimento do direito à renúncia ao benefício e, em decorrência, a concessão de novo benefício, em substituição ao primeiro, a partir da DER, sem exigência de devolução dos valores recebidos.

Na ação n.º 5011632-22.2011.404.7107, ajuizada em 01-11-2011, postulou, como se verifica do relatório da sentença de improcedência, a revisão da renda mensal do seu benefício para adequá-lo às contribuições supervenientes à aposentação, objetivando a garantia constitucional de ampla repercussão dos salários-de-contribuição, com base no art. 201, § 11, da CF/88.

A sentença foi confirmada pela Turma Recursal e o autor interpôs recurso extraordinário. Os autos retornaram com certidão do STF, nos termos da Portaria GP 138, determinando o enquadramento no Tema 503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação. O feito, então, ficou sobrestado no aguardo do julgamento do RE nº 661.256, após o que foi proferida a seguinte decisão:

Em tais termos, julgada definitivamente aquela ação, deve ser observado o que dispõe o art. 508 do CPC:

Portanto, merece confirmação a sentença de extinção, ainda que não mais por litispendência, presente quando prolatada a sentença recorrida, mas agora por coisa julgada (trânsito em julgado da ação nº 5011632-22.2011.404.7107), uma vez que, se já houve pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca da pretensão ora veiculada, a questão não pode mais ser discutida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 740, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.