EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RE Nº 661. 256/DF. TEMA 503. REPERCUSSÃO GERAL. TESE JURÍDICA. DECADÊNCIA AO DI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a decisão do evento 14, julgar prejudicados os embargos de declaração do evento 20 e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por TADEU RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSS postulando a desaposentação e a concessão de nova aposentadoria, requer, ainda, a revisão do benefício para reconhecimento do tempo especial de 2-6-1975 a 30-10-1975, 9-11-1977 a 30-11-1978 e 5-9-1996 a 31-7-1997.

Sobreveio sentença julgando improcedente a lide e condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

A parte autora, em sede de apelação, defende a ausência de decadência do direito, devendo ser afastado o efeito retroativo da norma, em face do princípio da segurança jurídica. Assevera que o reconhecimento do direito não deve ser condicionado ao prévio requerimento administrativo. Afirma fazer jus à desaposentação, considerando a inexistência de norma proibitiva. Discorre sobre a atividade especial e o tempo de atividade urbana.

Forte no artigo 932, IV, b, do CPC, foi negado provimento à apelação.

A parte autora opôs embargos de declaração sustentando que não foram examinados os demais pedidos veiculados na exordial, não se restringindo o processo apenas à desaposentação.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Julgada improcedente a demanda na origem, não há remessa ex officio a conhecer.

Trata-se de decidir sobre a decadência do direito ao reconhecimento do tempo especial de 2-6-1975 a 30-10-1975, de 9-11-1977 a 30-11-1978 e de 5-9-1996 a 31-7-1997, além da desaposentação.

O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos.

Havendo outros pedidos nos autos, além da desaposentação, considero cabível o julgamento do apelo pela Turma, razão porque é caso de rever a decisão monocrática do evento 14.

DECADÊNCIA

Preliminarmente ao exame do mérito, necessário verificar a (im)possibilidade de reconhecimento da decadência do direito do segurado postular a revisão de benefício previdenciário.

Originalmente a lei previdenciária não previu um prazo de decadência, todavia, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523-9, datada de 28-6-1997, ao alterar o art. 103 da Lei nº 8.213-91, convertida posteriormente na Lei nº 9.528-1997, restou estabelecido o prazo decenal para exercício do direito do segurado à revisão do benefício previdenciário concedido.

Eis o teor do dispositivo legal:

Assim, incontroverso, quanto aos benefícios concedidos após a edição da MP a incidência do prazo decenal, todavia, com relação àqueles concedidos até 27-6-1997, a jurisprudência, após certa controvérsia sobre o tema, pacificou-se para admitir a contagem do prazo decadencial a partir da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9.

Tal entendimento foi submetido ao regime de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos que seguem:

Do mesmo modo, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou o Tema nº 313:

A questão não comporta maiores digressões, estando definitivamente decidida pelas Cortes Superiores, em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

Desse modo, considerando uma lógica interpretativa, no que se refere aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.523-9, o prazo tem início a partir da sua vigência, não sendo possível retroagir a norma para limitar o direito dos segurados em relação ao passado.

Nesse passo, considerando-se que o benefício iniciou-se em 5-9-1996, antes da vigência da norma, o prazo decadencial tem como termo a quo 1-8-1997, razão porque operada a decadência do direito do segurado revisar o ato de concessão do benefício, ante o ajuizamento da demanda apenas em 5-9-2012.

Logo, o direito postulado não foi exercido pelo segurado no momento oportuno, estando, por conseguinte, fulminado pela passagem do lustro.

Isso porque a inércia do segurado somente foi vencida após o decurso dos dez anos contados da data de vigência da norma, de maneira a tornar inarredável o reconhecimento do fenômeno extintivo.

Por derradeiro, uma vez que a questão controversa não diz respeito ao ato de concessão do benefício, o qual integra o patrimônio jurídico do segurado, mas apenas ao ato de revisão, estando submetido, pois, a prazo decadencial, não há falar em impossibilidade de fluência do lustro.

Quanto ao tema, concluiu a Terceira Seção desta Corte, nos autos dos Embargos Infringentes nº 0002211-73.2009.4.04.7201:

Consigno que o período em questão foi devidamente submetido ao exame do INSS na esfera administrativa, a teor do que se observa do processo administrativo anexado, considerando que a atividade desempenhada no período era enquadrada por categoria profissional, o que dispensa a juntada de outras provas ou requerimento específico.

Assim, o indeferimento do pleito de averbação não pode ser confundido com a ausência de exame do período, razão porque não há como afastar a fluência do prazo decadencial, consoante já decidido:

Pontua-se que não há dúvidas de que se trata de prazo decadencial, o que impede a incidência dos institutos da suspensão e interrupção, em face do que estabelece o art. 207 do Código Civil, sob pena de conceder sucessivas prorrogações ao prazo decadencial após o início de seu fluxo.

É esse o entendimento da 3ª Seção desta Corte:

Nesse sentido, também:

Ainda que assim não fosse, importa consignar a impertinência do pedido de reconhecimento da especialidade em data posterior à DER, por importar em espécie indevida de desaposentação, como se verá a seguir.

Nessa senda, deve ser mantida a sentença que reconheceu a hipótese de fluência do prazo decadencial.

Quanto à tese da desaposentação, a matéria controvertida nestes autos já não merece maiores digressões, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, quando do julgamento do RE 661.256/DF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 503), fixando tese jurídica contrária à pretensão da parte autora.

É o que se verifica do seu teor, a seguir reproduzido:

Portanto, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito dos beneficiários à denominada desaposentação no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sendo improcedentes os pleitos dessa natureza.

Oportuno referir que, conquanto ainda não tenha transitado em julgado, o precedente do Tribunal Pleno do STF produz efeitos imediatamente (ARE nº 686.607ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-236 de 3-12-2012).

Ademais, o artigo 1.040, inciso II, do CPC, não estabelece o trânsito em julgado do acórdão paradigma como condição para o reexame do acórdão recorrido.

Quanto ao tempo comum de 21-5-2004 a 12-11-2008, conforme exposto na origem, trata-se de período posterior à concessão do benefício em 20-5-2004, razão porque o pedido importa em espécie de desaposentação, devendo ser rejeitado pelos mesmos fundamentos.

No caso dos autos, verifica-se que a sentença apelada está de acordo com a tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo cabível, portanto, a improcedência da apelação, no ponto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Mantida a sucumbência fixada na sentença para a parte autora, cuja exigibilidade ficará suspensa no caso de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, apenas esclareço que a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser o valor da causa atualizado sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria, que seriam exigidos para a pretendida desaposentação, conforme recente decisão da 5ª Turma deste Tribunal (Agravo na AC nº 5063345-18.2015.404.7100/RS, Rel. Des. Federal Rogerio Favreto, e-Proc em 18-5-2017).

Tratando-se de sentença publicada em data anterior à vigência do novo CPC (18-3-2016), não há que se falar na aplicação das novas regras referentes aos honorários advocatícios, notadamente os denominados honorários recursais, consoante enunciado administrativo 7 do Plenário do STJ.

CUSTAS PROCESSUAIS

Mantida a condenação da parte autora e a inexigibilidade temporária, no caso de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

Em conclusão, improcedentes os pedidos de desaposentação e reconhecimento da especialidade dos períodos de 2-6-1975 a 30-10-1975, 9-11-1977 a 30-11-1978 e 5-9-1996 a 31-7-1997, em face da decadência.

Ante o exposto, voto no sentido de anular a decisão do evento 14, julgar prejudicados os embargos de declaração do evento 20 e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 591, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A DECISÃO DO EVENTO 14, JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EVENTO 20 E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.