EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. SOLUÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PEDIDO SUCESSIVO DE DEVOLUÇÃO DAS C...

5. Uma vez que a Lei nº 11.457/07 transferiu à Secretaria da Receita Federal os atos inerentes ao pagamento e recolhimento das contribuições previdenciárias, o INSS é parte ilegítima para responder ao pedido de devolução das contribuições recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social após a data de concessão da aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, prejudicado o recurso da parte autora, e julgar extinto o feito, forte no artigo 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de restituição das contribuições previdenciárias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária movida contra o INSS, em que se discute a possibilidade de reconhecimento da validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa, pela renúncia ao benefício original e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação. A parte autora requereu, sucessiva/subsidiariamente, a devolução integral e corrigida das contribuições recolhidas após a aposentadoria.

O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora a, efetuando a prévia e integral restituição ao INSS de todos os valores recebidos a título do benefício de aposentadoria proporcional no período não-prescrito contado regressivamente da data de ajuizamento, com correção monetária, ter cancelado aquele benefício e concedido, preenchidos os demais requisitos legais, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a data da citação, computando-se todo o tempo laborado até então. Condenou o réu a pagar as parcelas vencidas com correção monetária e juros moratórios, e, face à sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade em relação à parte autora face à concessão da assistência judiciária gratuita.

O autor apelou sustentando que é descabida a exigência de devolução dos valores que recebeu a título da aposentadoria mais antiga. Pediu a concessão do novo benefício desde a implementação dos requisitos para a nova prestação a ser concedida.

O INSS, por sua vez, alegou que a aposentadoria é irreversível e irrenunciável, que a utilização de tempo de serviço posterior à aposentação para transformação de aposentadoria proporcional em integral é vedada por lei, e que o ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente. Frisou que o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, não para a obtenção de aposentadoria. Alegou, ainda, que, se concedida a desaposentação, é imprescindível a devolução aos cofres da previdência de todos os valores recebidos a título de aposentadoria.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Por meio de decisão, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do RE n. 661.256/RS - Tema 503 (evento 6 desta instância).

É o relatório.

O art. 103 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, fixa em dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Todavia, o aludido dispositivo não se aplica ao caso dos autos, onde a controvérsia trazida ao crivo do Judiciário não envolve lesão de direito relacionada ao ato concessório ou de indeferimento de benefício previdenciário, mas sim a possibilidade de renúncia à aposentadoria, que, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício.

No julgamento do REsp 1.348.301/SC, em 27/11/2013, admitido como representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ decidiu, por maioria, que a norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação. Eis o teor da ementa:

Portanto, não incide a decadência na espécie.

Como se viu do relatório, a parte autora pediu a renúncia à aposentadoria recebida e a concessão de novo benefício, mediante a inclusão das contribuições posteriores à concessão da aposentadoria de que é titular. Subsidiariamente, pediu a devolução das contribuições recolhidas após a aposentadoria.

O magistrado a quo deferiu o pedido de nova aposentadoria por tempo de contribuição, mediante restituição das prestações auferidas pelo beneficiário.

A sentença, porém, merece reforma.

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), Relator para o acórdão Ministro Dias Toffoli, submetido ao rito da repercussão geral, decidindo a questão constitucional que envolvia a possibilidade de desaposentação, e fixando tese, em acórdão que restou assim ementado:

Conquanto ainda ausente o trânsito em julgado, é possível, desde logo, a aplicação dos efeitos expansivos do precedente aos processos pendentes, pois os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em tese, efeito suspensivo.

No caso concreto, o julgamento do pedido dependia do acertamento da mesma questão constitucional, sendo plenamente aplicável a ratio decidendi do precedente em referência. Pretendeu-se, aqui, o reconhecimento do direito à desaposentação, consistente na renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização dos tempos ou contribuições que justificaram prestação previdenciária originária, para a obtenção de benefício mais vantajoso em nova aposentadoria, computando-se também tempo posterior à concessão desse benefício originário.

Concluiu o STF que a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se às que foram decididas no precedente.

Impõe-se, assim, o reconhecimento da improcedência do pedido, inclusive quando a possibilidade de desaposentação tenha sido cogitada diante de eventual devolução, como contrapartida, dos valores pagos pelo INSS por conta do benefício originário. A definição desta condição resulta prejudicada frente à inexistência, no atual contexto normativo, do direito à desaposentação para novo benefício.

Diante disso, a apelação do INSS e a remessa oficial devem ser providas, para julgar improcedente o pedido de renúncia à aposentadoria recebida para a concessão de nova aposentadoria com o acréscimo, ao tempo já utilizado para a concessão do benefício ativo, do período de labor posterior, restando prejudicada a apelação da parte autora.

Uma vez desacolhido o pedido principal, cumpre o exame do pedido subsidiário, nos termos do art. 326 do CPC, verbis:

Com efeito, "Se na petição inicial o autor formulou pedido subsidiário, este deve ser apreciado pelo tribunal ao acolher recurso do réu e julgar improcedente o primeiro pedido, 'sendo desnecessário o retorno dos autos à origem' (STJ - 3ª T., REsp 260.051-EDcl, Min. Castro Filho, j. 6.5.03, DJU 18.8.03)." (in Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, 48º ed., p. 400).

A parte autora pediu, em não sendo acolhido o pedido de desaposentação, a devolução das contribuições previdenciárias recolhidas posteriormente à concessão do benefício de que é titular.

Ocorre que o pedido de restituição dos valores recolhidos posteriormente à aposentação deve ser direcionado contra a União, já que a Lei nº 11.457/07 transferiu à Secretaria da Receita Federal os atos inerentes ao pagamento e recolhimento das contribuições previdenciárias.

Nesse sentido os precedentes deste Tribunal, v.g.:

Esse é o entendimento consolidado no STJ, conforme se verifica do julgado assim ementado:

Portanto, o INSS é parte passiva ilegítima para o pedido de restituição das contribuições previdenciárias, devendo ser extinto o feito, no ponto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Considerando que a parte autora é a sucumbente, e podendo-se estimar o proveito econômico da autarquia previdenciária, impõe-se fixar a verba sucumbencial, nos termos do art. 85 do NCPC.

Para tanto, a parte autora responderá pelas custas processuais e, observados os pressupostos dos §§2º e 3º do art. 85 do NCPC, a verba honorária vai fixada em 10% e terá como base de cálculo o equivalente ao somatório da diferença mensal entre o valor da aposentadoria recebida pela parte autora e o novo benefício pretendido após a desaposentação que foi indeferida, desde a DER (e desde a data do ajuizamento da ação na ausência de pedido administrativo) até a data da sentença.

Suspensa a respectiva exigibilidade enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária.

Apelação do INSS e remessa oficial providas para julgar improcedente a ação que visa à desaposentação para concessão de novo benefício, restando prejudicado o apelo da parte autora quanto a não devolução de parcelas recebidas a título do benefício ativo. Analisando pedido sucessivo posto na inicial, relativo à devolução das contribuições recolhidas após a aposentadoria, julga-se extinto o feito, quanto ao pleito, por ilegitimidade passiva do INSS.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, prejudicado o recurso da parte autora, e julgar extinto o feito, forte no artigo 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de restituição das contribuições previdenciárias.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 744, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA, E JULGAR EXTINTO O FEITO, FORTE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.